materia nº 1/2016

Aprovado por:
Câmara Municipal de Ubgemecsancêas
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR PASTOR DARCI
REQUERIMENTO N.º 001/2016
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Rosânge Al ffenas
Excelentíssimo Senhor VEREADORA
Vereador Professor Samuel Gazolla Lima 1º SECRETÁRIA
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino,
solicitando-lhe que junto com o setor competente da municipalidade, forneça explicações sobre a
redução de três para dois dias de atendimento dos PSFs do município.
Justificativa: o atendimento dos PSFs passou a ser somente duas vezes por semana,
trazendo, portanto, grandes transtornos aos munícipes, especialmente para aqueles que
necessitam de cuidados periódicos. Há relatos de pessoas em que o quadro de saúde piorou
devido à diminuição nos atendimentos realizados, e até de um doente que teve sua perna
amputada em consequência da irregularidade de visitas dos agentes de saúde em sua residência.
Conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Ubá, é
fixado o prazo de 15 dias para o recebimento de informações solicitadas pelo Legislativo
Ubaense.
Art. 56
“Parágrafo Unico. E fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período desde que
solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da
Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os
documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica, sob pena de
responder criminalmente pela omissão.”
Assim, esperando contar com o apoio dos nobres Pares, firma.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 15 dias de
fevereiro de 2016.
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VEREADOR PASTOR DARCI
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