PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAC;AO DA LEI
ORC;AMENTARIA DO MUNICiPIO DE UBA PARA 0 EXERcicIO
DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CAPITULO I
DAS DISPOSI<;OES GERAIS
Art. l°.Sao estabelecidas por esta Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2°,
da Constituicao Federal de 1988, na Lei Complementar n° 101100 e no art. 144, § 2°, da Lei
Organica Municipal, as diretrizes orcamentarias do Municipio de Uba para 0 exercicio
financeiro de 2015, compreendendo:
I -as metas e prioridades da administracao publica municipal;
II -a estrutura e organizacao dos orcamentos;
III -as diretrizes gerais para a elaboracao e execucao do orcamento do municipio;
IV -as condicoes e exigencias para transferencias de recursos municipais a entidades
publicas e privadas;
V - autorizacao para custeio de despesas de competencia de outros entes da federacao;
VI - as disposicoes relativas a divida publica municipal;
VII -as disposicoes relativas as despesas com pessoal e encargos sociais e beneficios
aos servidores, empregados e seus dependentes;
VIII - disposicoes sobre alteracoes na legislacao tributaria do Municipio;
IX - equilibrio entre receitas e despesas;
X - criterios e formas de Iimitacao de empenho;
XI - normas relativas ao controle de custos e a avaliacao dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orcamentos;
XII - definicao de criterios para inicio de novos projetos;
XIII - parametres para a elaboracao da programacao financeira e do cronograma
mensal de desembolso;
XIV - disposicoes finais.
CAPITULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRA<;Ao MUNICIPAL
Art. 2°.Em consonancia com 0 disposto no art. 165, § 2°, da Constituicao Federal de
1988 e art. 144, § 2°, da Lei Organica Municipal, as metas e as prioridades da Administracao
Municipal para 0 exercicio financeiro de 2015, especificadas de acordo com os programas e
acoes estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao periodo de 201412017, sao as constantes
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no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta lei, as quais terao precedencia na alocacao
de recursos na lei orcamentaria de 2015 e na execucao, nao se constituindo, todavia, em limite
a programacao das despesas.
§ 1°. 0 projeto de lei orcamentaria para 2015 devera ser elaborado em consonancia
com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2°. 0 projeto de lei orcamentaria para 20 l Scontera demonstrativo da observancia das
metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
Art. 3°. A programacao contida na Lei Orcamentaria anual, para 0 exercicio financeiro
de 2015, devera ser compativel com as prioridades e metas estabelecidas nesta Lei e atender
aos seguintes objetivos basicos:
1- valorizacao e res gate de qualidade no servico publico do Municipio como gestor de
bens e services essenciais;
11- busca da estabilidade economica do Municipio;
111- promocao do desenvolvimento sustentavel, mediante apoio a projetos que
conciliem as necessidades de crescimento economico, social e de modernizacao tecno16gica
do setor produtivo com a preservacao do meio ambiente;
IV- promocao do turismo;
V- promocao 0 desenvolvimento sustentavel voltado para a geracao de empregos e
oportunidades de rend a;
VI- combate a pobreza e promocao da cidadania e inclusao social;
VII - consolidacao da democracia e defesa dos direitos humanos;
VIII - melhor aproveitamento dos recursos publicos, atraves da instituicao e
fortalecimento de programas voltados para a reducao dos custos operacionais e eliminacao de
superposicoes e desperdicios;
IX- fortalecimento da capacidade de investimento do Estado, em particular para a area
social basica e de infraestrutura economica e protecao ambiental;
X- incremento da receita tributaria, atraves de revisao da legislacao municipal, do
aperfeicoamento dos sistemas de fiscalizacao e arrecadacao, e do combate a sonegacao fiscal;
XI - prornocao da politica habitacional de interesse social;
XII- incentivo as praticas esportivas e de lazer;
XIII - promocao do acesso aos servicos publicos e a informacao, com a modernizacao
administrativa.
CAPITULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZA<;Ao DO OR<;AMENTO
Art. 4°. 0 Plano de Ayao contido na Lei Orcamentaria Anual devera estar estruturado
em programas compativeis com as definicoes do planejamento estrategico de cada orgao
setorial do Municipio.
