materia nº 2/2017

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 002/2017
“Estabelece a obrigatoriedade dos hospitais,
Unidades Básicas de Saúde (UBS) e demais
unidades de Saúde e ambulatórios, situados no
município de ubá, de afixar em lugar visível e
acessível ao Público a lista dos médicos
plantonistas e dos responsáveis pelo plantão."
Art. 1º Ficam os Hospitais, Unidades Básicas de Saúde (UBS) e demais Unidades de Saúde
e Ambulatórios, situados no Município de Ubá, obrigados a divulgar, em local visível e acessível
ao público, especialmente, nas entradas principais dos pacientes, a lista com nome completo dos
médicos plantonistas.
Parágrafo Único: Da lista a que se refere o caput deste artigo, deverão constar número do
registro profissional, especialidade, bem como nomes dos responsáveis administrativos e dos
médicos que respondem pela chefia de plantão, além dos dias e horários dos plantões médicos.
Art. 2º O eventual descumprimento das obrigações estabelecidas na presente Lei sujeitará o
infrator às mesmas sanções administrativas previstas no art. 56, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990.
Art. 3º As escalas médicas também devem ser disponibilizadas para consulta dos Órgãos
Fiscalizadores, Conselho Municipal de Saúde, Câmara Municipal, imprensa, população e a quem
mais interessar no Portal da Prefeitura e do Poder Legislativo.
Art. 4º O Disposto nesta Lei será regulamentado por Decreto do Executivo Municipal no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação e levada ao conhecimento do
público em geral.
Art. 5º Para denuncias de descumprimento desta Lei fica à disposição o telefone da
Ouvidoria de Saúde de Ubá (32-3539-6309).
Art. 6º Esta lei entrará em vigor da data da sua publicação.
VEREADORA JA RISTINA LACERDA PINTO
(JANE RROTEÇÃO ANIMAL)
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000
E-mail: contatos()camarauba.mg.gov.br — Site: www.camarauba.mg.gov.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa:
A presente proposição, que ora apresento à elevada análise de V. Exas. fundamenta-se
pela necessidade de se criarem mecanismos de controle e fiscalização por parte dos usuários da
saúde em relação à efetiva existência e prestação dos serviços de plantão médico nos Hospitais e
demais Unidades de Saúde do município.
Com a obrigatoriedade da divulgação da escala dos profissionais plantonistas e dos nomes
dos responsáveis administrativo e médico, será possível fazer o acompanhamento e fiscalização
para melhor prestação dos serviços com maior transparência.
Dessa forma será possível também melhorar a comunicação entre Secretaria Municipal de
Saúde, profissionais médicos, imprensa e a sociedade.
É bem de ver-se, caríssimos pares, que o presente projeto de lei irá assegurar direitos para
todas as partes, ou seja, cidadãos, gestão e profissionais.
O objetivo é garantir aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) a opção de terem
acesso aos nomes dos médicos plantonistas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Hospitais,
bem como nos demais estabelecimentos que oferecem atendimento médico.
Por essas e outras razões, espero contar com a sensibilidade nos nobres edis na imediata
aprovação do Projeto de Lei que representará mais um avanço na relação dos pacientes com os
médicos e para toda a população de Ubá.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 06 de
fevereiro de 2016.
VEREADORA JA TINA LACERDA PINTO
(JANE PROTEÇÃO ANIMAL)
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000
E-mail: contatos) camarauba.mg.gov.br — Site: www.camarauba.mg.gov.br