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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEINº 030/44
(Ref.: Mensagem 031, de 26/05/2014)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER,
EM FORMA DE DOAÇÃO, ÁREA PARA FINS DE
PROLONGAMENTO DE RUA E CONSTRUÇÃO DE UMA
UNIDADE EDUCACIONAL.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em forma de doação,
uma área de terras pertencente a MCF Construtora Ltda — CNPJ 41.676.370/0001-20, com
5.376,79 m2 (cinco mil, trezentos e setenta e seis metros e setenta e nove centímetros
quadrados), sendo 2.625,09 m2 para fins de prolongamento da Rua Francisco de Lucas Filho
ligando o Bairro Alto Santa Cruz ao Bairro São João, bem como 2.751,70 m2 destinada a
construção de uma unidade educacional.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a executar, por conta de
dotações próprias do Orçamento Municipal, as seguintes obras de infraestrutura na área de
2.625,09 m2 destinada ao prolongamento da Rua Francisco de Lucas Filho:
I- Terraplenagem;
II — Rede de captação pluvial;
XII — Rede de esgotamento sanitário;
IV - Rede de distribuição de água potável;
V — Rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública;
VI — Calçamento em pedra poliédrica e arborização.
Art. 3º. A área de 2.751,70 m2 destinada à construção de uma unidade educacional
adquirida por esta lei será incorporada ao patrimônio do Município de Ubá, assim que
concluídas as obras e serviços de que trata o artigo 2º.
Art. 4º. As despesas com emolumentos cartoriais advindos da incorporação do bem ao
patrimônio público serão arcadas pelo Município de Ubá. Uurvespondência Reveiida em
tasca
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 26 de maio de 2014.
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EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
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