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materia nº 37/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2014
Date 2014-06-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE PERMUTA, O IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (IMÓVEL: UM LOTE NO BAIRRO INÊS GROPPO, DE FRENTE PARA A RUA LEOCÁDIA GODINHO DE SIQUEIRA. O OUTRO IMÓVEL: DE PROPRIEDADE DE SEBASTIÃO FRANCISCO COELHO, UM TERRENO LOCALIZADO NO FINAL DA RUA CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, BAIRRO SANTA BERNADETE).
native_id2062

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-07-02 Proposição transformada em lei — —

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº DS ZU! ,
(Ref.: Mensagem 033, de 09/06/2014)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE
PERMUTA, O IMÓVEL URBANO QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante permuta, o
seguinte imóvel integrante do Patrimônio Público Municipal: um lote no bairro Inês Groppo,
com uma área total de 360,00 m? (trezentos e sessenta metros quadrados), medindo 12,00
metros (doze metros) de frente para a Rua Leocádia Godinho de Siqueira, 12 metros (doze
metros) nos fundos e 30,00 metros (trinta metros) nas laterais, conforme matrícula de nº.
13.942, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ubá (MG).
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput deste foi avaliado em R$138.300,00
(cento e trinta e oito mil e trezentos reais), pela Comissão de Avaliação de Imóveis do
Município de Ubá.
Art. 2º. A permuta de que trata o art. 1º desta Lei se dará por outro imóvel de valor
financeiro equivalente, este de propriedade de Sebastião Francisco Coelho, constituído de um
terreno com uma área de 426,65 m? (quatrocentos e vinte e seis metros e sessenta e cinco
centimetros quadrados), localizado no final da Rua Cândido Martins de Oliveira, bairro Santa
Bernadete, na cidade de Ubá (MG), conforme memorial descritivo e planta elaborados pelo
Engenheiro Agrimensor Anízio Pedro Gonçalves — CREA (MG) 20.587/D.
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput deste foi avaliado em R$ 141.600,00
(cento e quarenta e um mil e seiscentos reais), pela Comissão de Avaliação de Imóveis do
Município de Ubá.
Art. 3º. O imóvel a ser adquirido por intermédio da permuta ora autorizada será
Pp:
incorporado ao patrimônio do Município de Ubá, como bem específico para fins de
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
prolongamento da Rua Cândido Martins de Oliveira, visando promover a ligação viária entre
os bairros Santa Bernadete e Industrial.
Art. 4º. As despesas com emolumentos cartoriais advindos da permuta ora autorizada
por esta Lei serão arcadas pelos permutantes.
Art. 5º. Revoga-se a Lei nº. 3.723, de 12 de dezembro de 2008.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 09 de junho de 2014.
BIÉ Ea Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá

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