Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
' ir,
PROJETO DE LEINº 0.25/2024
INSTITUI O PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º. Fica instituído o Programa Primeiro Emprego no âmbito do Município de Ubá,
objetivando promover a inserção de jovens e adultos no mercado de trabalho, a partir
de:
| - iniciativas de incentivo ao projeto de geração de emprego e renda;
Il — estimular programas de apoio à gestão e ao desenvolvimento das
cooperativas de trabalho e incubadoras tecnológicas;
III - desenvolver parcerias com agentes oficiais e empreendedores
privados para projetos de incubadoras de micro e pequenas empresas,
empreendimentos de economia associativa e familiar.
IV - criar um cadastro de jovens a procura do primeiro emprego.
V — buscar conceder incentivo às empresas que disponibilizem postos de
trabalho para jovens sem qualificação profissional.
Art. 2º. Os benefícios desta Lei deverão ser direcionados para o seguinte público:
|— jovens com idade a partir dos 14 anos, com matrícula e frequência
em curso de 1º, 2º e 3º graus, com curso técnico ou superior concluído, que nunca
tenham estabelecido relação formal de emprego;
|- mulheres, profissionais, desempregadas, que não tiveram
oportunidades de emprego formal;
Il — jovens vinculados a Programas de inserção social coordenados por
órgãos públicos ou organização não governamentais,
IV — jovens até 25 anos, egressos do sistema penal,
V — jovens portadores de necessidades especiais.
Art. 3º. Para implementar o Programa, instituído por esta Lei, o Poder Executivo
constituirá, por ato administrativo, comissão especial de acompanhamento, compostas
por secretarias ou órgãos afins, entidades filantrópicas, ONG'S, Conselho Municipal de
Assistência Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
SINE, OAB, agentes financeiros oficiais, escola técnica.
Parágrafo único. A comissão especial terá regulamento próprio que
definirá as suas competências na supervisão, acompanhamento dos projetos e a
gestão do Programa devendo ser composta, paritariamente, entre os Órgãos ou
Instituições de qualquer natureza e as representações da sociedade civil.
Art. 4º. As relações de emprego estabelecidas através do Programa, deverão
obedecer à legislação que regulamenta o Programa Nacional de Primeiro Emprego.
1 ]]]][]][[Www>————————
Rua Santa Cruz, 301 - Centro - Fone/Fax: (32) 3539-5000 - CEP 36500-000 - Ubá - MG
e-mail: contatos (Dcamarauba.mg.gov.br - Site: www.camarauba.mg.gov.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º. O Executivo garantirá a aproximação entre os jovens e as empresas através
de um sistema integrado de dados que contenham as informações necessárias de
ambas as partes, para a devida inserção.
8 1º Nos locais de inscrição deverá ser afixada, mensalmente, a relação dos jovens
cadastrados, bem como daqueles já encaminhados e empregados pelas empresas.
8 2º A relação dos jovens cadastrados bem como daqueles encaminhados e
em regados nas empresas será encaminhada mensalmente à Câmara Municipal de
Jales que, através de suas comissões competentes, efetuará a devida fiscalização.
8 3º O encaminhamento às empresas deverá obedecer à ordem cronológica de
inscrição, respeitadas as prioridades para O preenchimento das vagas previstas nesta
Lei e a adequação do perfil do candidato à natureza do trabalho a ser realizado.
Art. 6º. Fica o Executivo autorizado a firmar parcerias com a União, com o Estado,
cooperativas de trabalho, as micro, pequenas, médias e grandes empresas, para
atingir os objetivos desta lei.
Art.7º. Fica o Executivo autorizado a conceder incentivo às empresas que
disponibilizem postos de trabalho para os fins previstos nesta lei.
Art 8º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias já previstas e consignadas no orçamento, e
suplementadas se necessário.
Art. 9º. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei e adotar as iniciativas
legislativas dela decorrentes, no prazo de 60 (sessenta) dias da sua publicação.
- Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, “Vereador Lincoln Rodrigues Costa” da Câmara Municipal de Ubá, aos 28 de abril de
2014.
VEREADOÁ VINÍCIUS SAMÔR DE LACERDA
1 ]][]][[>>>——————>>>————
Rua Santa Cruz, 301 - Centro - Fone/Fax: (32) 3539-5000 - CEP 36500-000 - Ubá - MG
e-mail: contatos(camarauba.mg.gov.br - Site: www.camarauba.mg.gov.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O desemprego degrada e humilha o ser humano. O acesso ao emprego é um direito
do cidadão. O mercado de trabalho está cada vez mais competitivo e restrito. Mesmo
as pessoas experientes têm dificuldades de encontrar emprego. A situação fica mais
difícil ainda para aqueles que não possuem experiência. As empresas preferem os que
já tenham trabalhado anteriormente. Assim elas economizam tempo e dinheiro, não
precisando investir na formação de profissionais.
Para os jovens sem experiência, a situação é mais problemática, daí cabe ao Poder
Público auxiliar os jovens na busca do primeiro emprego. Quanto antes o jovem
começa a trabalhar, mais sucesso de vencer na vida ele têm. Além disso o jovem com
uma profissão, começa a ter independência financeira e mais responsabilidade,
afastando-se das drogas e da violência.
A propositura que estamos apresentando visa, no âmbito do município, criar
mecanismos para que os jovens passem a integrar um cadastro, em que conste o seu
nome, endereço,aptidões, etc, à disposição das empresas interessadas em contratar
àqueles que estão a procura do primeiro emprego, sem gerar gastos ou despesas
para o município, sendo implementadas por parcerias e readequações administrativas.
Além disso, o presente projeto de lei visa estimular ações para geração de trabalho e
renda como também autoriza o Poder Executivo a realizar parcerias visando atingir os
objetivos propostos.
Pela sua importância para os nossos jovens, temos a certeza que a presente iniciativa
terá a aprovação desta Casa de Leis.
VEREAD AMÔR DE LACERDA
Rua Santa Cruz, 301 - Centro - Fone/Fax: (32) 3539-5000 - CEP 36500-000 - Ubá - MG
e-mail: contatos (QDcamarauba.mg.gov.br - Site: www.camarauba.mg.gov.br