Câmara Municipal de Ubá 1S/02/20/%
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR PROFESSOR SAMUEL GAZOLLA LIMA
VEREADOR RAFAEL FAÉDA DE FREITAS
(VICE-PRESIDENTE)
Alfenas
VER
REQUERIMENTO N.º 012/2016 14 SEA TA A
Exmo. Sr.
Vereador Mauricio Valadão Reimão de Melo
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhor Presidente em exercício:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após aprovação plenária,
o envio de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino,
ao Secretário Municipal de Saude, para apreciação e retorno a esta casa de leis do Projeto de
Lei que “Institui a Política Municipal de Proteção aos Animais, cria o Fundo Municipal de Bem-
estar dos Animais, a Posse Responsável, a Identificação dos Animais, o Controle de
Natalidade, disciplina infrações, e dá outras providências”, pois recentemente o governo
estadual sancionou a Lei 21.870/16 que disciplina uma série de ações de proteção animal e
que precisam ser implementadas pelo município. O presente pedido reitera o Requerimento
160/2013 de autoria do Edil Prof. Samuel Gazolla Lima.
JUSTIFICATIVA:
Foi sancionada a Lei 21.970/16, que trata da proteção, identificação e controle
populacional de cães e gatos no Estado. A nova lei determina que, com o apoio do Estado,
competirá ao município implementar ações que promovam a proteção, a prevenção e a
punição de maus-tratos e de abandono de cães e gatos; a identificação e o controle
populacional desses animais, e a conscientização da sociedade sobre a importância da
proteção, da identificação e do controle populacional de cães e gatos.
Ainda segundo a norma, será dever do município disponibilizar processo de
identificação de cães e gatos por meio de dispositivo eletrônico subcutâneo capaz de identificá-
los, relacioná-los ao seu responsável e armazenar dados relevantes sobre a sua saúde. Ao
Estado, compete disponibilizar sistema de banco de dados padronizado e acessível que
armazene essas informações. Todas essas ações poderão ser realizadas por meio de parceria
com entidades públicas ou privadas.
A norma ainda determina que pessoas físicas ou jurídicas que comercializam cães e
gatos providenciarão a identificação do animal antes da venda; atestarão a procedência, a
espécie, a raça, o sexo e a idade real ou estimada dos animais, comercializarão somente
animais devidamente imunizados e desverminados, considerando-se o protocolo específico
para a espécie comercializada; disponibilizarão a carteira de imunização emitida por médico
veterinário, na forma da legislação pertinente; e fornecerão ao adquirente do animal orientação
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quanto aos princípios da tutela responsável e cuidados com o animal, visando a atender às
suas necessidades físicas, psicológicas e ambientais.
A partir da lei também fica proibida a entrega de cães e gatos recolhidos por órgãos ou
entidades públicos para a realização de pesquisa científica ou apresentação em evento de
entretenimento. Além disso, o cão ou gato que tenha, comprovadamente, sofrido atos de
crueldade, abuso ou maus-tratos não será devolvido ao seu responsável, devendo ser
esterilizado e disponibilizado para adoção.
A lei ainda prevê que, no recolhimento de cães e gatos pelo poder público, serão
observados procedimentos de manejo, de transporte e de guarda que assegurem o bem-estar
do animal e será averiguada a existência de responsável pelo animal, que terá até três dias
úteis para resgatá-lo. O animal recolhido e não resgatado pelo seu responsável será
esterilizado, identificado e disponibilizado para adoção.
Portanto, solicitamos encaminhar à esta casa de leis, um projeto de lei, modelo anexo,
que foi discutido com a classe de protetores, continuar o debate a partir da normatização
estadual e buscar melhores condições de políticas públicas de proteção animal. Fonte:
adaptado de http://ovigilanteonline. com/governador-de-minas-sanciona-lei-que-trata-de-
controle-populacional-de-animais/
Espero contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento por parte do
ilustre Prefeito.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 15 de
fevereiro de 2016.
o PROFESSORISÂAMUEL G LA LIMA
/ A
RAFÍEL FA E FREITAS
(VICE-PRESIDENTE)
Favor enviar cópia para Conselho de Saúde, Educação, Ouvidoria de Saúde, FEMAC, todas as
Associações comunitárias e entidades de defesa dos animais existentes na cidade, Comissão
de Proteção Animal da Assembléia de Minas, escolas públicas e particulares da cidade,
Vigilância Sanitária,
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ANEXO ANTE PROJETO DE LEI
Projeto de Lei número 12016.