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Art. 5°. As categorias de programacao serao identificadas no projeto de Lei
Orcamentaria por funcoes, subfuncoes, programas, projeto, atividade e operacoes especiais de
acordo com as codificacoes da Portaria SOF n" 42 de 14 de abril de 1999, da Portaria
Interministerial SIN/SOF n° 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao periodo 2014-
2017. Para efeito desta lei entende-se como:
1- Funcao: deve-se entender como 0 maior nivel de agregacao das divers as areas da
despesa que competem ao setor publico;
11- Subfuncao: representa uma particao da funcao, visando a agregar determinado
subconjunto de despesa do setor publico;
III- Programa: 0 instrumento de organizacao da as;ao govemarnental visando a
concretizacao dos objetivos pretendidos sendo mencionados por indicadores estabelecidos no
Plano Plurianual;
IV- Projeto: urn instrumento de programacao para alcancar 0 objetivo de urn prograrna
envolvendo urn conjunto de opcoes, limitado no tempo, das quais resulta urn produto que
concorra para a expansao ou 0 aperfeicoamento da as;ao de govemo;
V- Atividade: urn instrumento de programacao para alcancar 0 objetivo de urn
programa envolvendo urn conjunto de operacoes que se realizam de modo continuo e
permanente, das quais resulta urn produto necessario a manutencao da acao do govemo.
VI - Operacao Especial: as despesas que nao contribuem para a manutencao das acoes
de govemo, das quais nao resulta urn produto, e nao geram contraprestacao direta sob a forma
de bens e services.
§ 1°. Cada programa identificara as acoes necessarias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operacoes especiais, especificando os respectivos valores
e metas, bem como as unidades orcamentarias responsaveis pela realizacao da acao,
§ 2°. Cada atividade, projeto e operacao especial estara identificada pela funcao e
subfuncao as quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria n" 42, de 14 de abril
de 1999, do Ministerio do Orcamento e Gestae.
§ 3°.As categorias de programacao de que trata esta Lei serao identificadas no projeto
de lei orcamentaria por programas, atividades, projetos ou operacoes especiais.
Art. 6°. Na Lei Orcamentaria do exercicio de 2015, 0 orcamento fiscal discriminara a
despesa por unidade orcamentaria, detalhada por categoria de programacao em seu menor
nivel, especificando os grupos de despesas com suas respectivas dotacoes e modalidade de
aplicacao, conforme a seguir discriminado, indicando cada categoria a esfera orcamentaria e
fonte de recursos:
1- Despesas correntes:
a) Pessoal e Encargos Sociais:
b) Juros e Encargos da Divida;
II - Outras Despesas Correntes:
a)Despesas de Capital;
b)Investimentos;
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c)Invers5es financeiras, incluindo quaisquer despesas referentes a constituicao ou
aumento de capital de empresas;
djAmortizacao da Divida.
Art. 7°. A Lei Orcamentaria incluira demonstrativos, de acordo com a Lei Federal n.
4.320/64 e em consonancia com a Lei Complementar n. 101/2000, e Portaria 42, de 14 de
abril de 1999 do Ministerio do Orcamento e Gestae.
CAPITULO IV
DAS DlRETRIZES PARA ELABORA<;AO E EXECU<;AO DOOR<;AMENTO
Secao I
Das Diretrizes Gerais
Art. 8°.A Lei Orcamentaria abrangera 0 orcamento fiscal referente aos Poderes
Executivo e Legis1ativo, seus fundos, autarquias e fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder
Publico, devendo a execucao orcamentaria e financeira ser consolidada no Sistema de
Contabi1idade Central do Municipio.
Art. 9°. 0 Poder Legislativo e os orgaos da Administracao indireta encaminharao a
Divisao de Planejamento Estrategico e Orcamento, da Secretaria Municipal de Planejamento e
Gestae, suas respectivas propostas orcamentarias, para fins de consolidacao do projeto de Lei
orcamentaria anual.
§ 1°.0 Poder Executivo estabelecera mecanismos que incorporem a participacao
popular como principio norteador do processo de elaboracao orcamentaria, em todas suas
etapas, e de acompanhamento da execucao dos investimentos.
§ r. A estimativa da receita e a fixacao da despesa, constantes do projeto de lei
orcamentaria de 2015, serao elaboradas com os valores correntes do exercicio de 2014,
projetados ao exercicio a que se refere.
