Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS a
Presidente da Câmara
,
/
NADIA
PROJETO DE LEI Nº 033/14
Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade
AMIGOS DOS ANIMAIS (A.D.A), com sede nesta
cidade.
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a entidade
AMIGOS DOS ANIMAIS (A.D.A), CNPJ nº. 17.159.643/0001-85, com
sede nesta cidade, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara
Municipal de Ubá, aos 02 de junho de 2014.
a] j
verdad GAZOLLA LIMA
/ À
Rua Santa Cruz, 301 - Centro - Fone/Fax: (32) 3539-5000 - CEP 36500-000 - Ubá - MG
e-mail: contatos(Ocamarauba.mg.gov.br - Site: www.camarauba.mg.gov.br
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Certificamos
que a AMIGOS DOS ANIMAIS - ADA. CGC/CNPJ nº
17.159.643/0001-85, por meio do processo MJ nº 08071.002569/2013-19,
foi qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público,
nos termos da Lei nº 9,790, de 23 de março de 1999, conforme Despacho
do Diretor-Adjunto, de 18 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial de
26 de abril de 2013 (conforme delegação da Portaria SNJ nº 28, de 10 de
setembro de 2008).
Brasília, 2 de maio de 2013
FERNANDA ALVES DOS ANJOS
DIRETORA /
/
/
Ee]
KA Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚNERO DE INSCRIÇÃO DATADE ABERTURA
17.159.643/0001.85 . COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 04/41/2042
MATRIZ CADASTRAL
NORE EMPRESARUL
AMIGOS DOS ANIMAIS
LI
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ADA.
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIMOADE ECONÔMICA PRINCIPAL
$84.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas antoriormenta
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIMDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não Informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
RJOSE MARTINS QUINTÃO Eu APT: 202;
cer BARRODISTRITO MUNICÍPIO
36.600-000 MAJOR FUSARO UBA
“[ siTUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 04M1/2012
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
resina pronioeos
|
UU
|
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 07/04/2014 às 10:52:45 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Voltar |
E Copyright Receita Federal do Brasil - 07/04/2014
07/04/2014 10:54
Es
Be
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
Atestamos, para fins de instrução de projeto de reconhecimento de utilidade
pública, que a entidade AMIGOS DOS ANIMAIS (A.D.A.), inscrita no CNPJ sob o
nº17.159.643/0001-85, se encontra em regular funcionamento há mais de um ano,
cumprindo suas finalidades estatutárias e que os membros de sua diretoria, todos idôneos,
não são remunerados pela função que desempenham na entidade.
Prefeitura Municipal de Ubá, 17 de dezembro de 2013
y E
ED O BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
Às 19 horas e 43 minutos do dia 17 de outubro de 2012, à Rua José Martins Quintão, 51,
conforme assinaturas constantes do livro de atas, foi oficialmente aberta a Assembleia
Geral da Amigos dos Animais - A.D.A., com sede, domicílio e foro na cidade de Ubá, MG,
com duração ilimitada, Os presentes elegeram para presidir os trabalhos Bruno Machado da
Silva e para secretariar, Lílian Machado da Silva, Agradecendo a sua indicação, o
presidente dos trabalhos apresentou a pauta, passando à ordem do dia. Iniciaram-se os
debates sobre a proposta de estatuto, que, depois de analisada e modificada, foi aprovada
por unanimidade dos presentes. O Extrato do Estatuto aprovado é o seguinte:
DENOMINAÇÃO: Amigos dos Animais — A.D.A. —, fundada no dia 17 de outubro de
2012, na cidade de Ubá, Estado de Minas Gerais. PATRIMÔNIO DA ASSOCIAÇÃO: 0
patrimônio da Amigos dos Animais será constituído de bens identificados em escritura
pública que vier a receber por doação, legados e aquisições, livres e desembaraçados de
ônus. DURAÇÃO: O prazo de duração da Amigos dos Animais é
indeterminado.OBJETIVOS: a Associação tem por objetivos divulgar e promover
campanhas educativas junto à comunidade; realizar campanhas de esterilização e posse
responsável; estimular a adoção solidária de animais de rua, abandonados ou vítimas de
maus tratos; estimular a parceria, o diálogo local e solidariedade entre os diferentes
segmentos sociais, participando, junto a outras entidades, de atividades que visem
interesses comuns; difundir atividades educativas, culturais e científicas; promover o
voluntariado; desenvolver atividades com os setores público e privado; fazer parcerias com
instituições educacionais públicas e instituições privadas; promover a ética, a paz, a
cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais. SEDE: A sede
administrativa da Amigos dos Animais fica à Rua José Martins Quintão, nº. 51/202, Bairro
Major Fusaro, Município de Ubá, Estado de Minas Gerais, CEP 36500-000.