Institui a Política Municipal de
Proteção aos Animais, cria o Fundo
Municipal de Bem-estar dos Animais,
a Posse Responsável, a Identificação
dos Animais, o Controle de
Natalidade, disciplina Infrações, e dá
outras providências.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. É livre a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos de
qualquer raça ou sem raça definida no Município, desde que obedecida a legislação
municipal, estadual e federal vigente.
Art. 2º. O órgão do Município responsável pela aplicação e fiscalização da presente lei será a
Seção de Controle de Zoonoses, ligada ao organograma da Secretaria Municipal de Saúde.
$ 1º. O órgão municipal será responsável, diretamente ou de forma terceirizada, pelo
recolhimento, pelo controle, pela proteção dos animais e outras atividades relacionadas à
Política Municipal de Proteção dos Animais.
8 2º. Caberá ao órgão municipal responsável manter e/ou promover programas permanentes
de controle de zoonoses e vetores. através de vacinação e controle de reprodução de cães e
gatos, bem como de educação continuada, de conscientização da população a respeito da
propriedade responsável de animais domésticos, podendo, para tanto contar com parcerias
de entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais e
governamentais.
$ 3º. O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deverá incentivar os
estabelecimentos veterinários, estabelecimentos comerciais de produtos rurais, pet shops,
órgãos de imprensa e, juntamente com as entidades protetoras de animais, a atuarem como
polos irradiadores de informações e conscientização sobre a propriedade responsável de
animais domésticos.
Art. 3º, O agente do órgão municipal responsável pela aplicação da presente lei, desde que
devidamente identificado, poderá adentrar nas residências, no intuito de fiscalizar denúncias
de maus-tratos; recolher animais feridos por seus proprietários; aplicar penalidades
disciplinadas nesta lei e, outros poderes necessários ao fiel cumprimento das disposições
regulamentadas nesta legislação.
Art. 4º. Compete à Seção de Controle de Zoonoses:
|- planejar, ordenar, coordenar e administrar as atividades de promoção e defesa dos
animais.
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W- manter a fiscalização sobre todas as formas de agressão aos animais.
Ill- elaborar e implantar campanhas educacionais e de treinamento destinadas a sensibilizar
a população para os problemas relacionados com os maus-tratos aos animais de quaisquer
espécies, juntamente, com órgãos governamentais e entidades interessadas ou afins.
IV- elaborar, implantar e manter projetos e serviços de esterilização gratuitos, posse
responsável dos animais domésticos em áreas públicas, parques, praças e jardins.
V- desenvolver programas de adoção de animais domésticos.
VI- proporcionar a realização de cursos, palestras, seminários que tratem de legislação de
proteção aos animais.
SEÇÃO |
DA POSSE RESPONSÁVEL
Art. 5º. É de responsabilidade dos proprietários a manutenção de cães e gatos em
condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar, bem como a
destinação adequada dos dejetos.
$ 1º Os animais devem ser alojados em locais onde fiquem impedidos de agredirem
terceiros ou outros animais.
$ 2º. Preferencialmente, em qualquer imóvel onde permanecer animal bravo, deverá ser
afixada placa comunicando o fato, com tamanho compativel à leitura à distância, e em local
visível ao público.
$ 3º. O condutor de um animal fica obrigado a recolher os dejetos fecais eliminados, pelo
mesmo, em vias e logradouro públicos da zona urbana do Município.
Art. 6º. É proibido praticar ato de abuso, falta de alimentação, maus-tratos, sacrifício,
manutenção em condições humilhantes, ferir ou mutilar animais.
