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materia nº 27/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2014
Date 2014-05-05
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO VALOR DE R$ 158.150,00 JUNTO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-11 Proposição transformada em lei — —

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEINº A NBA, a!
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOSADICIONAISESPECIAIS NO
VALOR DE R$ 158.150,00 JUNTO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO
NA ESCOLA.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por decreto,créditos
adicionais especiaisno valor de R$ 158.150,00 (cento e cinquenta e oito mil cento e cinquenta
reais) no Orçamentode 2014, junto à Unidade Secretaria Municipal de Educação, destinados à
execução do Programa Dinheiro Direito na Escola, instituído pela Lei Municipal n.
4.719/2014, os quais constituirão a seguinte dotação orçamentária: 12 - Educação 12.122 -
Administração Geral 12.122.1303 - Educação Universalizada, Básica e Aplicada.
$ 1º. Constituirá recurso para a abertura dos créditos especiais ora autorizados a
anulação parcial da dotação 020602 12 361 2.038.339030 - Ficha 346, no valor de R$
158.150,00 (cento e cinquenta e oito mil cento e cinquenta reais).
$ 2º.O decreto que proceder à abertura dos créditos especiais discriminará as demais
informações exigidas por lei, inclusive 0 código resumido.
Art.2º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos
termos do art. 16, 8 1º, incisos Ie IL da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, no âmbito do
Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola e segundo os critérios estabelecidos, os
valores abaixo discriminados à seguintes Caixas Escolares Municipais:
Item Unidade Executora Valor - R$
01 | Caixa Escolar Antonina Gonçalves Coelho 7.050,00
02 | Caixa Escolar Coronel Adolfo Peixoto de Mello 2.850,00
03 | Caixa Escolar Filipe Balbi 5.450,00
04 | Caixa Escolar Dr. Heitor Peixoto Toledo 6.975,00
05 | Caixa Escolar Dr. José Campomizzi Filho 23.125,00
06 | Caixa Escolar Dr. Tanus Feres de Andrade 20.675,00
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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
07 | Caixa Escolar General Osório 1.875,00
08 | Caixa Escolar Geralda Bernardo de Oliveira 5.475,00
09 | Caixa Escolar Governador Ozanam Coelho 6.250,00
10 | Caixa Escolar Irmã Ana Maria Teixeira Costa 7.975,00
11 | Caixa Escolar Maria Lúcia Vieira 4.000,00
12 | Caixa Escolar Mere Maria D' Aquino 6.300,00
13 | Caixa Escolar Nossa Senhora Aparecida 13.275,00
14 | Caixa Escolar Professor Antônio Araújo Andrade 5.800,00
15 | Caixa Escolar Professor João Batista Rodrigues da Silva 5.650,00
16 | Caixa Escolar Professor Manoel Arthidoro de Castro 5.325,00
17 | Associação Curumim de Pais e Mestre Dirceu dos Santos Ribeiro 9.975,00
18 | Caixa Escolar Professor Dona Rosinha 5.825,00
19 | Caixa Escolar Professora Rosalina Brandão 2.525,00
20 | Caixa Escolar Recanto São Domingos 4.600,00
21 | Caixa Escolar Stella Brandão Campelo 3.800,00
22 | Caixa Escolar Vovó Maria das Dores 3.375,00
Total 158.150,00
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 5 de maio de 2014.
CER —
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá

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