Art. 10. Para efeito do disposto no art. 9°, desta Lei, 0 Poder Legislativo e os orgaos
da Administracao Indireta encaminharao a Divisao de P1anejamento Estrategico e Orcamento
da Secretaria de Municipal de P1anejamento e Gestae, ate 15 de agosto de 2014, suas
respectivas propostas orcamentarias, para fins de consolidacao do projeto de lei orcamentaria,
Art. 11. A Lei Orcamentaria para 2015 contera dispositivos para adaptar a receita e a
despesa aos efeitos economicos de:
1- alteracoes na estrutura administrativa do Municipio;
11-realizacoes de receitas nao previstas;
III- realizacao inferior, ou nao realizacao de receitas previstas;
IV - catastrofes de abrangencia limitada;
V- alteracoes conjunturais da economia e/ou municipal, inclusive as decorrentes de
mudancas da legislacao.
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Art. 12. A abertura de creditos adicionais suplementares e especiais dependera de
previa autorizacao legislativa e da existencia de recursos disponiveis para cobrir a despesa e
sera precedida de justificativa do cancelamento ou do reforco das dotacoes, nos termos da Lei
Federal n° 4.320/64.
Paragrafo unico. A Lei Orcamentaria contera autorizacao e dispora sobre 0 limite
para a abertura de creditos adicionais suplementares.
Art. 13. A Lei Orcamentaria discriminara, em programas de trabalho especificos, as
dotacoes destinadas ao pagamento de precatorios judiciais em cumprimento ao disposto no
art. 100 da Constituicao Federal.
Paragrafo unico. Para fins de acompanhamento, controle e centralizacao, orgaos da
administracao municipal direta e indireta submeterao os processos referentes ao pagamento de
precatorios a apreciacao da Procuradoria do Municipio, antes do atendimento da requisicao
judicial, observadas as normas e orientacoes a serem baixadas por aquela unidade.
Art. 14. Na programacao da despesa nao poderao ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar 0 comprometimento do
equilibrio orcamentario entre a receita e a despesa.
Art. 15. No Projeto de Lei Orcamentaria para 2015 serao destinados recursos
necessaries a formacao do FUNDEB - Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da
Educacao Basica e Valorizacao dos Profissionais da Educacao.
Art. 16. Para atender ao projeto de reestruturacao administrativo do Poder Executivo,
podera 0 Municipio criar e/ou suprimir cargos publicos no ana de 2015.
Art. 17. Sao vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execucao de despesas
sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotacao orcarnentaria.
Paragrafo unico. A contabilidade registrara os atos e fatos relativos a gestae
orcamentaria e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuizo das responsabilidades e
providencias derivadas da inobservancia do caput deste artigo.
Art. 18.As unidades responsaveis pela execucao dos creditos orcamentarios aprovados
processarao 0 empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de
programacao e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicacao e
identificadores de uso, especificando 0 elemento de despesa.
Art. 19. A Lei Orcamentaria podera conter reserva de contingencia constituida com
recursos do orcamento fiscal e sera equivalente a ate 1% (urn por cento) da receita corrente
Ifquida na proposta orcamentaria de 2015, destinada ao atendimento de passivos contingentes
e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e demais creditos adicionais.
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Art. 20. As previsoes de receitas e despesas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais
desta Lei poderao ser corrigidas monetariamente para os exercicios seguintes, de 2015 a 2017,
adotando-se para tanto 0 Indice GeraI de Precos- IGP, apurado oficialmente pela Fundacao
Getulio Vargas.
Secao II
Das diretrizes especificas do orcamento fiscal
Art. 21. As propostas orcamentarias do Poder Executivo e do Poder Legislativo
deverao ser elaboradas com 0 conteudo e na forma estabelecidos nesta Lei, em consonancia
com as disposicoes pertinentes contidas na Constituicao Federal, Constituicao Estadual e na
Lei Complemental' 10112000.
