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PROJETO DE LEI DE dlRETRIZES ORCAMENTARIAS - 2018
PROJETO DE LEI N' 033j
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(Ref.: Mensagem 012, de 15/03/2017)
DISp6E SOBRE AS DIRETRIZES PARA ElABORAC;;Ao DA lEI ORC;;AMENTARIA DO MUNiCipIO DE usA PARA 0 EXERCiclO
DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CAPiTULO I
DAS DISPOSIC;;6ES GERAIS
Art. 1°. Sao estabelecidas por esta lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2°, da Constitulcao Federal de 1988, na lei
Complementar nO 101/00 e no art. 144, § 2°, da lei Orqanica Municipal, as diretrizes orcamentarias do Municipio de Uba para 0
exercicio financeiro de 2018, compreendendo:
I - as metas e prioridades da administracao publica municipal;
\I - a estrutura '3 orqanizacao dos orcamentos:
Iii - as diretrizes gerais para a elaboracao e execucao do orcamento do municipio;
IV - as condlcoes e exigencias para transferencias de recursos municipais a entidades publicas e privadas;
V - autorizacao para custeio de despesas de cornpetencia de outros entes da federacao;
VI - as disposlcoes relativas a divida publica municipal;
VII - as disposicoes relativas as despesas com pessoal e encargos sociais e beneffcios aos servidores, empregados e seus
dependentes;
VIII - disposicoes sobre alteracoes na legislac;:aotributaria do Municipio;
IX - equilibrio entre receitas e despesas;
X - criterios e form as de limltacao de empenho;
XI - normas relativas ao controle de custos e a avaliacao dos resultados dos programas financiados com recursos dos orcarnentos:
XII - deflnicao de criterios para inicio de novos projetos;
XIII - parametres para a elaboracao da proqramacao financeira e do cronograma mensa I de desembolso;
XIV - dlsposicoes finais.
CAPiTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAC;;Ao MUNICIPAL
Art. 2°. Em consonancia com 0 disposto no art. 165, § 2°, da Constituicao Federal de 1988 e art. 144, § 2°, da Lei Orqanica Municipal,
as metas e prioridades da Adrninlstracao Municipal para 0 exercicio financeiro de 2018, guardarao compatibilidade e correspondencia
com 0 Plano Plurianual relativo ao periodo de 2018-2021, as quais terao precedencia na alocacao de recursos na lei orcarnentarla de
2018 e na execucao, nao se constituindo, todavia, em limite a proqrarnacao das despesas.
§ 1°. 0 projeto de lei orcamentarla para 2018 devera ser elaborado em consonancia com as metas e prioridades estabelecidas na
forma do caput deste artigo.
§ 2°. 0 projeto de lei orcarnentaria para 2018 contera demonstrativo da observancia das metas e prioridades estabelecidas na forma
do caput deste artigo.
Art. 3°. A proqrarnacao contida na Lei orcarnentarta anual, para 0 exerclcto financeiro de 2018, devera ser compativel com as
prioridades e metas estabelecidas nesta lei e atender aos seguintes objetivos basicos:
1- valorizacao e resgate de qualidade no service publico do Municlnio ('nmn "'O~+M"'~ h~_~ - - -- -, -
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11- busca da estabilidade econornica do Municipio;
III - prornocao do desenvolvimento sustentavel, mediante apoio a projetos que conciliem as necessidades de crescimento economlco,
social e de rnodernizacao tscnoloqlca do setor produtivo com a preservacao do meio ambiente;
IV - prornocao do turismo;
V - prornocao 0 desenvolvimento sustentavsl voltado para a gerac;:aode empregos e oportunidades de renda;
VI - combate a pobreza e promocao da cidadania e lnclusao social;
VII - consolldacao da democracia e defesa dos direitos humanos;
VIII - rnethor aproveitamento dos recursos publicos, atraves da instltuicao e fortalecimento de programas voltados para a reducao dos
custos operacionais e eliminacao de superposicoes e desperdicios;
IX - fortalecimento da capacidade de investimento do Estado, em particular para a area social baslca e de infraestrutura economica e
protecao ambiental;
X - incremento da receita tributarla, atraves de rsvisao da leqlslacao municipal, do aperfeic;:oamento dos sistemas de fiscalizacao e
arrecadacao, e do combate a soneqacao fiscal;
XI - prornocao da polftica habitacional de interesse social;
XII - incentivo as praticas esportivas e de lazer;
XIII - prornocao do acesso aos services publicus e a intormacao, com a rnodernizacao administrativa.
CAPiTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAt;AO DO ORt;AMENTO
Art. 4°. 0 Plano de Acao contido na lei Orcarnentaria Anual devera estar estruturado em programas compativeis com as definic;:6esdo
planejamento estrateqico de cada orgao setorial do Municipio.
Art. 5°. As categorias de proqrarnacao serao identificadas no projeto de lei Orcarnentarla por funcoes, subfuncoes, programas, projeto,
atividade e operacoes especiais de acordo com as codificacoes da Portaria SOF n° 42 de 14 de abril de 1999, da Portaria
Interministerial STN/SOF n° 163/2001 e da lei do Plano Plurianual relativo ao periodo 2018-2021. Para efeito desta lei entende-se
como:
1- Funcao: deve-se entender como 0 maior nivel de agregac;:aodas diversas areas da despesa que competem ao setor publico;
II - Subfuncao: representa uma particao da tuncao, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor publico;
III - Programa: 0 instrumento de orqanizacao da acao governamental visando a concretizacao dos objetivos pretendidos sendo
mencionados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
IV - Projeto: um instrumento de proqrarnacao para alcancar 0 objetivo de um programa envolvendo um conjunto de opcoes, limitado no
tempo, das quais resulta um produto que concorra para a expansao ou 0 aperfeicoarnento da ac;:aode governo;
V - Atividade: um instrumento de proqrarnacao para alcancar 0 objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operacoes que se
realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessario a rnanutencao da acao do governo.
VI - Operacao Especial: as despesas que nao contribuem para a rnanutencao das acoes de governo, das quais nao resulta um
produto, e nao geram contraprestacao direta sob a forma de bens e services.
§ 1°. Cada programa identificara as acoes necessaries para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operacoes
especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orcarnentarias responsaveis pela realizacao da acao.
§ 2°. Cada atividade, projeto e operacao especial estara identificada pela funcao e subfuncao as quais se vinculam, na forma do anexo
que integra a Porta ria nO42, de 14 de abril de 1999, do Ministerio do Orc;:amentoe Gestae.
§ 3°. As categorias de proqramacao de que trata esta lei serao identificadas no projeto de lei orcarnentaria por programas, atividades,
projetos ou operacoes especiais.
Art. 6°. Na lei Orcarnentaria do exercicio de 2018, 0 orcarnento fiscal discrirninara a despesa por unidade orcarnentarta, detalhada por
categoria de proqrarnacao em seu menor nivel, especificando os grupos de despesas com suas respectivas dotacoes e modalidade de
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I - Despesas correntes:
a) Pessoal e Encargos Sociais:
b) Juros e Encargos da Dfvida;
II - Outras Despesas Correntes:
a) Despesas de Capital;
b) Investimentos;
c) Invers6es financeiras, incluindo quaisquer despesas referentes a constituicao ou aumento de capital de empresas;
d) Arnortizacao da Divida.
Art. 70
• A Lei Orcarnentaria incluira demonstrativos, de acordo com a Lei Federal n. 4.320/64 e em consonancia com a Lei
Complementar n. 101/2000, e Portaria 42, de 14 de abril de 1999 do Mlnisterio do Orcarnento e Gestae.
CAPiTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ElABORA<;AO E EXECU<;AO DO OR<;AMENTO
secao I
Das Diretrizes Gerais
Art. 80
. A lei Orcarnentaria abranqera 0 orcarnento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, autarquias e
fundacces institufdas e mantidas pelo Poder Publico, devendo a execucao orcamentaria e financeira ser consolidada no Sistema de
Contabilidade Central do Municipio.
