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materia nº 43/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2014
Date 2014-06-12
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 840.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2014, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CUSTEIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2068

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-08-13 Proposição transformada em lei — —

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 043) 1/4 7
(Ref.: Mensagem 034, de 12/06/2014)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$840.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL DE 2014, PARA REALIZAÇÃO DE
DESPESAS DE CUSTEIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento de 2014, no valor de R$840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), recursos
oriundos do Ministério da Saúde, destinados a manutenção das Atividades do CAPS AD IJ,
conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10302 1314 2.093 Manutenção Atividades do Serviço de Saúde Mental
FONTE: BLMAC
3393 39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor R$ 840.000,00.
Parágrafo único. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º será
anulada parcialmente a seguinte dotação:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 | Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10 301 1313 2.081-3190 11 - Ficha — 0687 — Valor — R$ 400.000,00
10 302 1314 0.072 - 3350 41 - Ficha — 0738 — Valor — R$ 440.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
dentre as quais o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos Te
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 12 de junho e 2014
Ad —
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá

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