PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 04 <s +
(Ref,: Mensagem 0t6, de 05/06/201
Autoriza o Poder Executivo a suplementar, no exercício de
2017, a contribuição destinada ao Sindicato dos Produtores
Rurais de Ubá, para continuidade do Programa de
Mecanização Agrícola e Incentivo à Produção
Agropecuária de Ubá.
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, no exercício de 2017, em
R$ 95.885,34 (noventa e cinco mil, oitocentos e oitenta € cinco reais e trinta e quatro centavos),
o valor da contribuição destinada ao Sindicato dos Produtores Rurais de Ubá, estabelecida pela
Lei Municipal nº 4,446, de 28 de dezembro de 2016, para continuidade do Programa de
Mecanização Agrícola e Incentivo à Produção Agropecuária de Ubá.
Parágrafo Único. A suplementação será implementada por aditivo ao Convênio nº
02/2016 e se destina a cobrir as parcelas com o desenvolvimento do Programa de Mecanização
Agrícola e Incentivo à Produção Agropecuária de Ubá, nos meses de julho a dezembro de 2017,
no importe mensal de até R$ 15.980,89 (quinze mil, novecentos e oitenta reais, oitenta e nove
centavos).
Art. 2º. Para atender ao disposto no art. 1º., fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito adicional suplementar no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais), a favor da
seguinte dotação do orçamento municipal de 2017:
02 11 02 20 601 1305 0.008 335041 F-2370
Parágrafo único, Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar
autorizado, será utilizado o produto de anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação orçamentária:
02 11 02 15 452 1306 1.186 449051 F — 2393 — R$ 90.000,00
Art, 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 5 de junho de 2017
ends
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
| SOLICITAÇÃO TERMO ADITIVO CONTRATO E CONVÊNIO Data: 30/08/2017
Requisitante: Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana
Número do Contrato!Convênio: 02/2016 PROC.: PREGÃO:
Contratado: Sindicato dos Produtores Rurais de Ubá
Datas: Início: 01/07/2017 Término: 31/12/2017
Valor inicial do Contrato/Convênio: R$. 173. 0,68
OBJETO DO CONTRATOIGONVÊNIO: Cooperação mutua entre o Município de Ubá e o Sindicato dos |
Produtores Rurais de Ubá , para gerenciamento da patrula mecanizada
Termos Aditivo (s) Anterior (es) (quando houver)
TA. VALOR (R$) (%) PRAZO (diasfrmeses)
Especificar
Termo Aditivo Proposto:
Reajustamento XProrrogação de prazo
XAcréscimo Reequilíbrio Econômico!Financeiro |. Acréscimo Alteração de Quantitativos
Acréscimo para novos serviços Outros: Redução de quantitativos.
Valor a aditar. Percentual a aditar (%) Prorrogação de prazo (dlas/meses)
Espegificar
R$ 13.993,77 305% | meses
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que o convênio 02/2016 tem vigência pré-estabelecida até 31/12/2017, necessária a
adaptação do plano de trabalho para o exercicio de 2017, tendo em vista o advento da Lei Municipal 4446/16
Dotação: 021102 206011305 0.008 3350.41 | Vínculo:
Ficha Nº:2370
| ASS. REQUISITANTE APROVADO
» O DATAIRECEBED(
Vicente de Pauto Pinto Fº : y
| Sec. Munlejão o Ambiente e = —"——
Mood
E
o PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
PLANO DE TRABALHO (Art. 116 — Lei Federal 8606/93) | |. FoLmaia |
4 DADOS CADASTRAIS o o ”
ÓRGAOIENTIDADE PROPONENTE|
SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE UBÁ
ENDEREÇO To
Rua Peixoto Filho, 122, centro
CIDADE , UF CEP
Ubá MG 36.500-000
Conta correntelâgência:
28943-4 | 0270-4
NOME DO RESPONSÁVEL
José Januário Carneiro Neto
CARTEIRA DE IDENTIDADE! | CARGO
ÓRGÃO EXBEDIDOR:
CNPJ”
47.760.182/0001-00
ENDEREÇO ELETRÔNICO [ E-MAIL)
SindruratubaB gmail.com
DDDIFONE
(32) 3531-2995
PRAÇA DE PAGAMENTO
Ubá
197.520.916-87
MATRICULA
Presidente
W-2956053 SSPMG
ENDEREÇO
Fazenda Boa Esperança, Rodovia UbálTocantins
2- OUTROS PARTÍCIPES
ENDEREÇO
TÍTULO DO PROJETO
Readequação do Plano de Trabalho do Convênio nº 02/2016, cujo objeto é a
execução do Programa de Mecanização Agricola e Incentivo à Produção
Agropecuária de Ubá, com ações e recursos a serem aplicados no primeiro
semestre de 2017
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
PERÍODO DE EXECUÇÃO
INÍCIO TERMINO
01/07/2017 | 31/12/2017
Cooperações mútuas entre o Município de Ubá e o Sindicato dos Produtores Rurais de Ubá
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
Tendo em vista que o Convênio 02/2016 tem vigência pré-estabelecida até 31/12/2017, necessária
a adaptação do plano de trabalho para o exercício de 2017, tendo em vista o advento da lei
municipal 4446/16.
