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materia nº 56/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2014
Date 2014-09-01
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CUSTEIO E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-09-23 Proposição transformada em lei — —

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº Ce 6/4
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS —
APAE, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CUSTEIO E
CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, para realização de despesas de custeio no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais - APAE, o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme o
convênio.
Art. 3º. Para Execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial ao orçamento Municipal, no limite de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais),
conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10302 1313 Subvenção Social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais —
APAE
FONTE: Saúde
3350 43 Subvenções Sociais
Valor : R$150.000,00.
Parágrafo único. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 3º será
anulada parcialmente a seguinte dotação:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 | Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde RB
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
10301 1313 2.081-3190 11 Ficha — 0688 — Valor — R$150.000,00
Art. 4º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
dentre as quais o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos Te II
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 1º de setembro de 2014
CE
Edvaldo Baião Albino
Ro cai Ribeiro
Procukador Geral do Município

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