br-locleg corpus explorer

← Ubá (MG)

materia nº 23/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2014
Date 2014-04-11
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2014, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CAPITAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2051

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-05-06 Proposição transformada em lei — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº CLZ3, (L4,
(Ref.: Mensagem 023, de 11/04/2014)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 50.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE
2014, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CAPITAL NO
ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento de 2014, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), recursos oriundos da
Secretaria de Estado de Saúde — SES/MG, destinados a aquisição de equipamentos do
CAPS AD III, conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10302 1314 1.016 Aquisição de Móveis e Equipamentos Para Atenção
Especializada à Saúde
FONTE: MAC
4490 52 Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 50.000,00.
Parágrafo único. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º
será anulada parcialmente a seguinte dotação:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10 302 1314 1.018 449051 Ficha — 0747 — Valor — R$ 50.000,00
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
Art. 2º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
dentre as quais o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias
para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos
Ie II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 11 de abril de 2014.
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá

open original →