Art 7º. São considerados maus-tratos contra cães e/ou gatos:
I- submetê-los a qualquer prática que cause ferimentos, golpes, sofrimento ou morte;
!l- mantê-los sem abrigo, em lugares impróprios ou que lhes impeçam movimentação e/ou
descanso, ou ainda onde fiquem privados de ar ou luz solar, bem como alimentação
adequada e água, assim como deixar de ministrar-lhes assistência veterinária por profissional
habilitado, quando necessário;
HI- criá-tos, mantê-los ou expô-los em recintos exíguos ou impróprios, bem como transportá-
los em veículos ou gaiolas inadequados ao seu bem-estar;
IV- utilizá-los em lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;
V- deixar de socorrê-los no caso de atropelamentos e/ou acidentes domésticos;
VI- provocar-lhes a morte por envenenamento;
VIlI- sacrificá-los com métodos não humanitários.
Parágrafo único. A critério do agente de fiscalização do órgão municipal responsável pelo
controle de zoonoses, outras práticas poderão ser definidas como maus-tratos, mediante
laudo técnico.
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Art. 8º. Todo animal, ao ser conduzido em vias e logradouros públicos, deve obrigatoriamente
usar coleira e guia, adequadas ao seu tamanho e porte, ser conduzido por pessoas com
idade e força suficiente para controlar os movimentos do animal.
Parágrafo único. No caso de cães bravos o proprietário deverá conduzi-lo também com
focinheira.
Art. 9º. Todo o proprietário de animal é obrigado a vacinar seu cão ou gato contra a raiva,
observando para a revacinação o período recomendado pelo laboratório responsável pela
vacina utilizada e pelas campanhas de vacinação promovidas pelo órgão competente.
Art. 10. O proprietário ou responsável pela guarda de um animal não poderá impedir o
acesso do agente de fiscalização, quando no exercício de suas funções, às dependências do
alojamento do animal, sempre que necessário, bem como acatar as determinações do agente
de fiscalização.
Parágrafo único. O desrespeito ou desacato ao agente de fiscalização, ou ainda, a obstrução
ao exercicio de suas funções, sujeita o infrator a aplicação de penalidade disciplinada nesta
lei.
Art. 11, Os câes-guia para deficientes visuais devem ter livre acesso ao qualquer
estabelecimento, bem como aos meios de transporte público-coletivo.
Art. 12. É proibido soltar ou abandonar animais em vias e logradouros públicos e privados,
sob pena de aplicação de penalidade disciplinada nesta lei.
Art. 13. Os eventos onde sejam comercializados cães e gatos deverão receber autorização
do órgão municipal de controle de zoonoses, antes de iniciarem suas atividades.
Art. 14. Aquele proprietário que não agir com práticas de posse responsável ficará sujeito a
aplicação de penalidade.
CAPÍTULO Ii
DA IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA
SEÇÃO |
PARA PROPRIETÁRIO PARTICULAR
Art. 15. Todos os cães e gatos existentes no município de Ubá deverão, obrigatoriamente,
serem registrados eletronicamente por meio de microchip, no prazo máximo de (cento e
oitenta) dias.
$ 1º Os proprietários destes animais deverão, no mesmo prazo estipulado no caput deste
artigo, providenciar o registro destes junto ao órgão municipal competente.
$ 2º Essa identificação eletrônica do animal será efetuada com a inserção subcutânea de um
microchip, em localização biocompatível, especificamente para uso animal, por profissional
qualificado.
Art. 16. O município realizará em campanhas educativas e fiscalizatórias a chipagem e
registro dos animais abandonados e sem identificação do proprietário, bem como, daqueles
animais que sejam de proprietários que comprovarem auferir renda familiar de até 03 (três)
salários minimos, de forma gratuita.
$ 1º. Também deverão receber o registro eletrônico de forma gratuita, os proprietários que
comprovarem através de declaração do médico veterinário que seus animais são castrados,
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bem como para àqueles que adotarem de entidade de proteção animal ou do próprio canil
municipal ou, ainda, de canil conveniado com o Município.
8 2º. Aquele proprietário que se enquadrar nas hipóteses de gratuidade para identificação
eletrônica de seus animais, deverá agendar junto ao órgão municipal responsável a
realização do aludido procedimento.
