Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
034
) PROJETO DE LEIN.º /2017
Iv ; “Cria o Serviço Social Familiar Escolar nas
escolas públicas da Rede Municipal e adota outras
providências.”
Art. 1º - Fica criado o Serviço Social Familiar Escolar nas escolas públicas do Município de
Ubá/MG, com o objetivo de prestar assistência social aos alunos e seus familiares.
Art. 2º - Ao Serviço Social Familiar Escolar competirá o desenvolvimento de atividades
técnicas profissionais, através de assistentes sociais habilitados ao exercício da profissão.
81º - Os profissionais Assistentes Sociais de que tratam o caput deste artigo deverão,
obrigatoriamente, possuírem registro junto ao órgão representativo da categoria.
82º - Poderão ser admitidos no Programa, estudantes da área de Serviço Social, a título de
estágio, cuja carga horária contará como crédito escolar, integralizado ao seu currículo conforme
os parâmetros adotados pela instituição de ensino a qual o mesmo esteja vinculado.
Art. 3º - As atividades desenvolvidas pelo programa incluirão os seguintes itens:
| - pesquisa de natureza socioeconômica e familiar para caracterização da população escolar;
II - orientação sócio-familiar visando à prevenção da evasão escolar e a melhoria no desempenho
do aluno;
III - elaboração de programas que visem a prevenir a violência, o uso de drogas e o alcoolismo;
IV - elaboração de programas que visem à prestação de esclarecimentos e informações sobre
doenças infectocontagiosas e demais questões de saúde pública;
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V - articulação com instituições públicas, privadas, assistenciais e organizações comunitárias, com
vistas ao encaminhamento de pais e alunos para atendimento de suas necessidades;
VI - elaboração e desenvolvimento de programas específicos nas escolas onde existam classes
especiais;
VII - elaboração de programas de orientação que visem a prevenir e coibir a violência sexual;
VIII — Identificação de situações emergentes que expressem dificuldades interpessoais de
relacionamento entre alunos, familiares e funcionários.
Parágrafo Único — As atribuições supramencionadas serão exercidas sem prejuízo do que
versa os artigos 4º e 5º da Lei Federal nº 8.662/93.
Art. 4º -O Serviço Social Familiar Escolar poderá firmar parcerias com entidades e
instituições públicas, privadas, assistenciais ou organizacionais, a fim de garantir o
encaminhamento de pais e alunos ao atendimento de suas necessidades básicas.
Art. 5º - O Serviço Social Familiar Escolar fará uso das seguintes ferramentas, para
assegurar o disposto nesta Lei:
| — Realização de visitas sociais domiciliares.
|| - Acompanhamento de casos sociais apresentados pelos alunos.
Ill — Elaboração de programas para equacionar as deficiências sócio-familiares dos alunos.
IV — Execução de programas de acompanhamento e assistencialismo psicossocial, que atenda a
toda a comunidade escolar.
Art. 6º - O programa de que trata esta Lei funcionará a encargo da Secretaria de Educação
do Município de Ubá/MG.
Art. 7º - A Secretaria de Educação do Município designará funcionário de seu quadro, na
área de Serviço Social, para assumir a coordenação do programa.
Art. 8º - À Secretaria Municipal de Educação será concedido prazo de 180 dias, a partir da
data de publicação desta Lei, para a implantação do programa de que trata esta Lei.
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Art. 9º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 22 dias de
VEREADOR LUIS CARLOS TEIXEIRA RIBEIRO
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JUSTIFICATIVA
A escola é uma instituição onde as questões sociais se apresentam cotidianamente, nas
relações entre alunos, educadores, família e comunidade. A desigualdade social é produto de uma
diversidade de fatores, e a escola é o espaço para a formação da cidadania.
O direito a educação implica em qualidade dos serviços prestados a população e em
especial ao usuário da escola pública para o seu pleno desenvolvimento, conforme previsto pela
Constituição Federal (1998), Lei de Diretrizes e Bases, Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
8.069/90). A contribuição do Serviço Social na área escolar consiste em identificar os fatores
sociais, culturais e econômicos que determinam os processos que mais afligem o campo
educacional no atual contexto, tais como: evasão escolar, o baixo rendimento escolar,
sexualidade, violência doméstica e que precisam necessariamente de intervenção conjunta com
educadores, psicólogos, dirigentes governamentais, possibilitando consequentemente uma ação
mais efetiva.
Neste projeto temos o objetivo de colocar a questão social presente na educação, tratando
das possibilidades da ação do assistente social na rede pública municipal de ensino. Com este
projeto pretendemos ampliar as propostas de atuação do assistente social na rede municipal de
ensino de Ubá para garantia do acesso ao direito à educação e a produção de dados e
estatísticas que permitam à administração municipal conhecer onde há crianças que não sabem
ler e escrever; altos índices de repetência, defasagem série-idade; evasão escolar e suas causas
e determinantes sociais e culturais.
VEREADOR LUIS CARLOS TEIXEIRA RIBEIRO
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