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Câmara Municipal de Ubá cnc
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR RAFAEL FAÉDA DE FREITAS '
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VICE-PRESIDENTE PRESIDE pa vala Lima
REQUERIMENTO N.º 006/2016 7 h
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18 SECRETARIA
Excelentíssimo Senhor
Vereador Professor Samuel Gazolla Lima
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino,
solicitando-lhe que remeta a esta Casa de Leis, informações sobre o valor que a concessionária
ENERGISA repassa a Prefeitura sobre cada ponto de iluminação pública, bem como os valores
totais e, ainda, o destino desse montante para a manutenção da mesma.
Conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica do Municipio de Ubá, é
fixado o prazo de 15 dias para o recebimento de informações solicitadas pelo Legislativo
Ubaense.
Art. 56
(...)
“Parágrafo Único. É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período desde que
solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da
Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os
documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica, sob pena de
responder criminalmente pela omissão.”
Assim, esperando contar com o apoio dos nobres Pares, firma.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 15 dias de
fevereiro de 2016.
VEREADO EL ÉDA REITAS
ICE-PRESIDENTE
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000
E-mail: contatos G)camarauba.mg.gov.br — Site: www.camarauba.mg.gov.br
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