materia nº 9/2016

Aprovado por; ssa srnitter
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR RAFAEL FAÉDA DE FREITAS
VICE-PRESIDENTE
Gazolla Lima
DA CÂMARA
REQUERIMENTO N.º 009/2016
da Alfenas
= VEREADORA
Excelentíssimo Senhor 1º SECRETÁRIA
Vereador Professor Samuel Gazolla Lima
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino,
solicitando-lhe que remeta a esta Casa de Leis, explicações sobre os atrasos de pagamento de
salários da empresa licitada Utopia a seus colaboradores.
Justificativa: a empresa utopia está sendo alvo de inúmeras reclamações de seus
empregados, notadamente com relação aos atrasos de pagamento de salários. A situação é
preocupante, muitos dos trabalhadores são de baixa renda e estão passando necessidades,
sendo essa sua única fonte de renda. Desta forma, se solicita a urgente apuração do caso
explicito, objetivando fornecer maior transparência a situação.
Conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Ubá, é
fixado o prazo de 15 dias para o recebimento de informações solicitadas pelo Legislativo
Ubaense.
An. 56
“Parágrafo Unico. E fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período desde que
solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da
Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os
documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica, sob pena de
responder criminalmente pela omissão.”
Assim, esperando contar com o apoio dos nobres Pares, firma.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 15 dias de
ms —
VEREAD As E FREITAS
VICE-PRESIDENTE
fevereiro de 2016.
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