PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 1232//7
(Ref.: Mensagem 013, de 15/05/ 017)
Autoriza o Poder Executivo a suplementar em R$ 3.927, 00 a
subvenção concedida ao Sindicato dos Produtores Rurais de Ubá,
no exercício de 2017, e contém outras disposições.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$ 3.927,00 (três mil,
novecentos e vinte e sete reais), a subvenção concedida ao Sindicato dos Produtores Rurais de
Ubá por intermédio da Lei Municipal nº 4.446, de 28 de dezembro de 2016.
Parágrafo Único. O repasse do valor majorado será repassado à entidade beneficiária em
quatro parcelas mensais de R$ 981,75 (novecentos e oitenta e um reais e setenta € cinco
centavos), sendo objeto de termo aditivo ao Convênio nº 04/2017, de 03 de março de 2017.
Art. 2º. Para atender ao disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar em R$ 3.927,00 (três mil, novecentos e vinte e sete reais), a dotação orçamentária
020701 10 301 1313 0.042 3350.43 - Ficha 629, utilizando, como fonte de recurso, a anulação
parcial da dotação: 020701 10 122 1311 2.163 319011 — Ficha 587.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 15 de maio de 2017
Pa .
DRA NAN AAN
E N TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
CONVÊNIO Nº 04/2017
O MUNICÍPIO DE UBÁ/MG, com sua Prefeitura situada à Praça São Januário, nº 238,
Centro, Ubá/MG, CEP 36.500-000, inscrito no CNPJ sob o nº 18.128.207/0001-01, representado
pela Secretária Municipal de Saúde e Gestora do SUS, consoante competência delegada pelo
Decreto Municipal nº 5,924, de 02 de janeiro de 2017 e, de outro lado o SINDICATO DOS
PRODUTORES RURAIS DE UBÁ, entidade civil sem fins lucrativos, de utilidade pública
municipal, com sede na Rua Peixoto Filho, 122 Fundos, centro, Ubá-MG, inscrita no CNPJ sob o
nº 17.760.182/0001-00, neste ato representada por seu presidente, José Januário Carneiro Neto,
inscrito no CPF sob o nº 197,520.916-87, doravante denominado simplesmente SINDICATO
RURAL, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, à reger-se mediante as cláusulas e condições
a seguir expressas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Disposições Legais
O presente Convênio é celebrado com fundamento na Lei Municipal nº 4.446, de 28 de
dezembro de 2016, c/c art, 24 da Lei Federal 8.080/90; art. 116 da Lei Federal 8.666/93 e artigos
3º, IV; 84, Ile 84-A, da Lei Federal 13.019/2014.
CLÁUSULA SEGUNDA
Do Objeto
O presente Convênio tem por objeto a cooperação entre o MUNICÍPIO DE UBÁ e o
SINDICATO RURAL, objetivando o desenvolvimento de ações visando a manutenção do
ambulatório para garantir atendimento médico-odontológico aos cidadãos ubaenses, notadamente
os residentes na zona rural do Município de Ubá.
CLÁUSULA TERCEIRA
Das Responsabilidades da Entidade Bencficiária
Compete ao SINDICATO RURAL, em decorrência da celebração deste Convênio:
Utilizar os recursos repassados pelo MUNICÍPIO DE UBÁ exclusivamente em
despesas de custeio, que visem à consecução do objeto descrito na Cláusula Primeira, na forma em
que constar no plano de trabalho inerente ao presente Convênio;
HI - Prestar contas do valor repassado pelo MUNICÍPIO DE UBÁ, no prazo máximo de
trinta dias do recebimento de cada parcela, devendo a prestação de contas conter os seguintes
elementos mínimos:
a) comprovantes das despesas realizadas:
b) balancete financeiro de receita e despesa;
a «
t
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Gabinete do Prefeito
e) extrato de movimentação de conta bancária vinculada ao Convênio, incluídas as
aplicações financeiras;
d) outros documentos que comprovem, de forma inequívoca, o cumprimento do objeto
do Convênio e que venham a ser exigidos pela Prefeitura Municipal de Ubá,
HI - Não realizar despesas sem a apresentação da Nota Fiscal correspondente, ou outro
documento de valor contábil-fiscal equivalente;
IV - Permitir o acesso a suas dependências de pessoas credenciadas pelo MUNICÍPIO DE.
