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materia nº 98/2017

Tipo Requerimento (Regimento Antigo)
Número / Ano 98 / 2017
Date 2017-06-12
EmentaAO PREFEITO, BEM COMO À SRA. SECRETÁRIA DE SAÚDE, DULCINEA THINASSI PERINI, A FIM DE SOLICITAR-LHES PARA QUE SEJA REMETIDA A ESTA CASA LEGISLATIVA, A PARTIR DE DENÚNCIA DE MUNÍCIPES E CONFORME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES ENFERMEIROS DA PREFEITURA PARA ATUAREM NA FHEMIG (CASA DE SAÚDE PADRE DAMIÃO) E EM OUTROS LOCAIS, COM DESVIO DE FUNÇÃO: • HÁ QUANTOS SERVIDORES DA PREFEITURA TRABALHANDO NO HOSPITAL DA FHEMIG? QUAL ÓRGÃO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS SERVIDORES (PREFEITURA OU FHEMIG)? CASO A PREFEITURA SEJA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS SERVIDORES, QUAL É O MONTANTE PAGO ATÉ O MÊS JUNHO DE 2017?•HÁ QUANTOS SERVIDORES, COM O CARGO DE ENFERMEIRO, ATUANDO EM OUTROS ÓRGÃOS OU SERVIÇOS DIVERSOS A SUA FUNÇÃO?• TENDO EM VISTA A ESCASSEZ DE ENFERMEIROS QUE O MUNICÍPIO POSSUI, QUAIS OS MOTIVOS QUE LEVARAM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A CEDÊ-LOS PARA OUTROS ÓRGÃOS OU DESVIÁ-LOS PARA OUTROS SETORES?
native_id2096

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ao prefeito, bem como à Sra. Secretária de Saúde, Dulcinea Thinassi Perini, a fim de solicitar-lhes para que seja remetida a esta Casa Legislativa, a partir de denúncia de munícipes e conforme o Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica Municipal, sobre a cessão de servidores enfermeiros da Prefeitura para atuarem na FHEMIG (Casa de Saúde Padre Damião) e em outros locais, com desvio de função: • Há quantos servidores da Prefeitura trabalhando no Hospital da FHEMIG? Qual órgão é responsável pelo pagamento dos servidores (Prefeitura ou FHEMIG)? Caso a Prefeitura seja responsável pelo pagamento dos servidores, qual é o montante pago até o mês junho de 2017?• Há quantos servidores, com o cargo de enfermeiro, atuando em outros órgãos ou serviços diversos a sua função?• Tendo em vista a escassez de enfermeiros que o município possui, quais os motivos que levaram a Administração Municipal a cedê-los para outros órgãos ou desviá-los para outros setores?

Documents (1)

texto original #

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Aprovado por:,
Câmara Municipal de Ubá-<..
ESTADO DE MINAS GERAIS IM.
recmscureenoa
Vereadora - Rosânibla M
REQUERIMENTO N.º 098/2017 Presidente da Câmara
Pastor Darci
Excelentíssima Senhora Vereador
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade 1º Secretário
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhora Presidente,
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, bem
como à Sra. Secretária de Saúde, Dulcinea Thinassi Perini, a fim de solicitar-lhes para que seja
remetida a esta Casa Legislativa, a partir de denúncia de munícipes e conforme o Parágrafo Único
do Art. 56 da Lei Orgânica Municipal, sobre a cessão de servidores enfermeiros da Prefeitura para
atuarem na FHEMIG (Casa de Saúde Padre Damião) e em outros locais, com desvio de função:
e Há quantos servidores da Prefeitura trabalhando no Hospital da FHEMIG? Qual
órgão é responsável pelo pagamento dos servidores (Prefeitura ou FHEMIG)? Caso
a Prefeitura seja responsável pelo pagamento dos servidores, qual é o montante
pago até o mês junho de 2017?
e Há quantos servidores, com o cargo de enfermeiro, atuando em outros órgãos ou
serviços diversos a sua função?
e Tendo em vista a escassez de enfermeiros que o município possui, quais os motivos
que levaram a Administração Municipal a cedê-los para outros órgãos ou desviá-los
para outros setores?
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 12 dias de
junho de 2017.
VEREADOR DARCI'PIRES DA SILVA
(PASTOR DARCI)
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
E-mail: contatos camarauba.com.br — Site: http://uba.mg.leg.br
QUESTIONAR A SECRETÁRIA DE SAÚDE QUE DIANTE DA SITUAÇÃO PRECÁRIA EM QUE SE ENCONTRA A SAÚDE DE
UBÁ, INCLUSIVE CORTANDO GASTOS JUNTO AO FUNCIONALISMO, A MESMA ESTÁ CEDENDO FUNCIONÁRIO PARA O
ESTADO, ENQUANTO FALTAM PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM NOS POSTOS DE SAÚDE DE UBÁ , À PREFEITURA
ESTÁ PAGANDO O FUNCIONÁRIO E CEDENDO PARA OUTRO ORGÃO.
É IMPOSSIVEL O FUNCIONÁRIO CUMPRIR 12 HORAS DIÁRIAS.
HÁ QUANTO TEMPO O FUNCIONÁRIO ESTÁ TRABALHANDO SOMENTE NA COLONIA E RECEBENDO OS 2 SALÁRIOS?
QUAL O ÔNUS CAUSADO AO MUNICIPIO, OU SEJA QUANTO FOI PAGO AO FUNCIONÁRIO NESSE PERÍODO? EM QUE ELE
NÃO CUMPRIU SEU HORÁRIO NA PREFEITURA?
COMO SE ENCONTRA A SITUAÇÃO ATUAL DO SERVIDOR SENDO QUE O MESMO NÃO ESTÁ CUMPRINDO SEU HORÁRIO
NA PREFEITURA?
Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá — 23/04/2015 — Ano II -- nº 248 Página 6
EXTRATOS
Prorrogação de Termo de Cessão de Servidor Público
Cedente: Município de Ubá
Cessionária: Fundação Hospitalar de Minas Gerais/FHEMIG/Casa de Saúde Padre Damião
Servidor cedido: José Maria de Oliveira, TNM-I, Téc. Enfermagem, matrícula 4424
CARGA HORÁRIA: 06 HORAS -30 horas semanais
Prazo de vigência: 31/12/2015
Data da assinatura: 05/01/2015
Signatários: Edvaldo Baião Albino, Vânia Lúcia Soares Jacob c José Maria de Oliveira.
Cargo na FHEMIG COLÔNIA
José Maria de de Oliveira PENT — Profissional de enfermagem masp: 1051017-0
CARGA HORÁRIA: 06 HORAS diárias - 30 horas semanais.

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