materia nº 50/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº CSÓ/L7
(Ref.: Mensagem 018, de 19/06/2017)
Autoriza o Poder Executivo a suplementar o valor de
subvenções destinadas a entidades filantrópicas desta cidade,
no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, e contém outras
disposições.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as subvenções autorizadas
pela Lei Municipal nº 4.446/16, às entidades abaixo relacionadas, no valor indicado:
I — Associação Beneficente Católica: R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais),
totalizando o repasse em 2017 o valor de R$ 972.000,00 (novecentos e setenta e dois mil
reais);
II — Irmandade de Nossa Senhora da Saúde: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais),
totalizando o repasse em 2017 o valor de R$ 564.000,00 (quinhentos e sessenta e quatro mil
reais);
III — Sindicato dos Produtores Rurais de Ubá: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
reais), totalizando o repasse em 2017 o valor de R$ 67.200,00 (sessenta e sete mil e duzentos
reais);
IV — Sociedade Ubaense de Proteção aos Animais: R$ 8.000,00 (oito mil reais),
totalizando o repasse em 2017 o valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).
Art. 2º. Para atender à suplementação prevista nos inciso III e IV do art. 1º, fica o
Poder Executivo autorizado a suplementar as seguintes dotações orçamentárias do orçamento
municipal de 2017:
02 070110301 1313 0.042 335043 - F- 629 — R$ 24.000,00
02 070110305 1316 0.074 335043 - F-875 — R$ 8.000,00
Parágrafo Unico. Para a abertura dos créditos adicionais suplementares previstos no
caput, será utilizado como fonte de recursos a anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
02 0701 10 302 1314 0.045 335043 - F-716 — R$ 32.000,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 19 de junho de 2017
N/
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
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