materia nº 2/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Em
Altera a redação da Lei Complementar Municipal nº 192, de 09
de fevereiro de 2017, que “institui Programa de Recuperação
Fiscal no Município de Ubá, denominado REFIS/UBÁ 2017,
autoriza sua reedição em exercícios posteriores nas condições
que especifica, e dá outras providências”.
Art. 1º. O inciso II, do art. 8º, da Lei Complementar Municipal nº 192, de 09 de
fevereiro de 2017, passa a vigorar com a redação que segue:
Art. 8º (...)
“H - serão excluídas do parcelamento, nos casos de débitos ajuizados, as
custas e despesas processuais, cujo respectivo recolhimento deverá ser
previamente realizado no Juízo competente”
Art. 2º. Ficam incluídos na Lei Complementar Municipal nº 192, de 09 de fevereiro
de 2017, o inciso Illao art. 8º e o art. 23-A, capute 88 1º e 2º, com as redações que seguem:
Art. 8º (...)
“Il - nos casos de débitos ajuizados em processo de execução fiscal, os
honorários de sucumbência fixados pelo Juízo competente serão pagos à
vista ou incluídos no parcelamento, por opção do contribuinte,
ressalvadas as hipóteses de deferimento judicial do benefício de
gratuidade da Justiça”.
“Art, 23-A. Não serão objeto de execução fiscal os débitos inscritos como
Dívida Ativa de valor consolidado igual ou inferior a R$ 500,00
(quinhentos reais).
$ 1º. No caso de reunião de execução contra o mesmo devedor, para os
fins de que trata o limite fixado no caput deste artigo, será considerada
a soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas.
$ 2º Os débitos consolidados inferiores ao limite fixado no caput deste
artigo não serão remidos, devendo a Fazenda Pública valer-se de outros
mecanismos de cobrança admitidos pelo Direito.
Art. 3º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,Mf6, 22 de março de 2017
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NAN AN
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