materia nº 17/2017

Aprovado Parquet copio o
Câmara Municipal de Ub
ESTADO DE MINAS GERAIS EM cena
Vereadora Rosângela a Aenas de Andrade
REPRESENTAÇÃO Nº 01) / n Presidente da Câmara
Pastór Darci
Vereador
1º Secretário
Excelentíssima Senhora
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhora Presidente,
Sabendo que cabe ao Estado a tutela dos animais, de acordo com o Decreto lei nº 24.645, de
julho de 1934, art. 1º, e ter sido confiada à vereadora que abaixo assina a presidência da Comissão
de Proteção Animal, solicita, na forma regimental e após a devida aprovação plenária, o envio de
correspondência ao Sr. Ten. Cel. PM Lúcio Mauro Campos Silva, Comandante do 21º BPMMG,
solicitando a ele que envie a esta Casa Legislativa as seguintes informações referentes a maus tratos
contra animais:
e O número de denúncias recebidas pela Instituição do ano passado até o momento;
e Quais medidas foram tomadas pela Polícia;
e Caso não tenha podido atender aos pedidos de socorro, o motivo da abstenção,
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 20 dias de
fevereiro de 2017.
VERHADORA JANE LACERDA
Presidente da Comissão de Proteção Animal
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.