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materia nº 32/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2014
Date 2014-05-30
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00, AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2014, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DO PROJETO AÇÃO CARINHO E DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS (PAEFI).
native_id2060

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-07-15 Proposição transformada em lei — —

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DELEINº 052/14
Í
(Ref.: Mensagem 032, de 30/05/2014)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$150.000,00, AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE
2014,NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PARA REALIZAÇÃO DE
DESPESAS DO PROJETO AÇÃO CARINHO E DO SERVIÇO DE
PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMÍLIAS E
INDIVÍDUOS (PAEFD).
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento de 2014, no valor de R$150.000,00 (cento e cingiienta mil reais), no âmbito da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, para realização de despesas do Projeto Ação
Carinho e do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos
(PAEFD), com a seguinte especificação:
I— Fonte FMDCA:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
05 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08 Assistência Social
243 Assistência à Criança e ao Adolescente
1309 Inclusão e Desenvolvimento Humano dos Ubaenses
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 44.000,00
319013 Obrigações Patronais R$ 10.000,00
319113 Obrigações Patronais R$ 10.000,00
339030 Material de Consumo R$ 60.000,00
339039 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
339046 Auxílio Alimentação R$ 2.000,00
339049 Auxílio Transporte R$ 1.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
I — Fonte FEAS:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
O Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
1309 Inclusão e Desenvolvimento Humano dos Ubaenses
339030 Material de Consumo R$ 19.800,00
339036 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 100,00
339039 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 100,00
Art. 2º. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º desta Lei será
anulada parcialmente a seguinte dotação do orçamento municipal: 02 09 06 08 244 1309 2.069
339032 — Ficha 2100 — R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 3º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o
código reduzido da despesa (Ficha).
Art.4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos 1 e II da
Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá.MG, 30 de maio de 2014
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMEN
C.I nº 62/2014/PMU/SMDS/DIG
A/C: Evandro
Nesta
Prezado Senhor,
Considerando o Ofício e a Resolução do CMDCA 04/201:
culminam, respectivamente, no Distrato ao Convênio nº 13/20
Município e a Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios para o dese
Ação Carinho, e na continuidade do Projeto por administração direi
Solicito a gentileza de providenciar, junto ao setor com
Projeto de Lei para Abertura de Crédito Especial, conforme descriç
de 02 (vagas) para o cargo em comissão de Coordenador Té
bairros Colônia e Primavera, no quadro permanente da Prefeitt
conforme documento em anexo.
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SC
05 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENT
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
1309 INCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO DOS U
Manutenção do Projeto Ação Carinho
Fonte: FMCA
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil .......
319013 Obrigações Patronais ............a
319113 Obrigações Patronais ..
339030 Material de consumo ...........s
339039 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
339046 Auxílio-Alimentação ............... eee
339049 Auxílio-Transporte ............ era
Secretaria Municipal de Desenvolvimento :
Rua Antenor Machado, nº 176 — Centr
Tel. (32) 3539 — 6160 E-mail: assistenciasocialDu
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Considerando o Plano de Serviço nº 702763, pelo qual o Município passa a ter o
Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) co-
financiado com o Piso Mineiro de Assistência Social (Recurso Estadual) para o exercício
de 2014, solicito a gentileza de providenciar, junto ao setor competente da Prefeitura,
Projeto de Lei para Abertura dé Crédito Especial, conforme descrição abaixo.
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
06 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
1309 INCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO DOS UBAENSES
Manut. Centro Refer. Especializado de Assist. Social
Fonte: FEAS
339030 Material de consumo ...... . .. R$ 19.800,00
339036 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física... R$ 100,00
339039 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ..........e R$ 100,00
Os valores a serem acrescidos serão anulados da seguinte dotação orçamentária:
02 09 06 08 244 1309 2.069 339032 F — 2100 R$ 150.000,00
Atenciosamente,
CONCACOZNR OR
Veia no
Eulália Cristina Guilhermino Valente
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social; ad
SMDS/PMU e é
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Rua Antenor Machado, nº 176 — Centro
Tel. (32) 3539 — 6160 E-mail: assistenciasocialDuba.mg.gov.br
lima. Sra.
EULÁLIA CRISTINA GUILHERMINO VALENTE
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
UBÁ — MG
Senhora Secretária,
o 900 Jose)
SALOULA
inse. Est. 699
004 « Fax: (32) 3
scimento, 510
00-000- Ubá -
Ubá, 4 de abril de 2014.
Consignando a V.Sa. a expressão de meus cordiais cumprimentos e em aditamento aos
nosso entendimentos verbais, oficializo à administração municipal a solicitação da Sociedade
Ubaense de Artes e Ofício quanto à rescisão amigável do Convênio nº 13/2014, que tem por
objeto a cooperação técnica para o desenvolvimento do Projeto Ação Carinho, na seara do
Programa Pró-Adolescente, em razão das limitações de recursos para a sua mantença nesta
entidade.
Contando com a cordial acolhida de V.Sa. e da administração municipal, agradecemos
pela confiança e na parceria desenvolvida até então, colocando a SUAO à disposição para as
tratativas necessárias à efetivação do distrato do convênio em tela.
Atenciosamente,
| sm o
bomédia te eee Al Et turcos
Irmã Maria Cecilia Caliman
Presidente da SUAO
PREFEITURA MUNCIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RUA ANTENOR MACHADO, 176- UBA MG
RESOLUÇÃO DO CMDCA 04/2014
Dá ciência do Distrato do Convênio nº 13/2014 e
aprova a continuidade do Projeto Ação Carinho
por administração direta da gestão municipal.
Considerando o Convênio nº 13/2014, celebrado entre o Município de
Ubá e a Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios, para manuntenção do Projeto Ação
Carinho;
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ubá
no uso da competência que lhe foi atribuída pela Lei Municipal n.º 3446, de 15 de abril
de 2005 e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 4401, de 23 de maio de
2005;
RESOLVE:
“Art. 1º — Dar ciência do Distrato do Convênio nº 13/2014, de forma
amigável, solicitado pela Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios.
Art. 2º - Aprovar a continuidade do Projeto Ação Carinho por
administração direta da gestão municipal.
Art.3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, 08 de abril de 2014
oi FIA
pairiçãe eia es Marques
Presidente do CMDCA

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