PLANO DE TRABALHO | FOLHA 214
A — PROGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
| inoicanor Físico | DURAÇÃO
UNIDAD QUANT. INÍCIO TÉRMINO
META | EYAPA FASE ESPECIFICAÇÃO
Serviços “Cessão de máquinas e equipamentos | Global |
técnicos agricola (patrulha mecanizada)
disponibilizando profissional habilitado
para utilização das mesmas.
Infra-estrutura | “Gerenciamento da patrulha mecanizada
proporcionando maior aproveitamento para
as pequenas propriedades agricolas.
“Manutenção do programa através da
arrecadação com o aluguel das máquinas
Infra-estrutura
e equipamentos agricolas cedidos pelo
município de Ubá.
Infra-estrutura | «Participação do Município disponibilizando
complemento necessário à manutenção do
programa.
Operação -serviços de recuperação de solos, preparo
Julho/17 Dezembro/17
de áreas para plantio, tratos culturais,
colheita, construção, recuperação e
conservação de estradas vicinais,
dragagem, obras de dienagem e irrigação,
6 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
PROPONENTE CONCEDENTE
8.000,00
5500,00
2000,00
880,00
«Combustíveis e lubrificantes
Atrecadação Cornplamento (não
“Manutenção de equipamentos
“Quilometragem veículo de apoio
-Aluguel de Galpão (guarda e conservação dos
superior à R$
equipamentos e máquinas)
- Encargos financeiros 100,00
9400,89
-Salários e encargos (pessoal contratado para a
execução do programa)
25.880,89 |
A
TOTAL GERAL
PLANO DE TRABALHO FOLHA HA
6 CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
PREFEITURA
MARÇONY
[ META JANEIRONT FEVEREIRO? ABRIL? MAIONT , JUNHO?
NOVEMBRO/17 | DEZEMBROM?
Fundo de
JULHOM? AGOSTOMNT SETEMBRO/17 | OUTUBROMNT
Fundo de Fundo de Fundo de Fundo de
Fundo de . . reserva não
e reserva não reserva não reserva não reserva não
reserva não RN RN superior à R$
. superlor à R$ superior à R$ superior à R$ supertor à R$
superior à R$ 15.980,89
18.980,89 15.980,89 15.980,89 15.980,89
15.980,88
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
"META | JANEIRONT | FEVEREIRONT | MARÇONY “ABRILA? EA
Arrecadação Arrecadação Arrecadação Arrecadação Arrecadação Arrecadação
com o aluguel | como aluguel com o aluguel com o aluguel com o aluguel com o aluguel
das e máquinas | das e máquinas | dase máquinas | das e máquinas | das e máquinas das e máquinas
e equipamentos | e equipamentos | e equipamentos | e equipamentos | e equipamentos | e equipamentos
agricolas. agricolas. agricolas. agricolas. agricolas. agricolas.
META SuihonT | AsósronT | sereMBRonT|
Arrecadação Arrecadação Arrecadação Arrecadação Arrecadação
Arrecadação
com o aluguel com o aluguel com o aluguel com o aluguel com o alugttel
com o aluguel .
das e máquinas | das e máquinas
das e máquinas
e equipamentos | e equipamentos
das e máquinas | das e máquinas
e equipamentos | e equipamentos
das e máquinas
. e equipamentos
e equipamentos
j agricolas. agrícolas. agricolas. agricolas. agricolas.
agrícolas.
PLANO DE TRABALHO FOLHA 4/4
7- DECLARAÇÃO ra
Ubá, 01 de dulho do 2017 eita 5) erra nas
UBÁ, MG a ROPONENTE
ce em ee
O PROPONENTE APRESENTOU CNDIINSS e CREJFGTS, EM ATENDIMENTO AQ DISPOSTO NO $ 3º DO ART.
195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL?