Art. 90
• 0 Poder legislativo e os orqaos da Adrninistracao indireta encarninharao a Divisao de Planejamento Estrateqico e Orcamento,
da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestae, suas respectivas propostas orcarnentarias, para fins de consolidacao do projeto de
lei orcarnentaria anual.
§ 10. A estimativa da receita e a fixacao da despesa, constantes do projeto de lei orcarnentaria de 2018, serao elaboradas com os
valores correntes do exercicio de 2017, projetados ao exercicio a que se refere.
Art. 10. Para efeito do disposto no art. 90
, desta lei, 0 Poder Legislativo e os orpaos da Adrninistracao Indireta encarrtinharao a Divisao
de Planejamento Estrateqico e Orc;:amento da Secretaria de Municipal de Planejamento e Gestae, ate 15 de agosto de 2017, suas
respectivas propostas orcarnentarias, para fins de consolidacao do projeto de lei orcarnentaria
Art. 11. 0 Poder Executivo estabelecera mecanismos que incorporem a participacao popular como principle norteador do processo de
elaboracao orcarnentarla, em todas suas etapas, e de acompanhamento da execucao dos investimentos, podendo realizar audiencias
publtcas para coleta das prioridades de interesse social.
§ 0 resultado da definicao das prioridades de investimento de interesse social feito pelo Executivo, em conjunto com a populacao,
devera ser registrado no projeto de lei orcamentaria para 0 exerclcio de 2018, sob a forma de Orcarnento Participativo
Art. 12. A Lei Orcarnentaria para 2018 contera dispositivos para adaptar a receita e a despesa aos efeitos econ6micos de:
I - alteracoss na estrutura administrativa do Municipio;
II - realizac;:6esde receitas nao previstas;
III - realizacao inferior, ou nao realizacao de receitas previstas;
IV - catastrofas de abranqencia limitada;
V - alteray6es conjunturais da economia e/ou municipal, inclusive as decorrentes de rnudancas da leqislacao.
Art. 13. A abertura de creditos adicionais suplementares e especiais dependera de previa autorlzacao legislatlva e da exlstencia de
recursos disponfveis para cobrir a despesa e sera precedida de justificativa do cancelamento au do reforco das dotacoes, nos terrnos
da Lei Federal nO 4.320/64.
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Paragrafo unico. A Lei Orcarnentaria contera autorizacao e dispora sobre 0 limite para a abertura de creditos adicionais suplementares.
Art. 14. A Lei Orcarnentaria discrlminara, em programas de trabalho especificos, as dotacoes destinadas ao pagamento de precat6rios
judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituicao Federal.
Paragrafo unico. Para fins de acompanhamento, controle e centralizacao, orqaos da adrninistracao municipal direta e indireta
submeterao os processos referentes ao pagamento de precat6rios a apreciacao da Procuradoria do Municipio, antes do atendimento
da requlsicao judicial, observadas as normas e orientacoes a serem baixadas per aquela unidade.
Art. 15. Na proqrarnacao da despesa nao poderao ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos,
de forma a evitar 0 comprometimento do equilibrio orcarnentario entre a receita e a despesa.
Art. 16. No Projeto de Lei Orcarnentaria para 2018 serao destinados recursos necessaries a formacao do FUN DES - Fundo de
Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e Valorizacao dos Profissionais da Educacao.
Art. 17. Para atender ao projeto de reestruturacao administrativa do Poder Executivo, podera 0 MunicipiO criar e/ou suprimir cargos
publicos no ana de 2018.
Art. 18. sao vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execucao de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade
de dotacao orcarnentaria.
Paraqrafo unico. A contabilldade reqistrara os atos e fatos relativos a gestao orcarnentarla e financeira efetivamente ocorridos, sem
prejuizo das responsabilidades e provldencias derivadas da lnobservancia do caput deste artigo.
Art. 19. As unidades responsaveis pela execucao dos creditos orcarnentarios aprovados processarao 0 empenho da despesa,
observados os limites fixados para cada categoria de proqrarnacao e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades
de aplicacao e identificadores de use, especificando 0 elemento de despesa.