CAPiTULO V
DAS CONDI<;OES E EXIGENCIAS PARA TRANSFERENCIAS DE RECURSOS A
ENTIDADES PUBLICAS E PRIV ADAS
Art. 22. E vedada a inclusao, na Lei Orcamentaria e em seus creditos adicionais, de
dotacoes a titulo de subvencoes sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas
sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que tenham sido declaradas por lei
como entidades de utilidade publica e que preencham uma das seguintes condicoes:
1- sejam de atendimento direto ao publico, de forma gratuita, nas areas de assistencia
social, saude, educacao ou cultura;
II - nao tenha debito de prestacao de contas de recursos anteriores;
111-sejam registradas no Conselho Municipal de Assistencia Social (CMAS);
§ 1°. Para habilitar-se ao recebimento de subvencoes sociais, a entidade privada
apresentara declaracao de funcionamento regular nos ultimos 02 anos, emitida no exercicio
de 2015 por autoridade local e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2°.As entidades privadas beneficiadas com recursos publicos a qualquer titulo
submeter-se-ao a fiscalizacao do Poder Executivo com a finalidade de verificar 0
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3°. As transferencias efetuadas na forma deste artigo deverao ser precedidas da
aprovacao do plano de trabalho e da celebracao do respectivo convenio.
§ 4°. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais as caixas escolares da rede
publica municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por
meio do PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola.
§ 5°. Sem prejuizo da observancia das condicoes estabelecidas neste artigo, a inclusao
de dotacoes na Lei Orcamentaria e sua execucao, dependerao, ainda de:
1- publicacao, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessao de
subvencoes, prevendo-se clausula de reversao no caso de desvio de finalidade.
11-identificacao do beneficiario e do valor pactuado no respectivo convenio.
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Art. 23. E vedada a inclusao de dotacces na lei orcamentaria e em seus creditos
adicionais, a titulo de "auxilios" e "contribuicoes" para entidades publicas e/ou privadas,
ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica e desde que sejam:
I-de atendimento direto e gratuito ao publico, voltadas para acoes relativas ao ensino,
saude, cultura, assistencia social, agropecuaria e de acoes de protecao ao meio ambiente;
II - associacoes ou cons6rcios intermunicipais, constituidos exclusivamente por entes
publicos, legalmente instituidos e signatarios de contrato de gestae com a administracao
publica municipal, e que participem da execucao de programas municipais.
Paragrafo unico. Sem prejuizo da observancia das condicoes estabelecidas neste
artigo, a inclusao de dotacoes na Lei Orcamentaria do Municipio de Uba e sua execucao,
dependerao ainda:
1- de publicacao, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessao
de auxilios, prevendo-se clausula de reversao no caso de desvio de finalidade;
11- de identificacao do beneficiario e do valor pactuado no respectivo convenio;
III-do estabelecimento de normas para prestacao de contas.
Art. 24. E vedada a inclusao de dotacoes, na Lei Orcamentaria e em seus creditos
adicionais, a titulo de "subvencoes economicas" ou "transferencias de capital" para entidades
privadas, ressalvadas as que forem destinadas aos programas de desenvolvimento industrial,
instituidas por lei especifica no ambito do Municipio.
Art. 25. E vedada a destinacao, na Lei Orcamentaria e em seus creditos adicionais, de
recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas fisicas, ressalvadas as que atendam
as exigencias do art. 26 da Lei Complementar n" 101/2000, nas condicoes desta Lei.
Paragrafo iinico. As normas do caput deste artigo nao se aplicam a ajuda a pessoas
fisicas custeadas pelos recursos do Sistema Unico de Saude.
Art. 26. A transferencia de recursos financeiros de urn orgao para outro, inclusive do
Poder Executivo de Uba para os orgaos e entidades da Administracao Indireta e para a
Camara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orcamentaria anual e em seus
creditos adicionais.
Paragrafo iinico. 0 aumento da transferencia de recursos financeiros de urn orgao
para outro somente podera ocorrer mediante previa autorizacao legislativa, conforme
determina 0 art. 167, inciso VI da Constituicao Federal.
CAPiTULO VI
DA AUTORIZA(:AO PARA AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS DE
COMPETENCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERA(:AO
Art. 27. E vedada a inclusao, na lei orcamentaria e em seus creditos adicionais, de
dotacoes para que 0 Municipio contribua para 0 custeio de despesas de cornpetencia de outro
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ente da federacao, ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica e que sejam destinadas
ao atendimento das situacoes que envolvam claramente 0 interesse local.
Paragrafo unico. A realizacao da despesa definida no caput deste artigo devera ser
precedida da aprovacao de plano de trabalho e da celebracao de convenio, de acordo com 0
art. 116 da Lei Federal n° 866611993.
CAPiTULO VII
DAS DISPOSIc;6ES RELATIV AS A DivIDA PUBLICA MUNICIPAL
Art. 28. A Administracao da divida publica municipal interna tern por objetivo
principal minimizar custos, reduzir 0 montante da divida publica e viabilizar fontes
alternativas de recursos para 0 Tesouro Municipal.
