materia nº 31/2017

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
JL
PROJETO DE LEIN.º 12017
Institui a obrigatoriedade de faixas de pedestres
pat
Ne IN ou de segurança com sinalização que informe o sentido
TD à
qo ge Camata de circulação das vias.
presente fo]
Art. 1º - Fica determinada a obrigatoriedade de faixas de pedestres ou de segurança
informando o sentido de circulação das vias.
Art. 2º - O primeiro dos sucessivos retângulos transversais (mais próximo da calçada/
canteiro), deverá possuir formato de seta, contendo comunicação na forma escrita ou simbólica,
orientando o pedestre sobre o sentido do trânsito da via a ser atravessada, conforme Anexo A.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 15 dias de
maio de 2017.
VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
E-mail: contatos (Qcamarauba.com.br — Site: http://uba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
As ocorrências com vítimas de atropelamento, no trânsito, são recorrentes no município de
Ubá. Diante disso, é importante apresentar uma proposta para que sejam reduzidos os
casos de atropelamentos em nosso Município, possibilitando de forma educativa e
informativa, a segurança das pessoas, principalmente em frente aos colégios.
Assim, esse presente Projeto de Lei, determina a obrigatoriedade de faixas de pedestre
com sinalização informando o sentido de circulação das vias, em que, O primeiro dos sucessivos
retângulos transversais (mais próximo da calçada/canteiro), deverá possuir formato de seta,
contendo comunicação na forma escrita ou simbólica, orientando o pedestre sobre o sentido do
trânsito da via a ser atravessada.
VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
E-mail: contatos (Dcamarauba.com.br — Site: http://uba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO A
SENTIDO DO TRÂNSITO DE VEÍCULOS
CALÇADA / CANTEIRO
Primeiro
Retângulos em
formato de seta
| ANTES DE ATRAVESSAR OLHE PARA A ESQUERDA
Retângulos
transversais
Primeiro
Retângulos em
formato de seta
ANTES DE ATRAVESSAR OLHE PARA A DIREITA
CALÇADA / CANTEIRO
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
E-mail: contatos(Qcamarauba.com.br — Site: http://uba.mg.leg.br