(SM
( JNÃO
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Assinatura e Matrícula do Servidor Responsávei
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
APROVADO |
LOCAL E DATA
Vicente do Paulo Pinto
Secretário de Meio Ambiente e Mabilidado Lirbana
Ls
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Sojuatuedinbo oedua nuca
SeuesjuanT 9 SIDAgSNquOS)
tesusu JOjeA Asjsno
[oem farec ferem (isso friso [66 Jum Jos feriz forme foro jogo
SEL 7 ESSE eh) Seisa] seloa) — Sensa/oSL SIDI “EL SSNI “puanjesti]
Sid'Aoid] Sid] SESINGIA] OESINOLa] SSNI AGIA] OBSINOIA] SLO='A01ej OPSINOIA) OSLO] OESMOIS! SSNI| OESSWOS| |pUOMPY
cugjeg
SOBIeduo à SONEIES
dOlval-van sa vantizasaa / VON 2G SivaNS SINO LNGONA SOQ OLVSIONIS OLSNO SG VHTINVIA
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GABINETE DO PREFEITO
CONVÊNIO Nº 222 /2016
O MUNICÍPIO DE UBÁ, com sua Prefeitura na Praça São Januário, 238, Centro,
UBÁ-MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.128.207/00001-01, representando na forma do
Decreto Municipal nº 5.658, de 10 de fevereiro de 2015, pelo Secretário Municipal de
Governo, Clecio da Silva Giorni, CPF nº 118.5148,556-20 e pelo Secretário Municipal do
Ambiente e Mobilidade Urbana, Aldeir Augusto Ferraz, CPF n.º 757.911.296-53, e o
SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE UBÁ, com endereço na Rua Peixoto
Filho, 122, centro, Ubá-MG, inscrito no CNPI sob o nº 17,760.182/0001-00, representado
por seu Presidente, José Januário Carneiro Neto, CPF nº 197,520,916-87, resolvem celebrar
o presente Convênio, a reger-se mediante as cláusulas a seguir expressas:
PRIMEIRA — Do Objeto:
Constitui objeto do presente convênio as cooperações múluas entre o Município de
Ubá e o Sindicato dos Produtores Rurais de Ubá, visando à continuidade da execução do
Programa de Mecanização Agricola e Incentivo à Produção Agropecuária de Ubá, em
seguimento ao já pactuado nos Convênios 21/2010 e 03/2011, com transferência de recursos
autorizada pela Lei Municipal 4.358/16, consoante Plano de Trabalho aprovado.
SEGUNDA - Da Especificação do Objeta:
O Município de Ubá agirá supletivamenie à iniciativa privada na prestação de
serviços de mecanização agrícola com o propósito de suprir a lacuna da demanda e a
regulação de preços, com o fim de apoiar o desenvolvimento do setor agropecuário de Ubá e
Região, proporcionando serviços de preparo do solo, plantio e outros, a preços acessíveis ao
produtor, viabilizando economicamente as pequenas propriedades.
O Programa de Mecanização Agrícola e Incentivo à Produção Agropecuária de Ubá
compreende a realização de diversas ações de incentivo ao produtor rural, tais como aração,
gradagem, plantio, subsolagem, debulha e trilha de grãos, transportes diversos, serviços de
roçadeira, além de outros serviços com equipamentos que eventualmente venham a ser
adquiridos e locados ao programa, com ações de Assistência Técnica, fornecimento de
insumos, correção de solo e outras ações necessárias à concepção do objeto do presente
instrumento.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 6 FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
uy uba magov.br e-mail: prefeito Quba.mg.gov.br Pp
O
N
q
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GABINETE DO PREFEITO
TERCEIRA - Das Atribuições do Município de Ubá:
O Município de Ubá assume as seguintes atribuições, na execução do presente
Convênio;
I — Cessão das máquinas e equipamentos, abaixo relacionados, ao Sindicato dos
Produtoros Rurais de Ubá, constantes da lista do Termo de Responsabilidade de Carga
Patrimonial, anexa ao Convênio, fornceida pela Divisão de Patrimônio da Prefeitura
Municipal de Ubá;
IDENTIFICAÇÃO Dr] DESCRIÇÃO DO EQUIPAMENTO / MÁQUINA
QUANT. [paTRIMÔNIO Do
21294 | Trator Agricola - Ney Holland e
36931 Trator Agricola John Deeve
17652 Plantadeira Adubadeira - SEED MAX
21707
21705 Calhedeira/Porrageira (colhedora de ferragens)
21706
21562 o “Carreta Agricola - Forradeira
21563
As Pulverizador — Agrícola de Barras
21416
Tiogos Sub-Solador 03 hastes .
