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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 04 A A
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 6º e
acrescenta o 8 4º ao art. 7º, da Lei Municipal nº 3.556, de
02 de outubro de 2006, que Dispõe sobre o processo de
acumulação de cargos, funções ou empregos no âmbito
da administração pública direta e indireta do Município de
Ubá, e dá outras providências.
Art. 1º. O Parágrafo Único do art. 6º da Lei Municipal nº 3.556, de 02 de
outubro de 2006, passa a vigorar com a redação que segue:
Ar 6 (.)
“Parágrafo Único. Parágrafo Único. O Secretário Municipal de
Administração publicará, com periodicidade não superior a dezoito
meses, edital de seleção de servidores interessados em participar
da comissão de acúmulo de cargos e Junções, visando à
rotatividade de seus membros”.
Art. 2º. O art. 7º da Lei Municipal nº 3.556, de 02 de outubro de 2006, passa a vigorar
acrescido do seguinte $ 4º :
Art 7º (0)
“$4º É dispensada a instauração de novo processo de acúmulo de
cargos quando a admissão, decorrente de designação ou
contratação temporária, tiver início em até 45 (quarenta e cinco
dias) do término do período de designação ou contratação anterior,
que já tenha sido objeto de processo de avaliação de acúmulo de
cargos considerado lícito”.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá.MG, 12 de junho de 2017.
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br
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