ADMINISTRAÇÃO: a Amigos dos Animais é administrada pela Assembleia Geral, pelo
Conselho Diretor, composto de 4 (quatro) membros com mandato de 2 (dois) anos,
permitida reeleição, e pelo Conselho Fiscal, composto de 3 (três) membros, com mandato
de 2 (dois) anos, permitida reeleição. REPRESENTAÇÃO: a Associação é representada
judicial e extrajudicialmente pelo Presidente do Conselho Diretor. ASSOCIADOS: a
Associação é constituída por número ilimitado de associados, distribuídos nas seguintes
categorias: associado fundador; associado efetivo; associado contribuinte; associado
profissional; associado benemérito; associado patrocinador; associado voluntário. São
direitos dos associados: aos associados fundadores, efetivos e contribuintes votar e ser
votado para os cargos eletivos; tomar parte nas Assembleias Gerais; ter acesso às atividades
e dependências da Amigos dos Animais; apresentar moções, propostas é reivindicações ao
Conselho Diretor ou Conselho Fiscal da Amigos dos Animais; tomar parte dos debates e
resoluções da assembleia; apoiar, divulgar e propor eventos, programas e propostas de
cunho socioambiental; convocar Assembleia Geral, mediante requerimento assinado por
1/3 (um terço) dos associados efetivos. Os associados não respondem solidária, nem
subsidiariamente pelas obrigações da entidade. ESTATUTO: o Estatuto Social poderá ser
reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos associados efetivos, em
Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim e entrará em vigor na data de seu
registro em Cartório. EXTINÇÃO: Para a extinção da Amigos dos Animais, o processo
consiste em: deverá ser convocada uma assembléia extraordinária especialmente para
extinção, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, através de circular; a
deliberação ocorrerá com dois terços dos presentes; DESTINO DO PATRIMÔNIO: sendo
resolvido pela extinção, o patrimônio e os bens, catisfeitas as obrigações, serão destinados a
uma entidade legalmente constituída nos termos da Lei 9.790/99, preferenciatmente que
tenha os mesmos objetivos sociais da Amigos dos Animais. Na hipótese de a Amigos dos
Animais obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o
respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o
. período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica
qualificada nos termos da referida Lei, preferencialmente que tenha os mesmos objetivos
sociais. De acordo com o Estatuto Social, todos os presentes a esta Assembleia são
considerados associados fundadores e, portanto, membros natos da Assembleia Geral de
Associados. Passou-se ao próximo ponto da pauta, eleição do Conselho Diretor e do
Conselho Fiscal. Após o tempo necessário para inscrição de chapas e candidatos, foi
iniciada a votação como determina o Estatuto. Foram eleitos, por aclamação, para O
Conselho Diretor, com mandato de 17 de outubro de 2012 até 16 de outubro de 2014, os
Diretores: Lílian Machado da Silva, Presidente; Stânio Pinto da Silva, Vice-Prosidente;
Viviane de Abreu Gomes, Secretária; e Bruno Machado da Silva, Tesoureiro. O Conselho
Fiscal, eleito também por aclamação, na mesma ocasião e pelo mesmo período de mandato,
ficou assim constituído: Sheila Aparecida Ferro, Elaine Marcatto de Carvalho e Henrique
Mafra de Sá, que foram imediatamente empossados em seus respectivos cargos. Vale
ressaltar que um dos presentes à reunião, vinícius Samôr de Lacerda, pediu à Diretoria
empossada pata que seu nome não fosse incluído na lista de associados fundadores da
AD.A,, tendo em vista os seus compromissos como vereador no Município de Ubá, o que,
na sua visão, comprometeria os trabalhos da entidade. Tal pedido foi aceito pela Diretoria o
pela Assembleia. Nada mais havendo para ser tratado, o Presidente deu por encerrada a
Assembleia, e eu, Lílian Machado da Silva lavrei é assinei a presente ata, seguida das
assinaturas do presidente dos trabalhos. “CONFERE COM A ORIGINAL”
Ubá, 17 de outubro de 2012.
alex Souza Brut E
Esreeir
Capítulo I
Capítulo 11
Capítulo HI
Capitulo IV
Capítulo V
Capítulo VI
Capítulo VII
Capitulo VI
Capítulo IX
Capítulo X
Capítulo XI
Capitulo XH
Capítulo XHI
ESTATUTO DE CONSTITUIÇÃO DA
AMIGOS DOS ANIMAIS (A.D.4.)