§ 10. Deverao ser garantidos na Lei Orcamentaria recursos para pagamento da divida,
§ r. 0 Municipio, subordinar-se-a as normas estabelecidas na Resolucao 40/2001 do
Senado Federal, que dispoes sobre os limites globais para 0 montante da divida publica
consolidada e da divida publica mobiliaria dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios,
em atendimento ao disposto no mi. 52, VI e IX, da Constituicao Federal.
Art. 29. Na Lei Orcamentaria para 2015, as despesas com amortizacao, juros e demais
encargos da divida serao fixadas com base nas operacoes contratadas e nas arnortizacoes
concedidas ate a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei a Camara Municipal.
Art. 30. A Lei Orcamentaria podera conter autorizacao para contratacao de operacoes
de credito, subordinando-se as normas estabelecidas na Lei Complementar n° 10112000 e na
Resolucao 43/2001 do Senado Federal.
Art. 31. A Lei Orcamentaria podera conter autorizacao para a realizacao de operacoes
de credito por antecipacao de receita orcamentaria, desde que observado 0 disposto no art. 38
da Lei Complementar 10112000 e atendidas as exigencias estabelecidas na Resolucao 43/2001
do Senado Federal.
CAPiTULO VIII
DAS DISPOSIc;6ES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNiCiPIO COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAlS
Art. 32.Para 0 atendimento ao disposto no art. 169, §10, inciso II, da Constituicao
Federal, observado 0 seu inciso I, ficam autorizadas as concessces de quaisquer vantagens,
aumentos de rernuneracao, criacao de cargos, empregos e funcoes, alteracces de estrutura de
carreiras, bem como admissoes ou contratacoes de pessoal a qualquer titulo, observado 0
disposto nos artigos 15, 16, 17 da Lei Complementar n°. 10112000.
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§ 1°. Alern de observar as normas do caput, no exercicio financeiro de 2015, as
despesas com pessoal dos poderes Executivo e Legislativo, deverao atender as disposicoes
contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n° 10112000.
§ 2°. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da
Lei Complementar n" 10112001, serao adotadas as medidas de que tratam os §§ 3° e 4° do art.
169 da Constituicao Federal.
Art. 33. Se durante 0 exercicio de 2015 a despesa com pessoal atingir 0 limite de que
trata 0 paragrafo unico do art. 22 da Lei Complemental' n° 101/2000, a realizacao de servico
extraordinario somente podera ser autorizado quando destinado ao atendimento de relevantes
-~ interesses publicos que ensejem situacoes emergenciais de risco ou prejuizo para a sociedade.
CAPITULO IX
DAS DISPOSIC;OES SOBRE ALTERAC;OES NA LEGISLAC;AO TRIBUTARIA
Art. 34.0 projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza
tributaria so sera aprovado se atendidas as exigencias estabelecidas no art. 14 da Lei
Complementar n? 10112000.
Paragrafo unico. Aplicam-se it lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de
natureza financeira as mesmas exigencias referidas no caput.
Art. 35. Na estimativa das receitas do projeto de lei orcarnentaria anual poderao ser
considerados os efeitos de propostas de alteracoes na legislacao tributaria e das contribuicoes
que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitacao na Camara Municipal.
CAPITULO X
DO EQUILIBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 36. A elaboracao do projeto, a aprovacao e a execucao da lei orcamentaria serao
orientadas no sentido de alcancar um superavit primario necessario a garantir uma trajetoria
de solidez financeira da administracao municipal.
Paragrafo unico. 0 Poder Executivo tornara providencias para 0 cumprimento das
metas de que trata 0 caput, mediante ajuste do cronograma de desembolso financeiro.
Art. 37. As estrategias para busca ou manutencao do equilibrio entre as receitas e
despesas poderao levar em conta as seguintes medidas:
1- para elevacao das receitas:
ajatualizacao do cadastramento imobiliario;
bjexecucao administrativa e judicial da Divida Ativa;
c)medidas de Incentivo aos contribuintes;
11- para reducao das despesas:
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ajutilizacao da modalidade de licitacao denominada pregao e implantacao de rigorosa
pesquisa de precos, de forma a baratear as compras e evitar a cartelizacao dos fornecedores;
b) revisao geral das gratificacoes concedidas aos servidores.