Art. 20. A Lei Orcamentaria podera canter reserva de continqencia constituida com recursos do orcarnento fiscal e sera equivalente a
no maximo tres par cento (3%) da receita corrente liquida na pro posta orcarnentaria de 2018, destinada ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e demais creditos adicionais.
Art. 21. As previs6es de receitas e despesas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei poderao ser corrigidas
monetariamente para as exercicios seguintes, de 2018 a 2020, adotando-se para tanto a Indice Geral de Precos - IGP, apurado
oficialmente pela Fundacao Getulio Vargas.
Se~ao II
Das diretrizes especificas do orcamsnto fiscal
Art. 22. As propostas orcarnentarias do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverao ser elaboradas com 0 conteudo e na forma
estabelecidos nesta Lei, em consonancia com as disposicoes pertinentes contidas na Constituicao Federal, Constituicao Estadual e na
Lei Complementar 101/2000.
CAPiTULO V
DAS CONDI<;OES E EXIGENCIAS PARA TRANSFERENCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PUSLICAS E PRIVADAS
Art. 23. E vedada a inclusao, na Lei Orcarnentarla e em seus credltos aotcronals, de cotacoes a titulo de subvencoss SOCialS,
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que ten ham side
declaradas par lei como entidades de utilidade publica A nt fA nrAPnrh""" """~ '"'~~ ~-- .. '_.- - _ ... " -
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I - sejam de atendimento direto ao publico, de forma gratuita, nas areas de assistencia social. sauce, educacao ou cultura;
II - nao tenha debito de prestacao de contas de recursos anteriores;
III - sejam registradas no Conselho Municipal de Asslstencia Social. Conselho Municipal de Saude, Conselho Municipal de Educacao
ou Conselho Municipal de Cultura, conforme sua area de atuacao.
§ 1°. Para habilitar-se ao recebimento de subvencoes sociais, a entidade privada apresentara declaracao de funcionamento regular por
no minimo um ano, expedida pelo Conselho Municipal respective de sua area de atuacao.
§ 2°. As entidades privadas beneficiadas com recursos publicos a qualquer titulo subrneter-se-ao a fiscalizacao do Poder Executivo
com a finalidade de verificar 0 cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3°. As transferenclas efetuadas na forma deste artigo deverao ser precedidas da aprovacao do plano de trabalho e da celebracao do
respectivo instrumento, nos termos da Lei Federal 13.019/14, observado 0 disposto no paraqrafo unico do art. 24.
§ 4°. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais as caixas escolares da rede publica municipal de ensino que receberem
recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 24 As parcerias voluntarlas, envolvendo ou nao transferencias de recurso financeiros com orqanizacoes da sociedade civil, para a
consecucao de finalidades de interesse publico deverao obedecer as normas estabelecidas pela Lei Federal nO13.019 de 31 de julho
de 2014.
Paraqrafo unico. Excetua-se do disposto neste artigo as parcerias com as instituicoes privadas que atuam de forma complementar do
sistema unico de saude, nos termos do art. 199, § 1°, da Constituicao Federal, que serao formalizadas por meio de convenio ou
contrato.
Art. 25 E vedada a inclusao de dotacoes na lei orcarnentaria e em seus creditos adicionais, a titulo de "auxllios" e "contribuicoes" para
entidades pubiicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei especffica e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao publico, voltadas para acoes relativas ao ensino, saude, cultura, assistencia social, aqropecuaria
e de acoes de protecao ao meio ambiente;
II ..associacoes ou cons6rcios intermunicipais, constituidos exclusivamente por entes publicos, legalmente instituidos e slqnatarios de
contrato de gestao com a admlnistracao publica municipal, e que participem da execucao de programas municipais.
