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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º ONA 1Ê
Dispõe sobre a criação do dia de comemoração do
ste aniversário do início das atividades da Câmara
qe renan Municipal de Ubá.
Art. 1º - Fica instituído o dia de comemoração do aniversário do início das atividades da
Câmara Municipal de Ubá, a ser comemorado anualmente, no dia 12 de maio.
Parágrafo único. A data será incluída no calendário oficial de eventos do município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data a-publicação.
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VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
E-mail: contatos (Qcamarauba.com.br — Site: http://uba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A história da cidade de Ubá se inicia com o povoado que surgiu na antiga Rua de Trás, hoje
denominada Rua Santa Cruz, em 3 de novembro de 1815. Em 7 de setembro de 1841, recebeu a
denominação de "Capela de São Januário de Ubá". Posteriormente, a Lei Provincial nº 854, de 17
de junho de 1853, tornou-a "Vila de São Januário de Ubá" e a Lei nº 806, de 3 de julho de 1857,
deu-lhe a categoria de cidade, com a atual denominação de Ubá.
A Câmara Municipal, segundo dados históricos, foi instituída no dia 12 de maio de 1854,
comemorando, neste ano de 2017, seu centésimo sexagésimo terceiro aniversário, ou seja, 163
anos. Durante todas as décadas que se passaram, esta Casa Legislativa tem buscado
incessantemente cumprir seu papel, através do trabalho dos vereadores, representando a
população ubaense.
Assim, devido à importância do Poder Legislativo Municipal, no âmbito de suas funções e
como intermediador da participação política pela população, é necessária a instituição de sua data
comemorativa.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Cã
maio de 2017.
ara Municipal de Ubá, aos 02 dias de
L
VEREADOR DARCI PF DA SILVA
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
E-mail: contatosQ)camarauba.com.br — Site: http://uba.mg.leg.br
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