materia nº 30/2017

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Co
PROJETO DE LEIN.º 1/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis,
ns motéis, casa noturnas e similares a anexar aviso em local
No ; . . .
RT NE (3 visível sobre os crimes praticados contra crianças e
qts quo qanaê , |
foca adolescentes e suas penas, e dá outras providências.
qt
Art. 1º Fica obrigatório aos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e
similares a anexar aviso por escrito e em local visível dos crimes cometidos contra crianças e
adolescentes, bem como as penalidades previstas.
Art. 2º Os estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casa noturnas e similares deverão
exibir em sua recepção, em local visível, placa-de 60 cm x 70 cm contendo:
“SUBMETER CRIANÇA E ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL
É CRIME E DÁ CADEIA DE ATÉ 10 ANOS”.
Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:
| — advertência;
|| — multa de 10 salários mínimos, se reincidente;
Ill — interdição do estabelecimento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 15 dias de
maio de 2017.
VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
E-mail: contatos (Dcamarauba.com.br — Site: http://uba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
No Brasil são muitos os casos de abuso e exploração, principalmente entre crianças e
adolescentes, a questão é que alguns acabam sendo conhecidos por meio da mídia, porém a
maioria deles não é de conhecimento nem pela família.
A Lei 9.970 — Institui o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infanto-
juvenil. Porém a nossa atenção a este assunto deve estar presente todos os dias, lutando por um
país livre desses abusos, garantindo a felicidade e bem-estar das nossas crianças, que são o
US
VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA
futuro de nosso país.
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
E-mail: contatos Q)camarauba.com.br — Site: http://uba.mg.leg.br