Hodao Batedeira de Cereais — Nogueira
todo]
HiZaD Grade Aradora de Pneu
—(ta250 =
Avi! Arado o o
21710 Cultivador
21772, Grade em V — Santa Izabel
21773 Distribuidor de Calcário
22646 Colheitadeira de Milho em Espigas ”
24999 Roçadeira — Lavrale Desl. At-8160
11 — Pagamento das despesas de revisão e reforma da patrulha mecanizada existente,
obedecidas as normas de controle contábil, fiscal e financeira da administração pública;
III - Recolher à conta vinculada ao presente convênio, valor mensal não superior a
R$ 7.009,00 (sete mil renis), no período de janeiro a dezembro de 2016, verificada a
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e Fax fe) Sao 6135 CEP 36500-000
ww uba.mg.gov.br e-mail. prefelk v.br
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disponibilidade financeira do erário, para constituição do fundo de reserva do Programa de
Mecanização Agrícola e Incentivo à Produção Agropecuária de Ubá e despesas na execução
do presente instrumento.
IV — Desigua-se fundo de reserva como contribuição deslinada a garantir a
continuidade do funcionamento do programa de Mecanização Agrícola e Incentivo à
Produção Agropecuária de Uba, ou seja, quando não alcançado o valor necessário na
arrecadação, pela utilização das máquinas e equipamentos agrícolas cedidos pola Prefeitura
Municipal de Ubá, a Prefeitura recolherá o valor estipulado no Plano de Trabalho conforme
item anterior,
QUARTA - Das Atribuições do Sindiento dos Produtores Rurais de Ubg:
O Sindicato dos Produtores Rurais de Ubá assume as seguintes atribuições, na
execução do presente Convênio:
1 - providenciar galpão para guarda e abrigo das máquinas e equipamentos que lhe
forem cedidas pelo Município;
IH - claborar c consolidar as planilhas de receita e despesa do Programa de
Mecanização Agrícola e Incentivo à Produção Agropecuária de Ubá, compreendidas no
período do dia 21 ao dia 20 do mês subsequente, entregando-as à Prefeitura do Município de
Uba até o dia 25 de cada mês;
JT! — contratar o pessoal necessário à execução do programa, constando de, no
mínimo, 02 (dois) Iratoristas, 01 (um) funcionário de apoio;
IV — disponibilizar uma caminhonete tipo pick-up, para apoio ao Programa de
Mecanização Agrícola e Incentivo à Produção Agropecuária de Ubá;
V — gerenciar as atividades da patrulha mecanizada, conforme regulamento de uso
aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Ubá
CMDRS;
VI - zelar pela manutenção e conservação das máquinas e equipamentos cedidos pelo
Município de Ubá.
way ba ma.gov.br e-mail: prefeitoGnuba.mg.gov.br
1, |
] PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
)
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VIÍ — Manutenir o Programa mediante repasse da arrecadação, pela utilização das
máquinas e equipamentos agricolas, para constituição do fundo de reserva do Programa de
Mecanização Agrícola e Incentivo à Produção Agropecuária de Ubá e despesas na execução
do presente insittithento,
VHI - Designa-se fundo de reserva como arrecadação destinada a garantir a
continuidade do funcionamento do programa de Mecanização Agrícola e Incentivo à
Produção Agropecuária de Ubá, ou seja, o valor arrecadado com aluguel das máquinas €
equipamentos agrícolas, cedidos pela Prefeitura Municipal de Ubá, será recolhido e
revertido para manutenção do mesmo, dispensando a contribuição do Município quando
alcançado o valor necessário para manutenção do Convênio.
QUINTA — Da Fiscalização « Avaliação:
Na execução do Programa de Mecanização Agricola e Incentivo à Produção
Agropecuária de Ubá, as partes se submetem à fiscalização c avaliação de uma comissão
composta pelas sopuintes pessoas:
|- Aldeir Augusto Ferraz, representando a Prefeitura Municipal de Ubá, tendo como
suplente Paulo Sergio Costa de Oliveira;
1H — José Jamário Carneiro Neto, representando o Sindicato dos Produtores Ritrais de
Ubá, tendo como suplente Vicente de Paulo Pinto;
Hi -- Datci Roberti, representando à EMATER-MG, lendo como suplente Luiz
Carlos de Oliveira Valente;
TV- Paulo Pereira Neves, representando o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável, tendo como suplente Elton Carlos da Conceição.