UBÁ ou do Conselho Municipal de Saúde, durante o horário de funcionamento da SBAF, para
acompanhar ou fiscalizar a execução deste instrumento, permitindo, inclusive, o acesso a
documentos de seu arquivo;
V - Devolver à Fazenda Municipal, no prazo improrrogável de trinta dias do evento, os
saldos por ventura remanescentes, quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
presente Convênio, nos termos do $ 6º, do inciso III, do art. 116, da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA QUARTA
Das Responsabilidades do Município
Compete ao MUNICÍPIO DE UBÁ, em decorrência da celebração do presente Convênio:
Repassar ao SINDICATO RURAL, no exercício de 2017, recursos financeiros
autorizados pela Lei Municipal 4.446/16, recursos financeiros no valor total de R$ 43.200,00
(quarenta e três mil e duzentos reais), na forma prevista no cronograma de desembolso integrante
do plano de trabalho aprovado;
J - Publicar o presente instrumento, por extrato, no Diário Oficial Eletrônico do
Município;
II - Dar conhecimento à Câmara Municipal de Ubá do inteiro teor do Convênio;
IV - Interromper o repasse dos recursos mencionados no item 1 desta Cláusula, se
verificada a aplicação irregular de valores já repassados ou se o SINDICATO RURAL não
apresentar a prestação de contas de que trata o item II da Cláusula Terceira.
CLÁUSULA QUINTA
Do Prazo
O prazo de execução do presente Convênio tem início na data de sua assinatura e vigorará
até o dia 31 de dezembro de 2017, podendo ser prorrogado de ofício, pelo MUNICÍPIO DE UBÁ,
na hipótese de atraso no repasse da parcela.
CLÁUSULA SEXTA
Da Rescisão
O presente Convênio será rescindido:
1 - Quando uma das partes descumprir qualquer uma das cláusulas ajustadas;
a 7
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Gabinete do Prefeito
IT - Quando uma das partes manifestar tal interesse, o que deverá ser feito com, pelo
menos, trinta dias de antecedência.
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Classificação Orçamentá
As despesas inerentes ao presente instrumento correrão à conta da seguinte dotação
: 020701 10 301 1313 0.042 3350.43 - Ficha 629.
CLÁUSULA OITAVA
Do Valor
Dá-se ao presente Convênio o valor de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos
reais).
CLÁUSULA NONA
Do Foro
As questões resultantes deste instrumento que não puderem ser resolvidas pela via
tiva, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Ubá/MG, preterido qualquer outro.
admin
E, assim, para firmeza do que foi pactuado, as partes firmam o presente instrumento em
duas vias de igual teor e forma, junto com as duas testemunhas que comparecem ao ato.
Ubá, MG, 03 de março de 2017.
mei Hace
DULCINÉA THINASSI PERINI
Secretária Municipal de Saúde e Gestora do SUS
JOSIF JANUÁRIO CARNEIRO NETO
Presidente do Sindicato Rural de Ubá
TT n
—
Visto. -
EDUARDO rinco
Procurador-Geral do Município
Testemunhas:
Dn
Ag. Administratio - Mat, 1553 Jos MROOUG Ba
CPF: 530.112.526.09
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ MG
[SIE CRETARIAMUNICIPAL DE ESPAÇO RESERVADO
SAUDE PLANO PMU
DE ANO.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TRABALHO Em
Nº PROTOCOLO
SINDICATO DOS
PRODUTORES RURAIS DE
UBÁ o =
|
1. IDENTIFICACAO DA PROPONENTE
RAZ: o CNPJ
ÃO SOCIAL,
SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE UBÁ tros |
[ENDERECO ” BAIRRO “TELEFONE
RUA PEIXOTO FILHO, 122 CENTRO 3235312995
STRITO CX.POSTAL CEP
ER DIST Es
BG.CNES BANCO [AGENCIA | CONTA
RpGeuAS “musgo 0270.4 s482-8
Banco do
Brasil S/A 5
“NOME DO REPRESENTANTE LEGAL, CARGO | axe PANDA
José Januário Cameiro Neto Presidente
2. CARACTERIZACAO DA PROPOSTA
RAMA .
E se ja básica médico, amt e odontológica a usuários do SUS º
2.2 FUNDO LEGAL TIPO DE ATENDIMENTO VIGENCIA
ndo Municipal do Saúde Ambulatorial — OnozBONTASINZDONT
[23. OBJETIVOS —
Constitui objeto do presente plano de fixação dos critérios para o repasse de recursos autorizados pela 1
unicipal nº 4,446, de 28 de dezembro de 2016, visando à mai utenção do ambulatório para gara o
atendimento médico, odontológico destinado aos muníci es de Ubá.