ÍNDICE
Da Denominação, Duração, Fins. Natureza e Sede
Bos Associados
Da Admissão, Suspensão, Exclusão e Demissão dos Associados
Dos Direitos e Deveres os Associados
Da Estrutora Administrativa
Das Assembleias
Do Conselho Diretor
Bo Conselho Fiscal
Do Processo Eletivo
Das Receitas e Patrimônio
Dos Livros
Das Disposições Gerais
Das Disposições Transitórias
Pág.02
Pág.03
Pág.04
Pág.05
Páo.05
Pág.05
Pág.U6
Pás.08
Pág.08
Pág.09
Pág. 10
Pág.I0 |
Pág.i2
Página del? 1
ESTATUTO DE CONSTITUIÇÃO DA
AMIGOS DOS ANIMAIS (A.D.A.)
Capitulo 1 -- Da denominação, duração, fins, natureza e sede
Art. 1º - A Amigos dos Animais, também designada pela sigla A.D.A.. é uma pessoa jurídica de direito
privado, de caráter sócio-ambiuntalista, sem fins vconômicos, com autonomia administrativa c financeira,
regendo-se pelo presente estatuto e pela legislação que lhe for aplicável.
Art, 2º — A sudo administrativa da Amigos dos Animais fica à Rua José Martins Quintão, nº. 51/202,
Bairro Major Fusaro, Município de Ubá, Estado de Minas Gerais, CEP 36500-000. -
Ast, 3º — O prazo de duração da Amigos dos Animais é indetenninado.
Art. 4º — A Amigos dos Animais, enguanto associação civil socioambiental, tem como missão:
Preservar « saúde pública através do controle da natalidade de caninos c felinos c da propagação de
princípios de posse responsável.
Srt, 5º— Os objectivos da Amigos dos Animais consistem cm:
1- Divulgar c promover campanhas educativas junto à comunidade:
H - Realizar campanhas de esterilização e posse responsável:
HH — Estimular a adoção solidária de animais de rua, abandonados ou vitimas de maus tratos:
EV — Estimular a parceria. o diálogo local e solidariedade entre os diferentes segmentos sociais,
participando. junto a outras entidades. de atividades que visem interesses comuns:
— Difundir atividades educativas, culturais e cicntíficas:
— Promover o voluntariado:
VH — Desenvolver atividades com os setores público e privado:
VHT — Fazer parcerias com instituições cducacionais públicas c instituições privadas:
IX - Promover a ética, a paz. a cidadania, os direitos humanos. a democracia e outros valores universais.
Art, 6º — No desenvolvimento de suas atividades, a Amigos dos Animais observará os princípios da
legalidade. impessoalidade, moralidade, publicidade. economicidade e da cficiência o não fará qualquer
discriminação de raça. cor, gênero qu religião.
Parágrafo Único - A Amigos dos Animais se dedica às suas atividades por meio de execução direta de
projeros. programas, convênios. contratos, parcerias ou pianos de ações de qualquer natureza, nacionais
ou internacionais, com organismos ou entidades públicas ou privadas, por meio da doação do recursos
físicos. humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações
sem fins econômicos c a órgãos do setor público que atuam em áreas afins, desde que não impliquem em
sua subordinação ou vinculação a compromissos c interesses conflitantes com seus objetivos, nem
arrisquem sua independência.
Página 2 de 12
Capítulo 1 — Dos Associados
Art, 7º- A Amigos dos Animais de Ubá é constituída por número ilimitado de associados. distribuídos
nas seguintes categorias:
1- Associado Fundador:
1 — Associado Efetivo:
1 — Associado Contribuinte:
IV — Associado Profissional:
V — Associado Benemérito:
VI — Associado Patrocinador:
VII — Associado Voluntário.
Art. 8º — É Associado Fundador, pessoa física, presente na Assembleia de constituição. com direito a
voto em todos os níveis ou instâncias c que venha a pagar anuidades.
Art. 9º - É Associado Efetivo. pessoa fisica, inscrita como associado contribuinte. e que tenha
participado das atividades da Amigos dos Animais por prazo não inferior a 06 (seis) meses. convidado
pelo Conselho Diretor a compor a categoria, com direito a voto em todos os níveis ou instâncias, e que
venha a pagar anuidades.
Art. 10 — É Associado Contribuinte. pessoa física ou pessoa jurídica, com direito a voto em todos os
níveis ou instâncias. que venha a solicitar a sua adesão e que venha a pagar anuidades.
Art. 11 — É Associado Voluntário, pessoa fisica, que contribua no desenvolvimento das atividades da
Amigos dos Animais. sem direito a voto em quaisquer niveis ou instâncias estando isento de pagamentos
das anuidades.
