materia nº 20/2017

Aprovado port
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
REPRESENTAÇÃO Nº 020/2017 Presidente da Câmara
Pastór Darci
«Vereador
Excelentíssima Senhora 1º Secretário
Vercadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhora Presidente,
Sabendo que cabe ao Estado a tutela dos animais, de acordo com o Decreto lei nº 24.645, de
julho de 1934, art, 1º, e ter sido confiada à vereadora que abaixo assina a presidência da Comissão
de Proteção Animal, solicita, na forma regimental e após a devida aprovação plenária, o envio de
correspondência ao Exmo. Sr. Alexandrino Rosa de Souza, Delegado de Polícia da Comarca de
Ubá, solicitando a ele que envie a esta Casa Legislativa as seguintes informações referentes a maus
tratos contra animais:
O número de denúncias recebidas pela Instituição do ano passado até o momento;
e Quais medidas foram tomadas pela Polícia;
Caso não tenha podido atender aos pedidos de socorro, o motivo da abstenção.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 06 dias do
mês de março de 2017.
VEREADOI HI RISTINA LACERDA PINTO
President da Comissão de Proteção Animal
Rua Santa Cruz, Nº, 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.