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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ( x 2/4
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O
NÚCLEO REGIONAL DE VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO
CÂNCER, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CUSTEIO E
CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar ao Núcleo Regional de
Voluntários de Combate ao Câncer, subvenção social no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), com recursos do Fundo Municipal de Saúde, para a realização de
despesas de custeio.
Art. 2º. Para Execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial ao orçamento Municipal, no limite de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais),
conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10 302 1314 Subvenção Social ao Núcleo Regional de Voluntários de
Combate ao Câncer
FONTE: Saúde
3350 43 Subvenções Sociais
Valor: R$150.000,00.
Parágrafo único. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 3º será
anulada parcialmente a seguinte dotação:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 | Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
10 302 1314 0.204 — 4450 42. Ficha — 0743 — Valor — R$150.000,00
Art. 3º, O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
dentre as quais o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Te II
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, 30 de julho de 2014.
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
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