Art. 12 — É Associado Profissional, pessoa fisica, devidamente registrada em seu conselho profissional.
que contribua no desenvolvimento de projetos ou programas da Amigos dos Animais, som direito a voto
em quaisquer níveis ou instâncias, estando isento de pagamentos das anuidades.
Art, 13 — É Associado Bonemérito, pussoa física que tenha prestado serviços relevantos à Amigos dos
Animais, quer seja por atividade voluntária, quer seja por doações e contribuições. sem direito a voto em
quaisquer níveis ou instâncias. estando isento de pagamento de anuidades.
Aut. 14 — É Associada Patrocinador, pessoa jurídica que patrocina as atividades da Amigos dos Animais.
de forma constante ou periódica. com direito a voto em todos os níveis ou instâncias. sendo opcional o
pagamento de anuidades,
Art. 15 — Um associado poderá participar de mais de uma categoria de sócio. podendo optar.
Art. 16- A qualidade de associado da Antigos dos Animais é intransforival
Art. 17 — Qualquer credencial recebida pelo associado somente poderá ser utilizada no exercício de
atribuições definidas no presente Estatuto e/ou na execução de atividades. projetos e programas
desenvolvidos pela Amigos dos Animais,
Página 3 de 12
ay k
Capítulo TI - Da admissão, suspensão, exclusão e demissão dos associados
Art. 18 — Para admissão como associado, o interessado deverá preencher uma ficha cadastral. que será
analisada pelo Conselho Diretor e pelo Conselho Fiscal. e, uma vez aprovado, receberá credencial o será
informado da categoria a que pertence.
Art. 19 — A efetivação do associado contribuinte será em forma de convite avaliado e homologado pelo
Conselho Diretor e Conselho Fiscal, ao ter cumprido o prazo mínimo de (6 (seis) meses de associado.
Art. 20 — A Amigos dos Animais, nos casos de faltas cometidas pelos associados, usará das medidas :
disciplinares. conforme a seguinte ordem: !
a) Advertência: |
b) Suspensão:
c) Exclusão.
Parágrafo Único — À ordem acima poderá ser alterada de acordo com a gravidade da falta em relação à
ética. a juízo do Conselho Diretor da Amigos dos Animais.
Art. 21 — São passíveis de advertência c suspensão os associados que cometerem faltas contra os deveres
constantes deste Estatuto.
Art, 22 Cabe no Presidente da Amigos dos Animais aplicar as penas de advertência e suspensão.
Art, 23- São passíveis de exclusão do quadro social os associados que:
1= Cometerem faltas graves contra a Amigos dos Animais e contraríarem as normas deste Estatuto:
IL - Forem condenados por prática de crimes infames. por sentença transitada em julgado:
HI - Fazerem-se admitir no quadro de associados por meio de declaração ou documento falso;
EV - Deixar de comparecer, injustificadamente. à duas reuniões ordinárias consecutivas ou três alternadas,
em um período de 12 (doze) meses: = !
V — Adotarem comportamento imoral público e notório: é
VE - Permanecer afastado de todas as atividades por um período de 6 (seis) meses: t
VEL Aprisionar, acorrentar, manter em recintos de proporções reduzidas ou inadequadas animais :
silvestres, domésticos ou assim considerados:
vi Abater animal com métodos que possam causar sofrimento ou dor:
IX — Praticar a pesca predatória;
x — Praticar atividade desportiva, ou não, com a participação de animais. causando-lhes sofrimento, dor
ou morte:
X1-- Sacrificar ou permitir o sacrifício indiscriminado e os maus tratos em animais:
xLL— Agir dolosamente no sentido de infringir as disposições contidas no presente Estatuto.
Parágrafo Único - A pena de exclusão scrá aplicada pelo Conselho Diretor em conjunto com o Conselho
Fiscal.
Art, 24 — O associado que sofrer medida disciplinar terá direito a ampla c irrestrita defesa, pessoalmente
ou através de seu representante legal. conforme prazo fixado pelo Conselho Diretor. A
Página + de 12
Art. 25 — À Amigos dos Animais poderá exigir do associado excluído indenização por danos morais e
materiais causados à associação. em valores atualizados dos prejuízos verificados. através de juizo ou fora
dele.
Art. 26 — As medidas disciplinares não poderão ser dadas à publicidade. sob qualquer pretexto.
Art. 27 — Para demissão espontânca do associado, basta que eto encaminhe a sua solicitação de
afastamento temporário ou defínitivo, através de uma correspondência, dirigida ao Conselho Diretor da
Amigos dos Animais.