Art. 26. E vedada a inclusao de dotacoes, na Lei Orcarnentaria e em seus creditos adicionais, a titulo de "subvencces econornicas" ou
"transferencias de capital" para entidades privadas, ressalvadas as que forem destinadas aos programas de desenvolvimento
industrial, instituidas por lei especffica no ambito do Municipio,
Art. 27. E vedada a destinacao, na Lei Orcarnentaria e em seus creditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades
de pessoas ffsicas, ressalvadas as que atendam as exiqencias do art. 26 da Lei Complementar n° 101/2000, nas condlcoes desta Lei.
Paraqrato unico. As normas do caput deste artigo nao se aplicam a ajuda a pessoas fisicas custeadas pelos recursos do Sistema
Unico de Saude.
Art. 28. A transferencia de recursos financeiros de um 6rgao para outro, inclusive do Poder Executivo de Uba para os orqaos e
entidades da Adrninlstracao Indireta e para a Camara Municipal, fica lirnitada ao valor previsto na lei orcarnentarla anual e em seus
creditos adicionais.
Paraqrafo unico. 0 aumento da transferencia 'de recursos financeiros de um 6rgao para outro somente podera ocorrer mediante previa
autorizayao legislativa, conforme determina 0 art. 167, inciso VI da Constltulcao Federal.
CAPiTULO VI
DA AUTORIZA<;:Ao PARA AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS DE COMPETENCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERA<;:Ao
Art. 29. E vedada a inclusao, na lei orcarnentaria e em seus creditos adicionais, de dotacoes para que 0 Municipio contribua para 0
custeio de despesas de cornpetencia de outro entp. rl::l fp.rlPr::lran r",c:c:",I,,<>rI~~ ~~ ~".~.;_~ ..•~~ __ ..r:__ L ••• , - - •
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destinadas ao atendimento das sltuacoes que envolvam claramente 0 interesse local.
Par<3grafounico. A realizacao da despesa definida no caput deste artigo devera ser precedida da aprovacao de plano de trabalho e da
celebra9ao de convenlo, de acordo com 0 art. 116 da Lei Federal n° 8666/1993.
CAPiTULO VII
DAS DISPOSIQOES RELATIVAS A DlvlDA PUBLICA MUNICIPAL
Art. 30. A Adrninistracao da divida publica municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir 0 montante da dfvida
publica e viabllizar fontes alternativas de recursos para 0 Tesouro Municipal.
§ 1°. Deverao ser garantidos na Lei Orcarnentaria recursos para pagamento da dfvida.
§ 2°. 0 Municipio, suoordinar-se-a as normas estabelecidas na Rssolucao 40/2001 do Senado Federal, que dispoes sobre os limites
globais para 0 montante da divida publica consolidada e da dfvida publica rnobiliaria dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios,
em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituicao Federal.
Art. 31. Na Lei Orcarnentaria para 2018, as despesas com arnortizacao, juros e demais encargos da divida serao fixadas com base nas
operacoes contratadas e nas arnortizacoes concedidas ate a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei a Camara
Municipal.
Art. 32. A lei Orcamerrtaria podera conter autorizacao para contratacao de operacoes de credito, subordinando-se as normas
estabelecidas na lei Complementar n° 101/2000 e na Resolucao 43/2001 do Senado Federal.
Art. 33. A lei Orcamentaria podera conter autorizacao para a reallzacao de operacoes de credito por antecipacao de receita
orcamentarta, desde que observado 0 disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/2000 e atendidas as exigelncias estabelecidas na
Resolucao 43/2001 do Senado Federal.
CAPiTULO VIII
DAS DISPOSIQOES RELATIVAS As DESPESAS DO MUNiCipIO COM PESSOAl E ENCARGOS SOCIAlS
Art. 34. Para 0 atendimento ao disposto no art. 169, §1°, incise II, da Constituicao Federal, observado 0 seu incise I, ficam autorizadas
as concessoes de quaisquer vantagens, aumentos de rernuneracao, criacao de cargos, empregos e funcoes, altsracoes de estrutura
de carreiras, bem como adrnissoes ou contratacoes de pessoal a qualquer titulo, observado 0 disposto nos artigos 15, 16, 17 da Lei
Complementar nO.101/2000.