CAPITULO XI
DOS CRITERIOS E FORMAS DE LIMITA<;Ao DE EMPENHO
Art. 38. Na hipotese de ocorrencia das circunstancias estabelecidas no caput do artigo
11, e no inciso II do §1° do artigo 31, da Lei Complementar 101/2000, 0 Poder Executivo e 0
Poder Legislativo procederao it respectiva limitacao de empenho e de movimentacao
financeira, podendo definir percentuais especificos, para 0 conjunto de projetos, atividades e
operacoes especiais, calculado de forma proporcional it participacao dos Poderes no total das
dotacoes iniciais constantes da lei orcamentaria de 2015, em cada urn dos citados conjuntos,
utilizando para tal fim as cotas orcamentarias e financeiras.
§ 1°. Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigacao
constitucional e legal de execucao e as destinadas ao pagamento dos servicos da divida.
§ 2°. Na hipotese de ocorrencia do disposto no caput deste artigo, 0 Poder Executivo
comunicara ao Poder Legislativo 0 montante que the cabera tornar indisponivel para empenho
e movimentacao financeira.
§3°. Os Poder Executivo e 0 Poder Legislativo, com base na comunicacao de que trata
o paragrafo anterior, publicarao ate proprio estabelecendo os montantes que, calculados na
forma do caput, caberao aos respectivos orgaos na lirnitacao do empenho e movimentacao
financeira.
§ 4°. Se verificado, ao final de urn bimestre, que a realizacao da receita nao sera
suficiente para garantir 0 equilibrio das contas publicas adotar-se-ao as mesmas medidas
previstas no caput deste artigo.
CAPITULO XII
DAS NORMAS DE CONTROLE DOS CUSTOS E AVALIA<;Ao DOS RESULTADOS
DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS OR<;AMENTOS
Art. 39. 0 Poder Executivo realizara estudos visando a definicao de sistema de
controle de custos e a avaliacao do resultado dos programas de governo.
Art. 40. Alem de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocacao dos
recursos na lei orcamentaria e em seus creditos adicionais, bem como a respectiva execucao,
serao feitas de forma a propiciar 0 controle de custos e avaliacao dos resultados dos
programas de governo.
§ I". A lei orcamentaria de 2015 e seus creditos adicionais deverao agregar todas as
acoes governamentais necessarias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas,
sendo que as acoes governamentais que nao contribuirem para a realizacao de urn programa
"''''''Pf''fif'() rlpvpra.o ser azregadas nurn programa denominado "Apoio Administrativo".
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§ 2°. Merecera destaque 0 aprimoramento da gestae orcamentaria, financeira e
patrimonial, por intermedio da rnodernizacao dos instrurnentos de planejamento, execucao,
avaliacao e controle interno.
§ 3°.0 Poder Executivo promo vera amplo esforco de reducao de custos, otimizacao de
gastos e reordenamento de despesas do setor publico municipal, sobretudo pelo aumento da
produtividade na prestacao de services publicos e sociais.
CAPITULO XIII
DEFINI<;Ao DE CRITERIOS PARA 0 INICIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 41.Alem da observancia das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2°
desta Lei, a lei orcamentaria e seus creditos adicionais somente incluirao projetos novos e
despesas obrigat6rias de duracao continuada a cargo da administracao direta, das autarquias,
dos fundos especiais, fundacoes e empresas publicas se:
1- Estiverem compativeis corn 0 PPA 2014-2017 e corn as Diretrizes Orcamentarias;
11- Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos ern andamento;
III-Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV- Estiverem preservados os recursos para conservacao do patrimonio publico;
V- Os recursos alocados destinaram-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais
ou de operacoes de credito.
Paragrafo unico, Considera-se Projeto ern andamento para os efeitos desta Lei,
aquele cuja execucao iniciar-se ate a data de encaminhamento da proposta orcamentaria de
2015, cujo cronograma de execucao ultrapasse 0 termino do exercicio de 2014.
CAPITULO XIV
DOS PARAMETROS PARA A ELABORA<;Ao DA PROGRAMA<;Ao FINANCE IRA
E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 42. 0 Poder Executivo estabelecera por ato pr6prio, ate 30 (trinta) dias ap6s a
publicacao da lei orcamentaria de 2015, as metas bimestrais de arrecadacao, a programacao
financeira e 0 cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 8°
e 13 da Lei Complementar n° 101/2000.