Capítulo IV — Dos direitos e deveres dos associados
Art. 28 — São direitos dos associados:
1 Aos associados fundadores, efetivos e contribuintes votar e sor votado para Os cargos eletivos:
11 — Tomar parte nas Assembleias Gorais:
[II - Ter acosso às atividades e dependências da Amigos dos Anima
IV — Apresentar moções, propostas € reivindicações ao Conselho Diretor ou Conselho Fiscal da Amigos
dos Animais:
Y — Tomar parte dos debates & resoluções da assembleia:
VI — Apoiar, divulgar e propor eventos. programas c propostas de cunho socioambiental:
vII - Convocar Assembleia Geral. mediante requerimento assinado por 1/3 (um terço) dos associados
efetivos.
Art, 29 — São deveres dos associados:
1- Cumprir as disposições estatutárias e regimentais:
1 — Acatar as decisões da Diretoria:
HF — Trabalhar cm prol dos objetivos da associação, respeitando os dispositivos estatutários, zelando pelo
bom nome da Amigos dos Animais conforme a ética:
EV — Defender integralmente o pleno exercício da cidadania. o direito do todos ao meio ambiente sadio e
equilibrado, o respeito à liberdade de opinião c à diversidade sociocultural:
V - Participar de todas as atividades da Amigos dos Animais:
VI -Estar presente às Assembleias Gerais.
Capítulo V — Da Estrutura Administrativa
Aut, 30 — À Amigos dos Animais será administrada por:
1- Assembleia Geral:
H— Consolho Diretor:
111 — Conselho Fiscal.
Capítulo VI — Das Assembleias
de'seus direitos estatutários.
Art, 31 - A Assembleia Geral, órgão soberano da Instituição. se constituirá dos associados em pleno gozo a”
Art, 32 - Compete à Assembleia Geral: Z
Página à de 12 Lg
|
1 - Eleger o Conselho Diretor v o Conselho Fiscal a cada 2 (dois) anos;
If — Decidir sobre reformas do Estatuto. na forma do art. 74:
HH — Decidir sobre a extinção da entidade, nos termos do art. 67:
IV - Decidir sobre a conveniência de alienar. transigir. hipotecar ou permutar bens patrimoniais.
Axt. 33- A Assembleia Geral será realizada, ordinariamente, uma vez por ano para:
1 — Aprovar a proposta de programação anual da Amigos dos Animais, submetida pela Diretoria:
IE — Apreciar o relatório anual da Diretoria:
1 — Discutir « homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Piscal.
Avt.34- A Assembleia Geral será realizada, extraordinariamente, quando convocada:
1 — Pelo Conselho Diretor:
fI- Pelo Conselho Fiscal:
1EI- Pelo Presidente da Amigos dos Animais:
IV - Por requerimento de 1/3 (um terço) dos associados efetivos.
Art. 35- À convocação da Assembleia Geral será feita por meio de editaf afixado na sede da Amigos dos
Animais c/ou publicado na imprensa local, por circulares ou outros meios convenientes. como
correspondência endereçada ao associado, com antecedência minima de 15 (quinze) dias.
Parágrafo Único - Qualquer Assembleia será instalada em primeira convocação com a maioria dos
associados e. em segunda convocação, com qualquer número. trinta minutos após.
Art 36 — A Amigos dos Animais adotará práticas de gestão administrativa. necessárias e suficientes a
coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva. de benefícios v vantagens pessonis, em decorrência da
participação nos processos decisórios.
Capítulo VII - Do Conselho Diretor
Art, 37- O Conselho Diretor é um órgão colegiado composto por «! (quairo) associados, com maioridade
civil e capacidade na forma da lei, com nyandato de 02 (dois) anos. permitindo-se reeleição. Subordinado
à Assembleia Geral, é responsável pela representação social da entidade. bom como possui a
responsabilidade administrativa da associação.
$ 1º — Farão parte do Conselho Diretor: Presidente. Vice-Presidente, Tesoureiro c Secretário.
8 2º - Não poderão ser clvitos para os cargos do Conselho Diretor da entidade os associados que exerçam
cargos, empregos ou funções públicas junto aos órgãos do Poder Público,
Art. 38 — Ao Conselho Diretor compete:
E- Cumprir e fazer cumprir o estatuto, o regimento interno e as resoluções da Assembleia:
il- Elaborar é submeter à Assembleia Geral a proposta de programação anual da Âmigos dos Animais:
HI =Executar a programação anual de atividades da Amigos dos Animais:
IV - Elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual: .
V— Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse
comum:
Página 6 de 12
E
DE]
vi — Admitir associados:
v3 — Contratar e demitir funcionários: . o
«ELY — Emitir Ordens Executivas para disciplinar o funcionamento intemo da Instituição.
Art. 39 — O Conselho Diretor da Amigos dos Animais se reunirá:
1 -Ordinariamente, uma vez por mês: =
11 — Sempre que convocada pelo Presidente ou pola maioria de seus associados efetivos.
