materia nº 37/2017

Câmara Municipal de Ubá
po ESTADO DE MINAS GERAIS
OI?
PROJETO DE LEIN.º 12017
“Dispõe sobre a transparência de ações
quadrimestrais da Prefeitura Municipal de Ubá.”
Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Ubá deverá realizar quadrimestralmente reuniões
públicas que informem as ações do governo e os gastos com o dinheiro público.
Art. 2º - As datas e locais das reuniões serão divulgados por meio dos sites eletrônicos,
redes sociais da Prefeitura Municipal de Ubá e da Câmara Municipal de Ubá e outros meios de
comunicação, dando ampla publicidade.
Art. 3º - No dia da reunião pública, a Prefeitura Municipal de Ubá deverá emitir documentos
que comprovam tais informações orçamentárias e suas destinações.
Art. 4º - A não realização da reunião pública quadrimestralmente e a omissão de
informações relevantes acarretarão sanções administrativas para a Prefeitura Municipal de Ubá.
Art. 5º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 22 dias de
maio de 2017.
VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
E-mail: contatos(Q)camarauba.com.br — Site: http://uba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O estímulo à transparência pública é um dos objetivos essenciais da moderna
Administração Pública. A ampliação da divulgação das ações governamentais a milhões de
brasileiros, além de contribuir para o fortalecimento da democracia, prestigia e desenvolve as
noções de cidadania.
Os cidadãos devem saber dos seus direitos e da importância de estarem constantemente
informados sobre a gestão das políticas públicas. A participação se desenvolve quando há um
aumento de membros da sociedade informados a respeito da-funcionalidade e aplicabilidade dos
canais de informação.
VEREADOR DARCI PIRES DA LVA
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
E-mail: contatos(Qcamarauba.com.br — Site: http://uba.mg.leg.br