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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
eq PROJETO DE LEIN.º 12017
Dispõe sobre a implantação do projeto BEM
gal
Né pu VIVER nos bairros e distritos do município de Ubá e dá
oissaeM tis amoo outras providências
qe
Artigo 1º - O projeto BEM VIVER visa criar pontos de interface entre a Administração
Municipal e os moradores dos bairros e distritos, através da utilização de equipamentos públicos e
privados daqueles bairros.
Artigo 2º - Os moradores poderão acompanhar a implantação e a administração dos
programas sociais, culturais e desportivos já existentes e a serem realizados na cidade através de
debates, palestras, encontros comunitários e eventos culturais e esportivos. Por sua vez, a
Prefeitura poderá conhecer de perto a realidade de cada comunidade, a evolução da consciência
social de seus moradores, acompanhar suas reivindicações e conhecer seus anseios e
demandas.
Artigo 3º - O Projeto BEM VIVER visa criar um modelo de participação popular nas ações
governamentais de educação, saúde, segurança, assistência social, esporte, cultura e lazer,
valorizando as associações comunitárias de bairros e distritos da cidade de Ubá através da
presença do Poder Público e da difusão e implantação dos programas sociais, culturais e
desportivos das três esferas governamentais.
Artigo 4º - Os programas sociais, culturais e desportivos das três esferas governamentais
(federal, estadual e municipal), já em desenvolvimento no município de Ubá ou a serem
futuramente incorporados, terão prioridade para sua implantação nos bairros a serem beneficiados
com o projeto BEM VIVER.
Artigo 5º - Fica assegurada aos bairros onde o projeto BEM VIVER será implantado a
presença de pessoal técnico qualificado das secretarias municipais de Desenvolvimento Social e
de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo para o desenvolvimento dos programas sociais, culturais e
desportivos que serão incorporados ao projeto.
Artigo 6º - Equipamentos públicos e privados, como escolas, postos de saúde, quadras,
sedes de associações de moradores, salões de igrejas, pátios de empresas, praças, clubes e
outros, deverão ser utilizados para o desenvolvimento das ações dos programas sociais, culturais
e desportivos supracitados.
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
E-mail: contatos (camarauba.com.br — Site: http://uba.mg.leg.br
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| — Os responsáveis pelos equipamentos públicos municipais deverão ser envolvidos no
desenvolvimento dos programas a serem contemplados no projeto BEM VIVER pelos seus
respectivos superiores hierárquicos;
Il — Os responsáveis pelos equipamentos privados deverão ser envolvidos no desenvolvimento
dos programas a serem contemplados no projeto BEM VIVER pelos monitores desses programas.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor após decorridos 60 dias da data de sua publicação.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 15 dias de
maio de 2017.
VEREADOR DARCI PI DA SILVA
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Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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JUSTIFICATIVA
O projeto BEM VIVER visa criar um modelo de participação popular nas ações
governamentais de educação, saúde, segurança, assistência social, esporte, cultura e lazer. Ele
pretende valorizar as associações comunitárias de bairros e distritos da cidade de Ubá através da
presença do Poder Público e da difusão e implantação dos programas sociais das três esferas
governamentais.
O projeto pretende criar pontos de interface entre a administração municipal e os
moradores dos bairros e distritos, através da utilização de equipamentos públicos e privados
(escolas, postos de saúde, quadras, sedes de associações de bairros, salões de igrejas, pátios de
empresas, praças, clubes e outros locais de convívio social) daqueles bairros, para a mais
eficiente participação e cooperação dos moradores com os programas governamentais da
administração pública federal, estadual e municipal, além dos projetos e programas que visem o
bem-estar social oriundos de ONGs e OSCIPs.
O projeto BEM VIVER requer a supervisão e orientação de um ou mais servidores públicos
da área social, que exercerão o papel de coordenadores das diversas ações a serem
implementadas nos bairros e, ainda, de mediadores entre a comunidade local e o Executivo
municipal. O objetivo é melhorar a gestão dos programas sociais, esportivos e culturais das três
esferas governamentais.
Os equipamentos públicos e privados citados acima serão os pontos de encontro para a
realização dos programas, onde a participação dos responsáveis pela administração de cada
equipamento deverá ser buscada.
Quando a Prefeitura se faz presente nos espaços mais próximos aos cidadãos que moram
nos bairros e distritos da cidade, uma infinidade de portas se abrem para ambos os lados.
Enquanto os moradores podem acompanhar a administração através de debates, palestras,
encontros comunitários, eventos culturais e esportivos, a Prefeitura poderá conhecer de perto a
realidade de cada comunidade, a evolução da consciência social de seus moradores, acompanhar
suas reivindicações e conhecer seus anseios e demandas praticamente em tempo real, permitindo
a tomada de decisões mais precisas e eficientes, com respostas rápidas e presença constante na
vida dos moradores.
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É fundamental a participação da Polícia Militar que, através do projeto REDE DE
VIZINHOS PROTEGIDOS, irá cuidar da participação dos moradores na segurança pública e
ajudar no envolvimento das pessoas com os demais projetos a serem implantados.
Como sugestão, e devido a implantação pela Polícia Militar do projeto REDE DE
VIZINHOS PROTEGIDOS nos bairros Santa Bernadete e Cidade Jardim, sugerimos que o projeto
BEM VIVER comece por estes dois bairros. Com o sucesso das ações desenvolvidas nestes, o
projeto BEM VIVER poderá, posteriormente, ser estendido a outros bairros da cidade.
VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA
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