§ 1°. Alern de observar as normas do caput, no exercicio financeiro de 2018, as despesas com pessoal dos poderes Executivo e
Legislativo, deverao atender as dlsposicoes contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nO101/2000.
§ 2°. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da lei Complementar nO101/2001, serao adotadas
as medidas de que tratam os §§ 3° e 4° do art. 169 da Constituicao Federal.
§ 3°. Havendo necessidade comprovada do service publico para preenchimento de cargos vagos e disponibilidade financeira, a
administra<;:ao publica direta e indireta prornovera concurso publico de provas ou de provas e tltulos para provimento de cargos
publlcos.
Art. 35. Se durante a exercicio de 2018 a despesa com pessoal atingir 0 limite de que trata 0 paraqrafo unico do art. 22 da Lei
Complementar nO101/2000, a realizacao de service extraordinario somente pooera ser autorizada quando destinado ao atendimento
de relevantes interesses publicos que ensejem situacoes emergenciais de risco ou prejufzo para a sociedade.
CAPiTULO IX
DAS DISPOSIQOES SOBRE Al TERAQOES NA lEGISLAQAo TRIBUTARIA
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Art. 36. 0 projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficia de natureza tributaria s6 sera aprovado se atendidas as
exigencias estabelecidas no art. 14 da lei Complementar nO101/2000.
Paragrafo unico. Aplicam-se a lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficia de natureza financeira as mesmas exiqencias referidas
no caput.
Art. 37. Na estimativa das receitas do projeto de lei orcarnentaria anual poderao ser considerados os efeitos de propostas de
alteracoes na legislayao tributaria e das contribulcoes que sejam objeto de projeto de lei que esteja em trarnltacao na Camara
Municipal.
CAPiTULO X
DO EQUILiBRIO ENTRE RECEIT AS E DESPESAS
Art. 38. A elaboracao do projeto, a aprovacao e a execucao da lei orcarnentaria serao orientadas no sentido de alcancar um superavit
prirnarlo necessario a garantir uma trajet6ria de solidez financeira da adrnlnlstracao municipal.
Paraqrafo unico. 0 Poder Executivo tornara providencias para 0 cumprimento das metas de que trata 0 caput, mediante ajuste do
cronograma de desembolso financeiro.
Art. 39. As estrateqias para busca ou manutsncao do equilibrio entre as receitas e despesas poderao levar em conta as seguintes
medidas:
I - para elevacao das receitas:
a) atualizacao do cadastramento imoblltario:
b) execucao administrativa e judicial da Divida Ativa;
c) medidas de Incentivo aos contribuintes;
II - para reducao das despesas:
a) utilizacao da modalidade de llcitacao denominada preqao e trnplantacao de rigorosa pesquisa de precos, de forma a baratear as
compras e evitar a cartellzacao dos fornecedores;
b) revisao geral das gratificayoes concedidas aos servidores.
CAPiTULO XI
DOS CRITERIOS E FORMAS DE LlMITAC;AO DE EMPENHO
Art. 40. Na hip6tese de ocorrencia das circunstancias estabelecidas no caput do artigo 11, e no inciso 1/ do §1° do artigo 31, da lei
Complementar 101/2000, 0 Poder Executivo e 0 Poder legislativo procederao a respectiva lirnitacao de empenho e de rnovirnentacao
financeira, podendo definir percentuais especificos, para 0 conjunto de projetos, atividades e operacoes especiais, calculado de forma
proporcional a particlpacao dos Poderes no total das dotacoes iniciais constantes da lei orcarnentaria de 2018, em cada um dos citados
conjuntos, utilizando para tal fim as cotas orcarnentarias e financeiras.
§ 1°. Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obriqacao constitucional e legal de sxecucao e as destinadas ao
pagamento dos services da divida.
§ 2°, Na hip6tese de ocorrencia do disposto no caput deste artigo, 0 Poder Executive cornunicara ao Poder legislativo 0 montante que
Ihe cabera tornar indisponivel para empenho e rnovlrnentacao financeira.