Art. 17. A identificação eletrônica do artigo anterior servirá para a criação e manutenção do
Cadastro Municipal de Cães e Gatos para o efetivo controle de natalidade destes animais,
bem como para poder apurar a posse responsável ou não de seus proprietários.
Art. 18. Após o nascimento os cães e gatos deverão ser registrados entre o terceiro e sexto
mês de idade, recebendo, no ato de registro, a aplicação da vacina contra raiva.
Art. 19. Os documentos e dados de identificação, para o registro de animais das espécies
canina e felina, serão fornecidos pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses
ou no canil municipal ou pelo médio veterinário ou clínica conveniada.
8 1º Constará no cadastro identificado a partir do número do microchip:
| — número do Registro Geral Animal - R.G.A.;
Il — data do registro;
Ill - nome do animal, porte, sexo, raça e cor;
IV — idade real ou presumida; e
V— data da última vacinação contra a raiva;
VI - nome completo do proprietário, número do R.G. e C.P.F., endereço completo e telefone
de contato.
$ 2º Constará, a documentação, de um formulário timbrado para registro, em três vias, no
qual se fará constar, os dados descritos no 8 1º bem como o número do microchip referente
ao animal.
$ 3º. O formulário deverá ser preenchido pelo órgão municipal responsável, por todo àquele
que realizar o procedimento de identificação eletrônica no animal, seja médico veterinário,
ong's ou outros; e após a chipagem realizada, este documento deverá ser devolvido com o
preenchimento adequado.
Art. 20. O artefato eletrônico denominado microchip, deverá:
| — ser confeccionado em material esterilizado;
— conter prazo de validade indicado;
Ill - ser encapsulado e com dimensões que garantam a biocompatibilidade; e
IV — ser decodificado por dispositivo de leitura que permita a visualização do código de
informação.
Art. 21. No caso da perda ou extravio da carteira de RGA, o proprietário deverá solicitar
diretamente ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses a respectiva segunda
via.
Art. 22. Quando houver transferência de propriedade de um animal, o novo proprietário
deverá comparecer ao órgão municipal responsável pelo controte de zoonoses ou a um
estabelecimento veterinário credenciado para proceder a atualização de todos os dados
cadastrais.
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Parágrafo único. Enquanto não for realizada a atualização do cadastro a que se refere o
caput deste artigo, o proprietário anterior permanecerá como responsável pelo animal.
Art. 23. Em caso de óbito de animal registrado, cabe ao proprietário ou ao veterinário
responsável comunicar o ocorrido ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses
que deverá proceder na baixa do formulário preenchido.
Art. 24. Os proprietários que não registrarem eletronicamente, os seus animais, estarão
sujeitos a:
| — notificação, emitida por agente de fiscalização do órgão municipal responsável pelo
controle de zoonoses, para que proceda o registro de todos os animais no prazo de trinta
dias;
1] — vencido o prazo que trata o inciso | do presente artigo, multa por animal não registrado,
conforme descrito no Anexo | desta lei.
Seção II
PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E/OU CRIADOUROS
Art. 25. Todo o proprietário que cria cães e gatos com finalidade comercial caracteriza a
existência de um criadouro, independente do total de animais existentes, ficando obrigado a
registrar seu canil ou gatil no órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses e
solicitar as respectivas licenças, além de submeter seu comércio a todas as outras
exigências impostas por normas legais municipais, estaduais e federais.
$ 1º. O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses estabelecerá todas as
exigências a serem cumpridas pelo proprietário de um canil ou gatil comercial visando a
obtenção da licença de que trata o caput deste artigo.
& 2º. A licença do controle de zoonoses, deverá ser renovada anualmente.
Art. 26. Fica proibida a venda de animais domésticos em comércios em geral que não
tenham contido no seu alvará de funcionamento e no seu contrato social esta finalidade
descrita e que não apresente infra estrutura necessária à comercialização dos animais, bem
como a licença estabelecida no artigo 25.
Art. 27. O descumprimento do disposto no art. 25 e 26 acarretará as seguintes sanções:
| — advertência;
Il — multa de dez salários minimos; e
ll — cassação do alvará de licença de estabelecimento, em caso de nova infração.
