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materia nº 54/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2014
Date 2014-08-21
EmentaDISPÕE SOBRE INFRAESTRUTURA PARTICIPATIVA EM LOGRADOUROS PÚBLICOS. (PARCERIA COM A PREFEITURA DE UBÁ E OS MUNCÍPES, COM A MÃO DE OBRA, MATERIAL, PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EXECUÇÃO, PELO SISTEMA DE MULTIRÃO).
native_id2128

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-10-14 Proposição transformada em lei — —

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 054/. 4
(Ref.: Mensagem 042, de 18/08/2014)
Dispõe sobre infraestrutura participativa em logradouros
públicos.
Art. 1º. Fica o Município de Ubá autorizado a estabelecer parceria com
particulares, munícipes e empresas, com objetivo de melhoria da infraestrutura de
logradouros públicos, mediante rateio dos custos da realização de obra pública.
$ 1º. A parceria de que trata a presente Lei, será estabelecida mediante termo
específico, a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico e aprovado por Decreto, a partir de requerimento do interessado.
$2º. A parceria poderá ser firmada com um ou mais particulares interessados,
pessoa física ou jurídica.
$ 3º. O Termo de Parceria deverá conter projeto básico da obra a ser realizada,
com identificação e qualificação dos interessados, bem como pelo estabelecimento de
responsabilidades e obrigações das partes.
$ 4º. A parceria poderá prever o rateio de custos com o material, com a
prestação dos serviços de execução, ou prever a própria execução da obra pelo sistema de
mutirão.
$ 5º, Quando a parceria estabelecer como obrigação do particular a execução
dos serviços ou o custeio quanto aos mesmos, a inadimplência do particular, com referência
aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a
responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a
regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
$ 6º. Compete ao Município de Ubá, por seus agentes, a supervisão e
fiscalização da obra pública cuja execução seja estabelecida mediante a parceria prevista
nesta Lei.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 21 de agosto de 2014
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá

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