§ 3°. Os Poder Executivo e 0 Poder legislativo, com base na comunicacao de que trata 0 paraqrafo anterior, publicarao ato pr6prio
estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberao aos respectivos orqaos na lirnitacao do empenho e
movimentayao financeira.
§ 4°. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realizacao da receita nao sera suficiente para garantir 0 equilibrio das contas
oubltcas aoctar-se-ao as mesmas medidas previstas no caput deste artigo.
CAPiTULO XII
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DAS NORMAS DE CONTROLE DOS CUSTOS E AVALlAc;Ao DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM
RECURSOS DOS ORc;AMENTOS
Art. 41. a Poder Executivo realizara estudos visando a deflnicao de sistema de controle de custos e a avaliacao do resultado dos
programas de governo.
Art. 42. Alern de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocacao dos recursos na lei orcarnentaria e em seus creditos
adicionais, bem como a respectiva exscucao, serao feitas de forma a propiciar 0 controle de custos e avaliacao dos resultados dos
programas de governo.
§ 1°. A lei orcarnentaria de 2018 e seus creditos adicionais deverao agregar todas as acoes governamentais necessarias ao
cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as acoes governamentais que nao contribuirem para a realizacao de
um programa especifico deverao ser agregadas num programa denominado "Apoio Administrativo".
§ 2°. Merecera destaque 0 aprimoramento da qestao orcarnentaria, financeira e patrimonial, por intermedio da modernizacao dos
instrumentos de planejamento, execucao, avaliacao e controle interno.
§ 3°. a Poder Executivo prornovera amplo esforco de reducao de custos, otirnlzacao de gastos e reordenamento de despesas do setor
publico municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestacao de services publlcos e sociais.
CAPiTULO XIII
DEFINlc;Ao DE CRITERIOS PARA a INiclO DE NOVaS PROJETOS
Art. 43. Alern da observancia das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2° desta Lei, a lei orcamentaria e seus creditos
adicionais somente incluirao projetos novos e despesas obriqatorias de duracao continuada a cargo da adrninistracao direta, das
autarquias, dos fundos especiais, fundacoes e empresas publicas se:
1- Estiverem compativeis com 0 PPA 2018-2021 e com as Diretrizes Orcarnentarias:
\I - Tiverem side adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
III - Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV - Estiverem preservados os recursos para conservacao do patrirnonlo publico;
V - as recursos alocados destinaram-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operacoes de credito.
Paraqrafo unico, Considera-se Projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja exscucao iniciar-se ate a data de
encaminhamento da proposta orcarnentaria de 2018, cujo cronograma de execucao ultrapasse 0 terrnino do exercicio de 2017.
CAPiTULO XIV
DOS PARAMETROS PARA A ELABORAc;Ao DA PROGRAMAc;AO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE
DESEMBaLSa
Art. 44. a Poder Executivo estabelecera por ate proprio, ate 30 (trinta) dias apes a publicacao da lei orcamentana de 2018, as metas
bimestrais de arrecadacao, a proqrarnacao financeira e 0 cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos
8° e 13 da Lei Complementar nO101/2000.
§ 1°. Para atender ao caput deste artigo, os orqaos da adrninlstracao indireta do Poder Executivo e 0 Poder Legislativo encaminharao a
Controladoria Interna e Auditoria do Municipio, ate 15 (quinze) dias apes a publicacao da lei orcamentaria de 2018, os seguintes
demonstrativos:
I - as metas bimestrais de arrecadacao de receitas, de forma a atender 0 disposto no art. 13 da Lei Complementar n0101/2000;
II - a programar;;ao financeira das despesas, nos termos do art. 8° da Lei Complementar nO101/2000;
III - 0 cronograma mensal de desembolso, incluldos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8° da Lei Complementar nO
101/2000;
§ 2°. a Poder Executivo devera dar publicidade as metas bimestrais de arrecadacao, a proqrarnacao financeira e ao cronograma
mensal de desembolso, no orgao oficial de publicacao do Municipio ate 30 itrint::l\ rii::lC: ::lnr.c: " nllhli"",,,;;,..,rl~ I,,: ,..,.~,..,_~_ •.<..;_ ..J. " •..•A n.