CAPÍTULO III
DO CONTROLE REPRODUTIVO
Art. 28. Os animais que forem recolhidos pelo órgão responsável e encaminhados ao canil
próprio do município ou conveniado, serão esterilizados, se decorridos sete (07) dias, sem
que seu proprietário reclame a posse.
Parágrafo único. Após o recolhimento do animal, se o proprietário manifestar intenção de
resgate do mesmo, deverá efetuar o pagamento de taxa referente aos gastos sucumbidos
para sua manutenção, nos valores definidos pelo código tributário do município.
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Ar. 29. O órgão municipal responsável deverá realizar campanhas educativas que propiciem
a assimilação pela comunidade das vantagens da esterilização de cães e/ou gatos, bem
como a promover, de forma gratuita a população de baixa renda.
Parágrafo único. Fico a Prefeitura Municipal de Ubá, responsável pelo credenciamento de
médicos veterinários ou clínicas de saúde animal, para realização dos objetivos de colocação
de chip e castração dos animais em valores estabelecidos por processo licitatório.
SEÇÃO |
DA APREENSÃO E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS
Art. 30. Será apreendido todo e qualquer cão ou gato encontrado solto em vias e
logradouros públicos e encaminhado ao canil próprio do município, ou, ainda, canil
conveniado.
& 1º. Se um cão ou gato apreendido estiver devidamente identificado, o proprietário será
chamado e/ou notificado para retirá-lo.
& 2º. Os animais recolhidos ou apreendidos sem identificação ficarão sob a tutela do órgão
municipal responsável pelo controle de zoonoses, podendo este cobrar a taxa inerente do
proprietário, na hipótese de resgate, mesmo que tardio e, efetuar a transferência de
propriedade.
$ 3º. Em não sendo resgatado o animal por seu proprietário no prazo máximo de 07 (sete)
dias, o órgão municipal responsável, poderá proceder a esterilização do mesmo, no intuito de
controlar a natalidade de cães e gatos no Município.
Art. 31. Todos os animais apreendidos deverão ser mantidos em recintos higienizados, com
proteção contra intempéries naturais e alimentação adequada.
Art. 32. Fica o órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses autorizado a proceder
à doação de animais apreendidos e não resgatados no prazo de 07 (sete) dias para adoção
por entidades protetoras de animais cadastrados no Município ou qualquer cidadão
interessado na adoção.
Parágrafo único: Os animais apreendidos, castrados e chipados que estejam em bom estado
de saúde, poderá ser devolvido à sociedade após um periodo de 30 dias no canil municipal
ou conveniado.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 33. Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção,
proteção e recuperação dos animais é considerada infração administrativa contra os animais
e será punida com as sanções desta lei, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades
previstas na legislação federal e estadual, bem como penalidades em âmbito criminal.
Art. 34. As infrações das disposições desta lei serão punidas com as seguintes penalidades:
|- advertência;
H- multa simples;
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Hil- multa grave;
IV- perda da guarda, posse ou propriedade do animal, se doméstico.
8 1º. Nos casos de reincidência, caracterizados pelo cometimento de nova infração da
mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá ao dobro da anteriormente imposta
cumulativamente e, será seguida da sanção disciplinada no inciso IV do presente artigo.
Art. 35. As multas poderão ter sua exigibilidade suspensa quando o infrator, nos termos e
condições aceitas e aprovadas pelo órgão municipal competente, se obriga à adoção de
medidas específicas para fazer cessar e corrigir a infração; restando este infrator sujeito a
nova fiscalização por parte do agente de fiscalização.
Art. 36. Se o infrator cometer simultaneamente, duas ou mais infrações serão aplicadas
cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
Art. 37. A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta lei e da
legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste Capítulo.
Art. 38. A multa simples que corresponde a aplicação de penalidades de advertência, pena
leve, pena média poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e conservação
da fauna e flora, recuperação da qualidade do meio ambiente e junto ao canil próprio do
Município ou conveniado auxiliando no trato com os animais apreendidos ou em processo de
adoção; ou, aplicado o valor pecuniário descrito no Anexo | (montar), de acordo com a
decisão do agente de fiscalização.