Art, 40 — Compete ao Presidente do Conselho Diretor:
1 - Representar a Amigos dos Animais judicial e estrajudicialmente,
31 = Cumprir c fazer cumprir este Estatuto:
Fit — Presidiy a Assembleia Geral:
EV — Convocar e presidir as reuniões da Diretoria.
Art. 41 — Compete ao Viçe-Presidente:
T - Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos:
33 - assumir o mandato, em caso do vacância, até o sou término:
JS - prestar, de modo geral sua colaboração ao Presidente.
Art, 42 — Compete ao Secretário do Conselho Diretor:
1. Secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral e redigir as atas:
11 — Publicar todas as notícias das atividades da entidade:
FEI Atender as correspondências;
IV — Preparar e manter em dia o fichário dos associados.
Art, 43 — Compete ao Tesoureiro do Conselho Diretor:
1 — Arrecadar g contabilizar as doações. rendas c auxílios. mantendo em dia a escrituração das contas da
Amigos dos Animais.
4 - Pagar as contas autorizadas pelo Presidente:
5H — Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados:
EV — Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Amigos dos Animais. incluindo os relatórios de
desempenho financeiro o contábil c sobre as operações patrimoniais realizadas:
V — Conservar, sob sua guarda e responsabilidade. os documentos relativos à tesouraria:
YI — Mantor todo o numerário em estabelecimento de crédito:
wl —Assinar documentos que impliquem em obrigações para à Amigos dos Animais, inclusive
procurações, sempre cm conjunto com o Presidente:
VIE — Planejar controles intemos que garantam à guarda, rentabilidade, segurança, fidedignidade e
transparência dos atos e fatos administrativos realizados pela tesouraria, com relação à
administração de recursos financeiros e monetários da Amigos dos Animais,
Art. 44 - Competem ao Presidente e ao Tesouteiro do Conselho Diretor, com assinatura solidária.
poderes para abrir e movimentar contas bancárias, emitir cheques. solicitar talões de cheque, autorizar
transferências do valores por caria, autorizar aplicações financeiras de recursos disponíveis, endossar
cheques c ordens de pagamento do país ou do exterior para depósito cm conta bancária da Amigos dos
Animais, emissão ou aceito de títulos de créditos e documentos que envolvam obrigação ou
responsabilidade para à sociedade.
Página 7 de 12
Parágrafo Único — Os poderes expressos neste artigo poderão ser transferidos, de forma plena,
provisoriamente ao Secretário, mediante procuração expressa, & qual, obrigatoriamente, conterá os prazos
de duração da referida transferência.
Capítulo VHI — Do Conselho Fiscal
Art. 45 — O Conselho Fiscal será constituído por 03 (três) membros, com maioridade civil c capacidade
na forma da lei, eleitos pela Assembleia Geral.
Parágrafo Único - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato do Conselho Director.
Art. 46 — Compete ao Conselho Fiscal:
“J— Examinar os livros de escrituração da Amigos dos Animais:
H — Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações
patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade:
ID - Requisitar ao Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-
financeiras realizadas pela Amigos dos Animais;
1V — Acompanhar o trabalho de eventuais auditores extemos independentes:
Y- Convocar. extraordinariamente. a Assembleia Geral.
Parágrafo Único - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 04 (quatro) mesos €,
extraordinariamente. sempre que necessário.
Capítulo IX — Do Processo Eletivo
Art. 47 - Os cargos eletivos para o Conselho Diretor são exclusivos dos associados fundadores e efetivos
que estejam em pleno gozo dos scus direitos.
Art. 48 — Os cargos eletivos para o Conselho Fiscal são exclusivos dos associados fundadores. efetivos.
contribuintes e patrocinadores que estejam em pleno gozo dos seus direitos.
Parágrafo único — O associado patrocinador será representado por uma pessoa física por cle indicado cm
correspondência expressa.
Aut, 49 — Terão direito a voto os associados fundadores, efetivos, contribuintes e patrocinadores.
$ 1º - É vedado o voto por procuração, respeitadas as exceções previstas em lei. Todavia, para os
associados impossibilitados de comparecer pessoalmente, haverá a altemativa de voto por
correspondência.
$2'- O voto pessoal será realizado com registro do nome do votante em livro de assinatura para
Assembleia Geral.
Art. 50 — As eleições deverão scr convocadas através de circular aos associados com antecedência
mínima de 60 (sessenta) dias.
Página 8 de 12
Gba
Art, 51 — As chapas concorrentes deverão ser registradas com antecedência minima de 30 (trinta) dias da
data estabelecida para eleição.