MUNiciPIO DE USA
PROJETO DE LEI DEi~IRETRIZESORCAMENTARIAS - 2018
§ 30. A programa<;;ao financeira e 0 cronograma mensal de desembolso de que trata 0 caput deste artigo deverao ser elaborados de
forma a garantir 0 cumprirnento da meta de resultado prirnario estabelecida nesta Lei.
CAPiTULO XV
DAS DISPOSI<;OES FINAlS
Art. 45. As propostas de modlficacoes ao projeto de Lei Orcarnentarla somente poderao ser apreciadas se apresentadas na forma e no
nfvel de detalhamento, os demonstrativos e as inforrnacoes estabelecidas nesta Lei, assim como a lndicacao dos recursos
compensatorios correspondentes.
Art. 46. As emendas ao Projeto de Lei Orcarnentaria eventual mente efetuadas pelo Poder Legislativo deverao ser processadas pela
Camara Municipal na forma do conteudo estabelecidos nesta Lei.
Art. 47. A reabertura dos creditos especiais e extraordlnarlos, conforme disposto no art. 167, § 2°, da Constltuicao Federal, sera
efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando as fontes de recursos previstas no art. 43 da Lei 4320/64.
Art. 48. 0 Poder Executivo podera adotar, durante 0 exercfcio de 2018, medidas destinadas a agilizar, racionalizar a operacao e
equilibrar a execucao da Lei Orcarnentarla.
Art. 49. Nao sera aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas orcarnentartas, sem que estejam acompanhados da
estimativa do impacto orcarnentario e financeiro definidas no art. 16 da Lei Complementar 101/00 e da lndlcacao das fontes de
recursos.
Art. 50. As unidades responsaveis pela execucao dos creditos orcarnentarlos aprovados processarao 0 empenho da despesa,
observados os limites fixados para cada categoria de proqrarnacao e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos e
modalidades de aplicacao, especificando 0 elemento de despesa.
Art. 51. 0 Poder Executivo podera encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor rnodlflcacoes nos .projetos de lei relativos
ao Plano Plurianual, as Diretrizes Orcarnentarias, ao Orcarnento Anual e aos Creditos Adicionais enquanto nao iniciada a votacao do
projeto de lei do orcarnento anual no tocante as partes cuja alteracao e proposta.
Art. 52. 0 Poder Executivo podera, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotaC;:6eS'~J
orcamentarias aprovadas na lei orcarnentaria de 2018 e em seus creditos adicionais, em decorrencla de extincao, transforrnacao, .
transferencla, incorporacao ou desmembramento de orqaos e entidades, bem como de alteracoes de suas competencias ou
atribuicoes, mantida a estrutura proqrarnatica, expressa por categoria de proqramacao, conforme definida no art. 5°, desta lei.
Art. 53. 0 projeto de lei orcarnentaria do Municfpio, relativo ao exercfcio financeiro de 2018, deve assegurar 0 controle social e
transparencia na execucao do orcamento,
§ 1°.0 principio do controle social implica em assegurar a todo cidadao a participacao nas acoes da adrninistracao municipal;
§ 2°. 0 princfpio de transparencia implica. alern da observacao do princfpio constitucional da publici dade, a utllizacao dos meios
disponfveis para garantir 0 efetivo acesso dos municipes as inforrnacoes relativas ao orcarnento.
Art. 54. Em atendimento ao disposto no art. 4°, §§1°, 2° e 3° da Lei Complementar 101/2000, integram a presente Lei os seguintes
anexos:
I - Anexo de metas e prioridades;
II - Anexo de metas fiscais;
III - Anexo de riscos fiscais.
MUNiCiPIO DE USA
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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS ·2018
Art. 55. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura Municipal Uba, 15 de maio de 2017 .
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TEIXEIRA FILHO . l