| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2014 |
| Date | 2014-08-25 |
| Ementa | RATIFICA O PROTOCOLO SUBSCRITO POR MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA REGIÃO DO VALE DO PIRANGA PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEINº 0557 / G Ratifica o protocolo de intenções subscrito por Municípios integrantes da Região do Vale do Piranga para constituição do Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga e dá outras providências. Art. 1º. Fica autorizado o ingresso do Município de Ubá no Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga - CIMVALPI e fica ratificado, sem ressalvas, o protocolo de intenções subscrito pelos Municípios integrantes da Região do Vale do Piranga para constituição do referido Consórcio, cujo inteiro teor consta do Anexo Único desta lei e que foi convertido em contrato de consórcio em Assembléia Geral realizada na data de 24 de janeiro de 2014. Art. 2º Para a consecução dos objetivos do CIMVALPI, fica o Executivo Municipal autorizado a ceder servidores com ônus para o Município. Art. 3º. O Poder Executivo Municipal deverá consignar nas leis orçamentárias dos próximos exercícios, dotações específicas para atender à celebração de contrato de rateio e demais despesas decorrentes da participação do Município no consórcio público de que trata esta lei. $ 1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações consignadas no orçamento correspondente. g 2º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. $ 3º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, o consórcio público deverá fornecer informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude do contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos. Art. 4º. Para a execução do presente projeto de lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ao orçamento municipal de 2014, no limite de R$ 12.000,00 (doze mil reais), utilizando-se como fonte de recursos os dispostos no art. 43, 8 1º, incisos 1, Ne HI, da Lei Federal 4320/64. Art. 5º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código reduzido da despesa (Ficha). Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Te da Lei Complementar nº. 101/00. PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO Art. P. Esta lei entraúem vigor na data de sua publicaio. UtiMG. 25 de agosto de 2014 ÉS EDVALDO BAÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Utá