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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº (9) 4410
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UBÁ A EFETUAR REPASSE DE
CONTRIBUIÇÃO NO VALOR DE R$200.000,00 (DUZENTOS MIL
REAIS) À CORPORAÇÃO MUSICAL E CULTURAL 22 DE MAIO,
NAS CONDIÇÕES E PARA AS FINALIDADES QUE ESPECIFICA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo do Município de Ubá autorizado a repassar à
Corporação Musical e Cultural Vinte e Dois de Maio, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o n. 18.997.932/0001-16, com sede na cidade de Ubá, Minas Gerais,
contribuição no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 2º. A contribuição ora autorizada será utilizada pela entidade beneficiária para
pagamento de passivo contraído em nome da mesma.
Art. 3º. Como contrapartida ao repasse da contribuição financeira, a entidade
beneficiária permitirá que o Poder Executivo de Ubá utilize sua sede própria para instalação
de órgão, entidade ou serviço da Administração Municipal pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 4º. O repasse da contribuição somente poderá ser efetivada após a entidade
beneficiada demonstrar o preenchimento das seguintes condições:
I - demonstrar ter caráter assistencial ou cultural;
II - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
III - apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, emitida no
exercício de 2013 ou 2014 por autoridade local;
IV - comprovar a regularidade do mandato atual de sua diretoria;
V - ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
VI - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos, mediante Plano de Trabalho;
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Estado de Minas Gerais
VII - existir recursos orçamentários e financeiros;
VIII - celebrar o respectivo convênio.
Art. 5º. A entidade beneficiada com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se à
fiscalização do Poder concedente através do envio de prestação de contas ao órgão
competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no
Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Ubá, 13 de junho de 2014.
is —
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
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