$1º- O Conselho Diretor nomeará uma Comissão Coordenadora Eleitoral, a quai terá um prazo de 05
(cinco) dias para homologar os registros das chapas apresentadas.
g 2º A Comissão Coordenadora Eleitoral admitirá um fiscal de cada chapa para acompanhamento da
votação e apuração.
$ 3º — Não havendo registro de nenhuma chapa. a Comissão Coordenadora Eleitoral deverá realizar,
dentro de 30 (trinta) dias. nova convocação para Assembleia Geral para clvição.
Art, 52 — O local, data e horário de votação serão determinados pela Comissão Coordenadora Eleitoral
em edital próprio.
Parágrafo Único — A apuração dos votos será pública e iniciada logo após o encerramento da votação.
Art, 53 - Será considerada eleita a chapa que obtiver maior número de votos válidos.
Art, 54 Em caso de empate. será considerada cleita à chapa cujo candidato a Presidente seja o associado
mais antigo e, se ainda persistir o empate, será eleito o associado mais idoso.
Art, 55- A posse dos Conselhos Diretor e Fiscal scrá realizada em sessão solene no prazo máximo de 30
(trinta) dias após a data das eleições.
Art. 56 — Em caso da vacância dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Sucretário c Tesoureiro do
Conselho Diretor e de algum membro do Conselho Fiscal. deverá sor convocada Assembleia Geral
Extraordinária. especifica para preenchimento do(s) cargo(s) vago(s) até o final do mandato em vigor.
Capítulo X - Das Receitas e do Patrimônio
Art. 57 - Constituem receitas da Amigos dos Animais:
t- Contribuições de pessoas físicas e jurídicas:
41 — Anuidados:
HI — Doações e legados:
IV — Subvenções sociais:
Y — Contribuições correntes:
VI — Auxílios:
VIE — Usufrutos que lhe forem conferidos:
VIH — Recoitas com realização de bazar:
IX - Rendas em seu favor constituídas por terceiros:
X - Rendimentos de imóveis próprios ou de terceiros:
X1— Juros bancários c outras receitas financciras:
XII — Captação de renúncias e incentivos fiscais:
XHH — Receitas sobre dircitos autorais e de produção de materiais promocionais;
XFV - Resultado do eventos:
XV - Patrocínios. v
Página 9 de 12
Art. 58 - Todas as receitas serão destinadas à manutenção dos objetivos da Amigos dos Animais.
Art. 59 - O patrimônio da Amigos dos Animais será constituído de bens identificados em escritura
pública que vier a receber por doação, legados e aquisições, livres e desembaraçados de ônus.
Art. 60 — Todo o material permanente, acervo técnico, bibliográfico, equipamentos adquiridos ou
recebidos pela Amigos dos Animais em convênios, projetos ou similares, incluindo qualquer produto.
são bens permanentes da associação c inalicnáveis. salvo autorização em contrário expressa pelo
Conselho Diretor.
Capítulo XI — Dos Livros
Art. 61 — A Amigos dos Animais manterá os seguintes livros:
[- Livro de presença das assembleias e reuniões:
H - Livro de ata das assembleias e reuniões:
fH — Livros fiscais e contábois;
TV - Demais lívros exigidos pelas tegistações.
-t. 62 — Os livros poderão ser confeccionados em folhas soltas e numeradas c arquivadas.
Art, 63 = Os livros de presença c de ata das assembleias c reuniões estarão sob a guarda do secretário do
Conselho Diretor, c os livros fiscais. contábeis e os demais exigidos pelas legislações estarão sob a guarda
dos membros do Conselho Fiscal da Amigos dos Animais, devendo estar com o visto do presidente do
Conselho Diretor c dos membros Conselho Fiscal.
Art. 64 - Os livros estarão na sede da Amigos dos Animais. sendo disponibilizado para o público em
geral.
Art. 65 Os interessados poderão obter cópias dos livros. sem direito a sua retirada.
Capítulo XII - Das Disposições Gerais
Art. 66- À Amigos dos Animais não remuncra, sob qualquer forma, os cargos do Conselho Diretor e
Conselho Fiscal. bem como as atividades de seus associados, instituidores, benfeitores ou equivalentes,
cujas atuações são inteiramente gratuitas, ficando expressamente vedado. por parte de scus membros, o
recebimento dircto ou indireto, por qualquer forma ou título, cm razão das competências, funções ou
atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.
$Iº— A Amigos dos Animais não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados
ou doadores eventuais excedentes operacionais. brutos ou líquidos. dividendos. bonificações, participação
ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades. c os aplica
integralmente na consceução dos seus objetivos sociais.
