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materia nº 47/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2014
Date 2014-07-11
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2014, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CUSTEIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2072

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-08-27 Proposição transformada em lei — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 043/4,
(Ref.: Mensagem nº 038, de 10/07/2014)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 30.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE
2014, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CUSTEIO NO
ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no
Orçamento de 2014, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), recursos oriundos do Ministério
da Saúde, destinados a manutenção das atividades do Programa Saúde em Movimento, conforme
as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10305 1316 2.130 Manutenção Atividades do Programa Saúde em Movimento
FONTE: PFVS
3390 36 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física: Valor : R$ 20.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica: Valor : R$ 10.000,00.
Parágrafo único. Para abertura dos créditos adicionais especiais indicados no art. 1º será
anulada parcialmente a seguinte dotação:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10 305 1316 2.123 - 3190 11 - Ficha — 0871 — Valor — R$ 30.000,00
Art. 2º. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
dentre as quais o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos 1 e II da
Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 11 de julho de 2014.
Gonsitontemo——
EDVALD À
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá

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