materia nº 10/2016

Aprovado por aca rras arartoa
Câmara Municipal de Ubá -
ESTADO DE MINAS GERAIS em
VEREADOR VINICIUS SAMÔR DE LACERDA Eva
tel Gazolla Lime:
TE DA CÂMARA
REQUERIMENTO N.º 010/2016
Excelentíssimo Senhor 12 SECRETARIA
Vereador Professor Samuel Gazolia Lima
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Secretário de Administração, Sr. Aloísio Teixeira,
solicitando-lhe, com urgência, esclarecimentos sobre os constantes atrasos de pagamentos, nos
últimos meses, dos trabalhadores terceirizados contratados pela Prefeitura Municipal de Ubá.
Requer, também, os motivos dos atrasos e quais medidas estão sendo feitas para resolver o
problema.
Conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica do Municipio de Ubá, é
fixado o prazo de 15 dias para o recebimento de informações solicitadas pelo Legislativo
Ubaense.
Art. 56
“Parágrafo Unico. E fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período desde que
solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da
Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os
documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica, sob pena de
responder criminalmente pela omissão.”
Assim, esperando contar com o apoio dos nobres Pares, firma.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 15 dias de
fevereiro de 2016. 2
VEREADOR V jS SAMBR DE LACERDA
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