materia nº 28/2017

ESTADO DE MINAS GERAIS
Vereadora cm angela Nara Alenas delndrde
REPRESENTAÇÃO N.º 028/2017 Presidente da Câmara
E
Excelentíssima Senhora Pastbr arci
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade Vereador
Presidente da Câmara Municipal de Ubá 1º Secretário
Nesta.
Senhora Presidente,
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência à Câmara dos Deputados Federais e Senado Federal,
solicitando que os parlamentares votem contrariamente a PEC 287/2016 que reforma a
previdência.
Justificativa: a presente Proposição se justifica diante da insatisfação crescente da
população brasileira, uma vez que a reforma proposta pela PEC 287 promove a perda dos direitos
dos trabalhadores. Entre as propostas, é determinado o fim de aposentadoria antecipada das
mulheres, embora tenham jornada dupla de trabalho e condições no mercado de empregos mais
adversas. Elas ganham menos que os homens e, além disso, enfrentam maiores dificuldades para
se manter no emprego, com prejuízos para a frequência e o valor das contribuições para o regime.
O governo estabeleceu, em sua proposta, uma idade mínima de 65 anos para que o
trabalhador possa se aposentar. Contudo, a idade enunciada é elevada, equivalente aos mesmos
padrões de países com maior população de idosos e com melhores condições de vida,
evidentemente diferente da situação brasileira.
A nova fórmula para aposentadoria prejudicará aqueles que desejam receber o beneficio
integral, além de reduzi-lo, obriga o trabalhador a permanecer mais tempo na ativa. Com idade
mínima de 65 anos e tempo mínimo de contribuição (que sobe de 15 anos para 25 anos), um
trabalhador que começou a contribuir aos 16 anos de idade terá que ficar na ativa por 49 anos
para receber uma aposentadoria integral.
Nas pensões por morte, o valor pago à viúva ou ao viúvo passará a ser de 50% do valor do
benefício recebido pelo contribuinte que morreu, com um adicional de 10% para cada dependente
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do casal. As pensões também não serão mais vinculadas ao salário mínimo, ou seja, haverá
grandes prejuízos à subsistência daqueles que não podem mais trabalhar.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 27 dias de
março de 2017. N
ê DA Ad dos Mtayis José Roberto Filgueiras
- 5 E Vereador
EREADO JOSE ROBERTO FILGUEIRAS Líder do PRB
PANA
Jose tin 0
Vereador
Pastor Darci 2º Secretário
Vereador
1º Secretário no?
“o 7” Gilson Fáoltá Filgiieirá
Vereador
2º Vice-Presidente
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