§ 1°. Para atender ao caput deste artigo, os orgaos da administracao indireta do Poder
Executivo e 0 Poder Legislativo encaminharao a Controladoria Interna e Auditoria do
Municipio, ate 15 (quinze) dias ap6s a publicacao da lei orcamentaria de 2015, os seguintes
demonstrati vos:
I- as metas bimestrais de arrecadacao de receitas, de forma a atender 0 disposto no art.
13 da Lei Complementar nOl0112000;
11- a programacao financeira das despesas, nos termos do art. 8° da Lei Complementar
n" 10112000;
111- 0 cronograma mensal de desembolso, incluidos os pagamentos dos restos a pagar,
nos rermos do art. 8° da Lei Complementar n° 101/2000;
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§ 2°. 0 Poder Executivo devera dar publicidade as metas bimestrais de arrecadacao, a
programacao financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no orgao oficial de
publicacao do Municipio ate 30 (trinta) dias apos a publicacao da lei orcamentaria de 2015;
§ 3°. A programacao financeira e 0 cronograma mensal de desembolso de que trata 0
caput deste artigo deverao ser elaborados de forma a garantir 0 cumprimento da meta de
resultado primario estabelecida nesta Lei.
CAPITULO XV
DAS DISPOSI<;OES FINAlS
Art. 43.As propostas de modificacoes ao proj eto de Lei Orcamentaria somente
poderao ser apreciadas se apresentadas na forma e no nivel de detalhamento, os
demonstrativos e as informacoes estabelecidas nesta Lei, assim como a indicacao dos recursos
compensatorios correspondentes.
Art. 44. As emendas ao Projeto de Lei Orcamentaria eventualmente efetuadas pelo
Poder Legislativo deverao ser processadas pela Camara Municipal na forma do conteudo
estabelecidos nesta Lei.
Art. 4S.A reabertura dos creditos especiais e extraordinarios, conforme disposto no
art. 167, § 2°, da Constituicao Federal, sera efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal,
utilizando as fontes de recursos previstas no art. 43 da Lei 4320/64.
Art. 46. 0 Poder Executivo podera adotar, durante 0 exercicio de 2015, medidas
destinadas a agilizar, racionalizar a operacao e equilibrar a execucao da Lei Orcamentaria.
Art. 47. Nao sera aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas
orcamentarias, sem que estejam acompanhados da estimativa do impacto orcamentario e
financeiro definidas no art. 16 da Lei Complementar 101/00 e da indicacao das fontes de
recursos.
Art. 48. As unidades responsaveis pela execucao dos creditos orcamentarios
aprovados processarao 0 empenho da despesa, observados os limites fixados para cada
categoria de programacao e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos e modalidades
de aplicacao, especificando 0 elemento de despesa.
Art. 49. 0 Poder Executivo podera encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificacoes nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, as Diretrizes
Orcamentarias, ao Orcamento Anual e aos Creditos Adicionais enquanto nao iniciada a
votacao do projeto de lei do orcamento anual no tocante as partes cuja alteracao e proposta.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Art. 50. As categorias de programacao aprovadas na lei orcamentaria e em seus
creditos adicionais poderao ser modificadas por transposicao, remanejamento ou transferencia
justificadamente, para atender as necessidades de execucao, desde que verificada a
inviabilidade tecnica, operacional ou economica da execucao do credito, atraves de Decreto
do Executivo.
Art. 51. 0 projeto de lei orcamentaria do Municipio, relativo ao exercicio financeiro
de 2015, deve assegurar 0 controle social e transparencia na execucao do orcarnento:
§ 1°. 0 principio de controle social implica em assegurar a todo cidadao a participacao
nas acoes da administracao municipal;
§ 2°. 0 principio de transparencia implica, alem da observacao do principio
constitucional da publici dade, a utilizacao dos meios disponiveis para garantir 0 efetivo
acesso dos municipes as informacoes relativas ao orcamento.
Art. 52. Em atendimento ao disposto no art. 4°, §§1°, 2° e 3° da Lei Complementar
10112000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
1- Anexo de metas e prioridades;
11- Anexo de metas fiscais;
III-Anexo de riscos fiscais.
Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura Municipal Uba, 15 de maio de 2014.
va do Baiao Albino
(Vadinho Baiao)
Prefeito de Uba