Art. 39. A multa grave sempre deverá ser aplicada de acordo com o valor pecuniário descrito
no Anexo | desta lei.
Parágrafo único. A inobservância das disposições previstas nesta lei acarretará as seguintes
sanções:
| - Quando o proprietário não efetuar a adequada destinação dos dejetos dos animais — Pena
LEVE;
H - Quando o proprietário realizar atos de maus tratos aos animais, conforme artigos 8º e 7º.,
desta lei - Pena GRAVE, acrescido da penalidade contida no item IV do artigo 34 desta lei.
HI - Quando o proprietário conduzir, em vias e logradouros públicos, animais perigosos, sem
coleira, focinheira e guia- Pena GRAVE;
IY - Quando o proprietário deixar de realizar vacina contra raiva no animal - Pena
Advertência;
V - Quando o proprietário desrespeitar, desacatar ou, obstaculizar a entrada de agente
sanitário para a fiscalização — Pena GRAVE;
VI - Quando o dono do estabelecimento proibir a entrada de cães guias para deficientes
visuais - Pena GRAVE;
VII - Quando o proprietário soltar ou abandonar animais nas vias e logradouros públicos —
Pena GRAVE;
VIII - Quando o responsável comercializar cães e gatos sem autorização do órgão municipal
— Pena GRAVE;
Art. 40. A fixação do valor das penalidades Leves, Médias e Graves restará disposta no
Anexo | desta Lei.
CAPÍTULO V
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DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL
Art. 41. Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, que tem por
finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão,
implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais, bem
como o implemento do controle populacional, identificação por chip e de medidas de
prevenção de zoonozes e demais moléstias.
Art. 42. Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal serão destinados a
ações, programas e projetos estabelecidos nesta lei.
Art.43. Constituem receitas do Fundo:
| - doações, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou
privado;
Il - recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de
cooperação e outras modalidades de ajuste;
HI - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
IV - recursos provenientes da arrecadação das multas impostas por infrações à legislação de
proteção aos animais e às normas de criação, comercialização, propriedade, posse, guarda,
uso, transporte, tráfego, e demais normas referentes aos animais domésticos e domesticados
no Município;
V - recursos provenientes da arrecadação das taxas de registro e identificação de animais
domésticos e domesticados, RGA e demais taxas aplicáveis à matéria;
VI - recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta — TAC firmados pelo
Município, bem como os valores aplicados em decorrência do seu descumprimento;
VII - recursos provenientes de repasses previstos em legislação de proteção aos animais,
controle animal e gerenciamento em saúde pública;
Miti - transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios celebrados com os
governos federal e estadual, destinados à execução de planos e programas de interesse
comum no que concerne às ações de promoção do bem-estar animal, prevenção e
salvaguarda da saúde pública;
IX - empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes de ajuda e cooperação
internacional e de acordos intergovernamentais,
X - outras receitas eventuais.
Art. 44 — a prefeitura irá regulamentar o funcionamento do Fundo através de decreto
especifico para este fim.
VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45. Ficam terminantemente proibido o extermínio e o abandono dos animais descritos
nesta Lei, sob pena de aplicação de pena multa grave.
Art.46. Os animais domésticos cuja manutenção é permitida em zonas urbanas ficam
restritos a cães e gatos, no número máximo de 10 (dez), limitando-se a 8 (oito) por espécie.
Parágrafo único. Toda situação diversa do disposto no caput deste artigo referente a
quantidade de animais deverá ser analisada, fiscalizada e autorizada pelo órgão municipal
responsável.
Art. 47. O órgão municipal responsável pelo registro dos animais deverá dar a devida
publicidade a esta Lei, assim como prover a operacionalidade desta.
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Art. 48. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 49. Os valores de penalidades dispostos nesta lei deverão ser corrigidos
monetariamente pela variação anual do IGP-M ou outro índice que venha a substituí-lo,
mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta dias) dias após sua publicação, dando ampla
publicidade aos órgãos competentes.
Ubá, ; de 2016.
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