materia nº 36/2017

Câmara Municipal de Ubá
Rá ESTADO DE MINAS GERAIS
056
PROJETO DE LEIN.º /2017
Dispõe sobre políticas para o consumo racional da
água tratada fornecida ao Município.
racional da água tratada fornecida ao Município e utilizada em imóveis residenciais, comerciais e
industriais, e de instalações onde funcionem serviços públicos.
Art. 2º - As ações que envolvam as políticas de educação e promoção de que trata esta lei
observarão as seguintes diretrizes:
| - experimentação de métodos viáveis de reaproveitamento de água não potável, onde seja
possível;
Il - adoção de medidas para erradicar o desperdício;
III - planejamento da regularização em áreas com saneamento prejudicado.
Art. 3º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua
publicação.
Art 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 22 dias de
maio de 2017.
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VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
E-mail: contatos Qcamarauba.com.br — Site: http://uba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Atualmente, se tornou notória a discussão sobre a água potável no mundo. O Brasil, no
ano de 2015, viveu uma das maiores crises hídricas de que se teve notícia, fato amplamente
divulgado na mídia.
Nossa cidade, que ocupa um lugar ímpar no Estado de Minas Gerais como Polo Moveleiro,
precisa se antever ao colapso da falta de água, observando os critérios de racionalidade e
razoabilidade no uso.
Ao Poder Público cabe, portanto, criar maneiras de estancar o consumo imoderado e
educar as futuras gerações para a conservação deste elemento essencial a nossa vida.
Assim, apresentamos o presente projeto, esperando apoio e consentimento dos nobres
pares.
VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
E-mail: contatos Qcamarauba.com.br — Site: http://uba.mg.leg.br