materia nº 21/2017

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, ieadora - Rosângela Nara Alfenas de Andrade
REPRESENTAÇÃO N.º 021/2017 Presidente da Câmara
Excelentíssima Senhora Pa or Darci
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade po Caerotário
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhora Presidente,
A Vereadora que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Diretor Delegado do Detran/MG, Rogério de
Melo Franco Assis Araújo, solicitando-lhe a gentileza de remeter a esta Casa Legislativa os
motivos que impedem o sistema do Detran/MG em emitir a habilitação para a condução de
ciclomotores (ACC).
Justificativa: a Lei Federal nº 13.154/2015 alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e
retirou dos municípios o poder de registrar e licenciar os ciclomotores. A tarefa passou a ser
competência dos Estados. Como resultado, o Detran/MG publicou a Portaria nº 862/2015 e a
Instrução Normativa nº 04/2015 para uniformizar o registro e licenciamento dos ciclomotores em
Minas Gerais. Na cidade de Ubá, a Policia Militar e a Policia Rodoviária Estadual estão autuando
os condutores que não possuem a habilitação ACC, de acordo com a legislação vigente.
Entretanto, as autoescolas não estão ofertando a capacitação, o que está gerando muitos
transtornos aos proprietários de ciclomotores.
Desta forma, com o intuito de discutir e possibilitar a participação popular, ocorreu, a partir da
Representação nº 014/17 apresentada pela vereadora abaixo assinada, uma Reunião Pública
nesta Casa Legislativa, no dia 07/03/2017, onde estiveram presentes diversos representantes das
autoescolas da cidade, o Presidente da Associação dos Condutores de Ciclomotores do Brasil
(ASCONCIBRA), Sr. Evaldo de Paula dos Santos, condutores de ciclomotores e população em
geral. O ponto principal da audiência foi sobre a ausência do curso de habilitação ACC nas
autoescolas de Ubá. Segundo os representantes, o Detran/MG não disponibiliza, em seu sistema,
a emissão da habilitação, o que inviabiliza a oferta da capacitação pelas autoescolas. Nesse
sentido, a presente solicitação busca esclarecer a presente situação, a fim de que a fiscalização
seja exercida com justiça aos condutores de ciclomotores.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 13 dias de
aa ITA PA LACERDA PINTO
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março de 2017.