BY-E permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho da Amigos dos
Animais. vedada a percepção de remuneração ou subsídio, a qualquer título.
ina 10 de 12
4
|
|
i
I
Art. 67 — Para a extinção da Amigos dos Animais, o processo consiste em:
1- Deverá ser convocada uma assembléia extraordinária especialmente para extinção. com antecedência
minima de 30 (trinta) dias corridos, através de circular:
1] - A deliberação ocorrerá com dois terços dos presentes:
JH - Sendo resolvido pela extinção, o patrimônio e os bens. satisfeitas as obrigações. serão destinados a
uma entidade Icgalmente constituída nos termos da Lei 9.790/99. preferencialmente que tenha os
mesmos objetivos sociais da Amigos dos Animais.
Art. 68 — Na hipótese de a Amigos dos Animais obter o, posteriormente. perder a qualificação instituída
pela Lei 9,790/99, a respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante O
período em que perdurou aquela qualificação. será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos
termos da referida Lei. proferencialmente que tenha os mesmos objetivos sociais.
Art, 69 - Dentro das atividados da Amigos dos Animais, fica proibido qualquer tipo de discriminação.
seja por raça, idade, sexo, etnia ou religião.
Art, 70 — É vedada à Amigos dos Animais a participação em campanhas do interesse politico-partidário
ou eleitorais. sob quaisquer meios ou formas.
Art. 71 — Os integrantes do Conselho Diretor. do Conselho Fiscal o demais associados não respondem
solidária, nem subsidiariamente pelas obrigações da entidade,
Art. 72 - O exurcício financeiro c fiscal da Amigos dos Animais coincidirá com o ano civil.
Art, 73 - À Amigos dos Animais atenderá às seguintes normas:
1 — Adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção. de forma
individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais. em decorrência da participação no respectivo
processo decisório:
ft — Aplicação de suas rendas, seus recursos c cvontual resultado operacional, integralmente no território
nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais:
1H = A prestação de contas da Instituição observará as seguintes normas:
a — Observância dos princípios fundamentais de contabilidade cv das Normas - Brasileiras de
Contabilidade;
b- Publicidade, por qualquer ímeio eficaz, no encerramento do exercicio fiscal. ao relatório de atividados
e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de dóbitos junto ao INSS e
ao EGTS. colocando-os à disposição para o esame de qualquer cidadão:
c- Realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes sc for o caso, da aplicação dos
eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento:
d— A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública reccbidos pela Amigos dos
Animais scrá realizada conforme determinado no parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal.
Art, 74 — O presente Estatuto poderá ser reformado. a qualquer tempo. por decisão da maioria absoluta
dos associados efetivos, em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim e entrará em vigor
na data de seu registro em Cartório.
Art, 75 — Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e reforendados pela Assembleia Geral.
Art. 16 — Aplicam-se nos casos omissos as disposições previstas para os casos c fatos é
juntamente com os princípios do direito vigente. S7]
Página 1 de 12
sy
Capítulo XY — Das Disposições Transitórias
Art, 77 — As pessoas que assinaram a ata de constituição da Amigos dos Animais constituem o quadro
de associados fundadores da entidade.
Art. 78 — Para a gestão inicial da Amigos dos Animais foi constituída uma Diretoria, eleita e empossada
na Assembleia Geral de Constituição, com mandato de dois (02) anos, podendo ser reeleita, sendo
composta dos seguintes cargos:
1 — Conselho diretor: presidente, vice presidente, secretário e tesoureiro;
KH - Conselho fiscal: 3 (três) membros.
Art. 79 — Compete a atual Diretoria da Amigos dos Animais:
I — Arquivar os atos de constituição bem como a ata da Assembléia que aprovou o ostaimto c clegeu a
atual diretoria.
II — Efetuar lançamento oficial da entidade;
XX — Capitalizar associados;
IV — Montagem do regimento interno;
V — Montagem de projetos e programas iniciais.
Art, 80 — O presente Estatuto entra em vigor a partir desta data, devendo proceder ao trâmite legal para
registro o demais providências cabíveis.
Ubá (MG), 17 de outubro de 2012.
achado da Silva
Presidente
Stânio Pinto da Silva Bruno Machado da Silva
Vice-Presidente Tesoureiro
Bruno Machado da Silva
Advogado — OAB/MG 119.744
RECONHEÇO por semelhança
irmao o Aero qto,
:m Test E a
n fest pia
Uhô, go de muefodioa” 2044
LES Ere(i Re o alex Sora Brun
1 + tr] = PERLA ar 3, + e) Jz e) e
Tabaliã 3º Beto = UMA hqs DE SOUZA Escrevente
m EmoL 234
Tx Jué::4,07
Vol sil