. JUSTIFICATIVA o - - —
RE a demanda de usuários existentes na área da saúdo valendo pelo princípio da equidade da saúde que
garante direita a saúde do cidadão que necessite de atendim o, ambulatorial e odontológico.
2.5 - METAS o
[Prestar atendi
população.
icípio de Ubá, sem descrição de ndo suprir a demanda da
>»
ua
DE EXECUCAO E SUPERVISÃO.
O Convênio terá vigência a partir da data do sua a
Dezembro/2017,
atura, com inicio em Janeiro de 2017 e término em
2.7 PESSOAS BENEFICIADAS,
Prestar atendimento a todo municipe de Ubá usuário do SUS, sem
interessar.
iminação de clientela e quem deta
3. PLANO DE APLICACAO DOS RECURSOS SOLICITADOS
3.1 DEMONSTRATIVO DE CUSTOS VALOR (R$) | |
MENSAL | ANUAL
CUSTO DE FUNCIONÁRIOS QUE AUXILIAM NO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOSSUS | | MENSAL | ANUAL
[Ne DESCRIÇÃO QUANTITATIVO o
1 [Consultas médicas E
2 [Procedimentos odi 2062
necessários
3 utenção da Unidade ot 2 1
Sub Total:
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$)
CONCEDENTE
META. | Janeiro/17 | Fevereiro/17 Março/17 Abril/17 Maio/17 Junho/17
3930,00 3.927,00 3.927,00 392700 3.927,00
+ | —
Julho/17 Agosto/17 Setembro/17 Outubro/17 Novembro/!7 Dezembro/l7 |
3.927,00 3.927,00 3.927,00 3.927,00 3.927,00 3.927,00
PROPONENTE / CONTRAPARTIDA /
A CONTRAPARTIDA SERA OFERECIDA COM INFRA ESTRUTURA PARA FUNCIONAMENTO DA
UNIDADE
DECLARAÇÃO
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LÉGAL DA PROPONENTE, DECLARO, PARA FINS DE
PROVA JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEI,
QUE INEXITE QUALQUER DEBITO EM MORA OU SITUACAO DE INADIMPLENTE com O
MUNICIPIO DE UBÁ, O ESTADO DE MINAS GERAIS OU QUALQUER ORGAO OU ENTIDADE
DA ADMINISTRACAO PÚBLICA FEDERAL QUE IMPEÇA À TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS DE DOTACÕES CONSIGNADAS | NOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO, ESTADO E
UNIÃO, NA FORMA DESTE PLANO DE ATENDIMENTO, PEDE DEFERIMENTO.
Ubá, 01/02/2016 SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DEUBÁ |
VENHO SUBMETER À APRECIACÃO DESTE MUNICÍPIO O PRESENT ANO DE
ATENDIMENTO TENDO EM VISTAREPASSE DE RECURSOS ATRAVÉS DE CONVÊNIO.
DATA: 01/02/2017
NOME LEGÍVEL:
o Total Geral: 43.200,00 |
3.2 CAPACIDADE INSTALADA TRECURSOS MATERIAIS E HUMANOS /
7 ANEXOT 7 RECURSOS MATERIAIS É FÍSICO
7 ANEXO II/ RECURSOS HUMANOS
JOSI JANUÁRIO CARNEIRO NETO o
PARECER TECNICO, Este Plano de Atendimento foi claborado dentro do modelo exigido. pela lei 8666
seguindo todos os s de avaliação
TECNICO DA DIRETORIA
ANEXO! (RECURSOS MATERIAIS E FISICOS )
SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE UBÁ
RECURSOS FÍSICOS:
244 METROS QUADRADOS DE AREA CONSTRUIDA UTILIZADA A SABER:
)
4 Consultórios médicos
3 Consultórios odontológicos
..01 Laboratório
«MU 1-Sala de Coleta
02 Salas de espera
..04 Banheiros
01 Sala de Lavagem e esteri
-...2 Salas de Arquivo
ação
RECURSOS MATERIAIS:
-01 Consultório de pediatria composto de 1 mesa, 2 cadeiras, 1 balança
pediátrica para recém nascido e 1 balança com régua de medida para crianças
maiores, 1 armário, 1 mesa para exame do paciente, | pia, aparelho de
pressão, estetoscópio, termômetro, 1 ventilador, receituários, e demais
materiais pequenos necessários para o atendimento - horário disponível de
08:30 às 13:00 e de 15:00 às 17:00h de segunda à sexta-feira.
