materia nº 4/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04 if
(Ref.: Mensagem 019, de 19/06/2017)
Cria a Coordenadoria do Programa de Erradicação do Trabalho
Infantil - PETI, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica criada a Coordenadoria do Programa de Erradicação do Trabalho
Infantil (Coordenadoria do PETI), dentre as unidades de execução desconcentrada do
desenvolvimento social, subordinadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
de que trata o $ 5º, do art. 32, da Lei Complementar Municipal 106, de 08 de setembro de
2009.
Art. 2º. 085º do art. 32 da Lei Complementar Municipal 106, de 08 de setembro de
2009, passa a vigorar com a redação que segue:
Art. 32 (..)
“$ 5º As unidades de execução desconcentrada do desenvolvimento social são
subordinadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e compreendem:
1- a Coordenadoria do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS);
HW - a Coordenadoria do Centro de Referência Especializado de Assistência Social
(CREAS);
HI -— a Coordenadoria da Unidade de Acolhimento Institucional — Casa da Juventude;
IV — a Coordenadoria do Centro de Referência Especializado para População em
Situação de Rua — Centro POP;
V— a Coordenadoria da Unidade de Acolhimento Institucional para População de Rua
- Modalidade Abrigo;
VI — a Coordenadoria do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
(Coordenadoria do PETI).
Art. 3º. Fica criado no Quadro de Comissionados de que trata o Anexo II da Lei
Complementar 02/91 e da Lei Complementar 106/09, um cargo de Coordenador do PETI,
Símbolo de Vencimento CC-05.
Art, 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 19 de junho de 2017
(Manta
RA FILHO
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ubá, 16 de Junho de 2017.
C130/2017/DPSE/ SMDS
Exmo Dr. André Resende Padilha
Assessor Especial/Gabinete
Prezado Sr,
Solicito a criação do Cargo de Coordenador do Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil - PETI.
Informo que a criação do cargo é devido a utilização dos recursos
federais da Política de Assistência Social destinados às Ações Estratégicas
do PETI, previstos na Resolução CNAS nº 08, de 18 de abril de 2013,
modificada pela Resolução CNAS nº 10, de 15 de abril de 2014 e na
Portaria nº 63, de 29 de maio de 2014. Esses recursos têm a finalidade de
“viabilizar a implementação das ações estratégicas de prevenção e de
erradicação do trabalho infantil nos municípios de alta incidência,
conforme detectado no Censo 2010.
Informo que o pagamento do servidor que está realizando as ações
do Peti está sendo efetuado com recurso vinculado e que a partir do dia 30
de junho de 2017, não mais poderá realizar o pagamento com este recurso,
de acordo com as orientações do Ministério de Desenvolvimento Social e
Agrário.
A criação do cargo de coordenação se justifica pelo fato de que a não
criação do mesmo, irá onerar o município, pois o pagamento do funcionário
passará a ser com recurso próprio.
Sugiro que a criação do cargo de coordenação do PETI, por ser um
Programa e não um Serviço continuado, que o cargo de coordenação tenha
a validade enquanto existir o funcionamento do mesmo e que o cargo de
coordenação do PETI seja o mesmo servidor, que já foi capacitado e vem
atuando e desenvolvendo as Ações Estratégicas do Peti com competência,
além do Plano de Trabalho de 2017 já está sendo desenvolvido pelo
mesmo.
Atenciosamente,
Secretário Muni