materia nº 7/2016

Aprovado por.
Câmara Municipal de Ubá:
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR JORGE CUSTÓDIO GERVASIO
(Jorge da Kombi)
Exmo. Senhor
Vereador Samuel Gazolla Lima
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
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O Vereador in fine assinado requer na forma regimental e após a devida aprovação em
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REQUERIMENTO Nº. 007//6 |
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Plenário, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Ubá, Vadinho Baião,
requerendo que envie em caráter de urgência, no prazo de 15 dias com fulcro na LOM, Projeto
de Lei que disponha sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do
Município de Ubá para o ano de 2016.
Na certeza de que os servidores públicos municipais fazem jus ao direito previsto no artigo
37 da Constituição, em respeito ao princípio da irredutibilidade salarial contido no mesmo diploma
legal, deverá o Executivo enviar proposta em patamar não inferior aos índices inflacionários de
costume, lembrando que o IPCA acumulado em dezembro de 2015 se deu em 10,6735%, sob pena
de acarretar em perda salarial e em crime de responsabilidade por parte do Prefeito, nos termos do
direito público brasileiro.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 15 dias de
fevereiro de 2016.
VEREADOR JORG USTODIO GERVASIO
(Jorge da Kombi)
Resposta: Prefeitura de Ubá, através
Do OF. SÉ LO poe acusa
Recebimento desta proposição.
Rua Santa Cruz, 301, Centro, Ubá/MG, 36500-000. Contato: 3539-5000.
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
OF/8G/09/2016
Ubá, 07 de Março de 2016.
| Exmo. Sr.
| Samuel Gazolla Lima
Presidente da Câmara Municipal Lorrer
A Prefeitura acusa o recebimento do Requerimento 007/2016 do vereador Jorge
Custódio Gervasio e solicita prorrogação do Prazo por mais 15 dias para conclusão
do levantamento das informações solicitadas.
Atenciosamente
Exmo. Sr.
Vereador Samuel Gazolla Lima
Presidente da Câmara Municipal
Rua Santa Cruz
36500-000 — Ubá — MG
Praça São Januário, 238 — Centro — Ubá/MG — CEP: 36500-000
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