“01 Consultório de ginecologia composto de 1 mesa, 2 cadeiras, 1 mesa
ginecológica, 1 pia, 1 armário, 1 aparelho de pressão, 1 aparelho de pré natal
(sonar), 1 balança de adulto,estetoscópio, termômetro, colposcópio,
receituários, 1 ventilador, ete, horário disponível de 11:00 às 17:00h na
segunda, terça, quarta e sexta e na quinta-feira de 07:00 às 17:00h.
“01 Consultório de ginecologia composto de 1 mesa, 2 cadeiras, 1 mesa
ginecológica, 1 armário, 1 pia, 1 colposcópio, 1 aparelho de pressão,
termômetro, 1 ventilador, receituários, ete.- horário disponível de 07:00 às
09:00h e de 11:00 às 17:00h na segunda, quarta e sexta-feira.
-01 Consultório para outras especialidades composto de | mesa, 2 cadeiras, 1
eletrocardiógrafo, 1 armário, | mesa para exame do paciente, 1 balança para
adulto, 1 pia, 1 aparelho de pressão, 1 termômetro, 1 ventilador, receituários,
etc. Horários disponíveis: na segunda, terça, quinta c sexta-feira de 13:00 às
16:30 h.
-01 Consultório dentário equipado por: 1 equipo completo, 1 mesa, 1 cadeira,
1 mocho, 1 amalgamador, 1 fotopolimerizador, 1 ventilador, | pia, |
geladeira, e instrumentais necessários para prestar os seguintes procedimentos;
Limpeza, extração, obturação de amálgama e resina, aplicação de flúor e
selante.
po
3
01 Consultório dentário equipado por: 1 equipo completo, 1 mesa, 1 cadeira, 1
mocho, 1 amalgamador, 1 fotopolimerizador, 1 ventilador, L pia, e
instrumentais necessários para prestar os seguintes procedimentos: Limpeza,
extração, obturação de amálgama e resina, aplicação de flúor e selante.
01 Consultório dentário equipado por: 1 equipo completo, | mesa, 1 cadeira, 1
mocho, 1 amalgamador, 1 fotopolimerizador, | ventilador, 1 pia, 2 arquivos e
instrumentais necessários para prestar os seguintes procedimentos: Limpeza,
extração, obturação de amálgama e resina, aplicação de flúor e selante.
-01 Sala de lavagem e esterilização de instrumentos médicos e odontológicos
composta de 1 autoclave, 1 estufa, 1 pia com uma pedra de apoio para colocar
os instrumentos.
-01 Posto de coleta do Laboratec munido de 01 sala de coleta que contém 1
mesa para o paciente e equipamentos necessários para a coleta.
01 sala de recepção com 1 computador, 1 impressora, 1 mesa, 1 cadeira, uma
bancada, 1 centrífuga.
01 sala de atendimento com 1 balcão, 1 cadeira, 1 ventilador, 2 bancos, 2
banheiros, 1 mesa com cafezinho para os usuários. Espaço disponível de 07:00
às 16:30h.
-02 bebedouros
-02 salas de espera com, banheiros, cadeiras e bancos.
ANEXO II (RECURSOS HUMANOS )
01-01 Auxiliar de Dentista
VOLUNTARIOS:
Nenhum
RAZAO SOCIAL DA PROPONENTE . CNPJ
SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE UBÁ 17.760.182/0001-00
UNIDADE GESTORA /CODIGO DIRETORIA Nº DO CONVENIO
FMS PMU
CLASSIFICAÇÃO ORCAMENTARIA * CODIGO META VALOR TOTAL
ORG/FUN PRCSUB P/A SUB/ATIVNAT.AP/OP
————— 43.200,00
——————
TIPO E OBJETIVO DO INSTRUMENTO JURÍDICO
RESUMO DA APLICACAO
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
ESPECIFICAÇÃO VALOR | CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Parcelas mensais mediante apresentação
recibo
procedimentos
objeto deste plano de trabalho
Fevereiro/2017 a Dezembro/2017
PERIODO DE VIGENCIA o
TOTAL
CONFERIDO POR
TECNICO MATRICULA
O PLANO DE ATENDIMENTO APRESENTADO PELA PROPONENTE ESTA DE ACORDO
COM O ART. 116 DA LEI FEDERAL Nº 8.666 DE 21/06/1993, PODENDO SER APROVADO.
OBSERVANDO SE AS INFORMACOES CONTIDAS NO QUADRO ACIMA.
PRES.CMS GESTOR DATA
APROVO O PRESENTE PLANO DE ATENDIMENTO E AUTORIZO A CELEBRACAO DO
CONVENIO.
PREFEITO MUNICIPAL DE UBA DATA . |