ESTADO DE MINAS GERAIS
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alunos nas escolas
Art. 1º - Fica, por esta lei, instituído que a direção das escolas da rede pública municipal de ensino
de Ubá-MG deverá comunicar imediatamente aos pais ou responsáveis sobre a ausência
injustificada dos alunos nas salas de aulas, durante o período escolar diário.
$ 1º - Os pais ou responsáveis interessados em receber a notificação sobre a ausência
injustificada do aluno na sala de aulas deverão, necessariamente, fazer um cadastro na secretaria
da escola, informando que desejam receber a notificação por meio de telefone, SMS, e-mail,
aplicativo para dispositivos móveis ou outro meio.
8 2º - O serviço de cadastramento previsto no parágrafo anterior não terá qualquer custo para os
pais ou responsáveis.
S 3º - As escolas deverão manter atualizados os dados cadastrais dos seus alunos e familiares
(pais ou responsáveis), disponibilizando meios para tal.
8 4º - O corpo docente do estabelecimento de ensino deverá ser devidamente cientificado dos
procedimentos que passarão a ser adotados, para que a implementação desta lei, que será
coordenada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Educação, atinja os objetivos a que se
propõe.
Art. 2º - Constatada a ausência injustificada do aluno na sala de aulas, imediatamente a família,
através dos pais ou responsáveis, deverá ser contatada e informada sobre o fato, visando à
adoção de medidas que possam garantir a segurança e a integridade física do aluno.
Art. 3º - Esta lei, para todos os seus efeitos, será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo
de 60 (sessenta) dias, contados a partir do início de sua vigência.
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
E-mail: contatos(Dcamarauba.com.br — Site: http://uba.mg.leg.br
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Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 19 dias de
junho de 2017.
VEREADORA CRIGTINA LACERDA PINTO
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Justificativa
O objetivo dessa nossa proposta nada tem a ver com a evasão escolar, que não é um problema
recente do sistema educacional e tem legislação específica para tal.
Nossa intenção visa a segurança e integridade física do aluno. Para exemplificar, relatamos um
caso recente que teve repercussão nacional, senão vejamos:
“Um jovem adolescente de 13 anos de idade saiu de sua residência e se dirigiu à Escola; embora
não tenha participado da aula naquele dia, foi visto nas imediações do estabelecimento de ensino
por vários colegas, entretanto, ninguém soube informar seu paradeiro. Dias depois, o adolescente
foi encontrado morto e com sinais de violência sexual em um matagal na cidade. Ele, pelo que
leva a crer, foi vítima de crimes bárbaros, como estupro e sequestro. ”
Neste sentido, temos que, se os dispositivos previstos nesta lei estivessem vigentes no local, a
tragédia poderia ter sido evitada neste caso e, em muitos outros, pois a família, ao ser avisada da
ausência da criança/adolescente em sala de aula, acionaria imediatamente a polícia para fins de
procura e investigação.
Assim, considerando que o presente projeto visa proporcionar a segurança e a integridade física
das crianças e adolescentes do nosso Município, conto com O apoio dos nobres pares para a
aprovação desta proposição.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 19 dias de
junho de 2017.
VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO
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