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ESTADO DE MINAS GERAIS Acari cer ta
VEREADOR JORGE CUSTODIO GERVASIO”""
(Jorge da Kombi)
Gazolla Lima
DA CÂMARA
Vereador - Say
Exmo. Senhor
Vereador Samuel Gazolla Lima
Presidente da Câmara Municipal de Ubá VEREADORA
12 SECRETÁRIA
REQUERIMENTO Nº )UL / /K
O Vereador in fine assinado requer na forma regimental e após a devida aprovação em
Plenário, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Ubá, Vadinho Baião,
requerendo que envie em caráter de urgência, no prazo de 15 dias com fulcro na LOM,
informações sobre os critérios utilizados pelo Executivo para conceder um reajuste acima da
inflação, em cerca de 14,5% (quatorze e meio por cento) para as tarifas do transporte público de
passageiros no Município de Ubá, de acordo com o Decreto 5789/2016, publicado no diário
eletrônico do município em 05 de fevereiro de 2016.
Na mesma oportunidade, requer do Poder Executivo no mesmo prazo, sejam tomadas
medidas junto à empresa Viação Ubá Transportes LTDA, para que esta assuma com o compromisso
firmado perante esta cidade e os cidadãos, de que o usuário pagaria em dois trajetos apenas uma
passagem nas ocasiões em que houve a diminuição dos trajetos.
Tal situação tem gerado muito desconforto e enorme prejuízo à população, o que é um
grande absurdo, sendo que, houve uma promessa significativa neste sentido, deixando a empresa de
cumprir com o que foi estabelecido.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 15 dias de
fevereiro de 2016.
A]
VEREADOR JORGE Vono GERVASIO
(Jorge da Kombi)
Rua Santa Cruz, 301, Centro, Ubá/MG, 36500-000. Contato: 3539-5000.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Ubá — Minas Gerais
(Lei Municipal nº 4.175, dê 02/01/2014)
ANO III - Nº 438 — Sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2016
Considerando o disposto no art. 120, parágrafo único, da Lei Municipal nº 3.591/2007, segundo o qual “O
Conselho Municipal de Transportes e Trânsito, com a composição e funcionamento definidos em lei especifica, é
órgão deliberativo, paritário, com a finalidade de assegurar a participação da comunidade na formulação da
política municipal de transporte e trânsito, na definição das tarifas e na fiscalização das atribuições da Divisão de
Trânsito”;
Considerando o disposto no art. 3º, inc. XII, da Lei Municipal 3.933, de 10/11/2010, que reformula o
Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Ubá;
Considerando a deliberação do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Ubá, em reunião
realizada no dia 03 de fevereiro de 2016.
DECRETA:
Art. 1º, Fica autorizado o reajuste do preço das tarifas de transporte público de passageiros, a contar de 08
de fevereiro de 2016, a saber:
I— Transporte Público Coletivo (ônibus e micro-ônibus): 2,
13,89/e
a) Linhas Urbanas: de R$ 2,30 (dois reais e trinta centavos), para R$ 2,60 (dois reais e sessenta
centavos): f
an cãe
b) Linha distrital para Ubari: de R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta SAO fara R$ 6,25 (seis reais e
vinte e cinco centavos); 1 44
c) Linha distrital para Miragaia: R$ 3,80 (três reais e oitenta centavos), path R$24,30 (quatro reais e trinta
centavos).
254
IH — Transporte Público Individual por Motocicletas (mototáxi): cogida minima de R$ 5,00 (cinco reais),
para R$ 6,00 reais);
IT — Transporte Público Individual por Táxi: Ne d 1% k
. . qo
a) Bandeira de Largada: mantido em RS 5,70 (cinco reais e setenta centavos); AM 53 / a
b) Bandeira 1: de RS 2,65 (dois reais e sessenta e cinco centavos) para R$ 3,00 (três reais);
c) Bandeira 2: de RS 3,15 (três reais e quinze centavos), para R$ 3,60 (três reais e sessenta centavos); ke
d) Hora parada: de R$ 21,00 (vinte e um reais), para R$ 24,00 (vinte e quatro reais).
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 08 de
fevereiro de 2016.
Ubá, 04 de fevereiro de 2016.
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
ALDEIR AUGUSTO FERRAZ
Secretário Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana
Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá — 05/02/2016 — Ano III — nº 438 Página 4
Diário Oficial Eletrônico
Município de Ubá — Minas Gerais
(Lei Municipal nº 4.175, de 02/01/2014)
ANO Hi -Nº 438 — Sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2016
O Prefeito do Município de Ubá, no uso de suas atribuições legais, e
Em decorrência da crise econômica e do ajuste fiscal em curso do Govemo Federal o Brasil vive um
momento de dificuldades, de cortes de despesas, paralização de obras e redução de serviços e de aumento de
impostos;
Considerando as incertezas sobre a efetiva realização da receita orçamentária prevista no orçamento do
exercício de 2016, diante do cenário econômico nacional, aliada à queda de arrecadação vivenciada durante o ano
de 2015;
E tendo em a necessidade de adoção de medidas emergenciais de contenção de despesas estabelecidas,
inclusive aquelas estabelecidas pelo Decreto Municipal 5.777, de 08 de janeiro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º, Fica revogado o processo seletivo de Ascensão Funcional por Acesso na Carreira 2015/2016, de
que trata o Edital de Convocação publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá do dia 24 de
novembro de 2015.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração publicará, ainda no exercício de 2016, novo edital de
processo seletivo para a concessão da Ascensão Funcional por Acesso, ouvida a Junta de Execução Orçamentária
e Financeira, de que trata o Decreto Municipal 5.276, de 1º de março de 2012.
Art. 3º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Uba, MG, 4 de fevereiro de 2016.
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
ALOÍSIO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Administração
PEDRO RAYMUNDO
Procurador Geral
DECRETO Nº 5.789, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016
Fixa os novos preços das tarifas do transporte público coletivo urbano e
semiurbano no Município de Ubá, a contar de 08 de fevereiro de 2016.
Edvaldo Baião Albino (Vadinho Baião), Prefeito de Ubá, no exercício das suas atribuições, especialmente
das que são previstas no art. 95, XIX, da Lei Orgânica Municipal, segundo o qual compete privativamente ao
Prefeito “fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo
próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal”;