Sabcláusula Única. O programa objeto do presente convênio será executado com o
apoio da equipe local da Empresa de Assistência Técnica c Extensão Rural de Minas Gerais
— EMATER/MG e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável —
CMDRS.
SEXTA - Do Prazo:
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
wwy.tthamg.gov.br e-mail: prefeitoduba.ma.goy.br ,
(a Ea
y
+ Pa)
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GABINETE DO PREFEITO
O presente convênio terá vigência nos meses de jancito a dezeinbro de 2016,
podendo, entretanto, ser rescindido a qualquer tempo, por acordo entre as partes, ou por
denúncia de uma das partes, manifestada com antecedência mínima de 90 dias.
SÉTIMA - Valor e Classificação Orçamentária:
Estimam-se as despesas do Município de Ubá com o presente convênio em R$
84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), que correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária:
02.11.02 20 601 1305 0,008 335041 1:,2389
OITAVA — Disposições Gerais:
D Eventual complementação de despesa oriunda da execução do presente
instrumento será negociada entre as partes, observando-se as peculiaridades das causas do
déficit nas receitas do fundo de reserva do Programa de Mecanização Agrícola e Incentivo à
Produção Agropecuária de Ubá.
2) O Município terá direito utilizar, sem custas, os serviços da patrulha agrícola em
próprio municipal ou programa público, tais como roçada da área do Acroporto Municipal e
preparo de solo de horas comunitárias;
3) Os valores transferidos pelo Município e aportados pelo Sindicato dos Produlores
Rurais no Fundo de Reserva, com base em convênios de exercícios anteriores de idêntico
objeto, constante de saldo da conta vinculada ao convênio e aquele aplicado em Fundo de
Renda Fixa destinado à provisão de encargos trabalhistas, constantes de extratos bancários
anexa no plano de trabalho, permanecerão no referido fundo, de forma a garantir o
pagamento de verbas de eventuais rescisões trabalhistas, adicional de férias e/ou gralificação
natalina de pessoal contratado para a execução do objeto do presente instrumento.
NONA - Do Fora:
As questões que não puderem ser resolvidas pela via administrativas serão dlirimidas
pelo foro da Comarca de Ubá-MG,
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6401 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
—s ywuba. madgov.br e-mail: prefeitoDuba.ma.gov,b;
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GABINETE DO PREFEITO
E, assitn, estando as partes justas e acordadas, firmam o presente documento em duas
vias de igual (cor e forma, para um só feito, juntamente com as testemunhas que
comparecem ao ato.
Ubá, MG, SL 5 de fevereiro de 2016.
C o
NA ho o crraz
Secretário Murtiçipal Ee dx ibiente.e Mobilidade Urbana
per
José eia docas 7
Pr ada do Sindicatót O Prod, Ryyais.
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Protirador Garal Yo Mulicípio
PESTEMUNIE: IAS:
o io
OME. REamtroato Custrojborigueio————
NOME: Ag, Adenlnistcativo + Mal. 1553
CPF: CPE: 530.112.520-58
NOME: GERENTE DADIVISÃO
CPF: DE CONVÊNIOS
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 38500-000
wwwubamo.gov.br e-mail: prefeitoQuba.ma.gov.br
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TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONVÊNIO Nº 02/2018
Aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano dois mil e dezesseis (29/12/2018), o
MUNICÍPIO DE UBÁ, representado pelo Sr, Secretário Municipal de Governo e pelo Sr,
Secretário Municipal do Ambiente o Mobilidade Urbana, consoante competência delegada pelo
Decreto Municipal 5.658, de 10 de fevereiro de 2015, e a entidade Sindicato dos Produtores
Rurais de Ubá, representada por seu(sua) Presidente, José Januário Carneiro Neto, têm
ajustado o presente TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 02/2018, colebrado em 25/02/2016,
cujo abjeto é subvenção soclal autorizada pela Lei Municipal 4.358/18, visando a continuidade
da execução do Programa de Mecanização Agrícola e Incentivo à Produção Agropecuária de
Uba, nos termos seguintes:
1. O prazo de vigência e execução do Convênio nº 02/2016, de 26/02/2016, fica
prorregado até o dia 31 de dezembro de 2017;
2. Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições do
Convênio nº 02/2016, não alcançadas pelo presente Termo Aditivo,
Uba,MG, 29 de dezembro de 2016
- Ee em Entidade Conventa o
Visto:
(TRAS DEI
“PédroR: Ra mundo
Procurador 1 al do Munteipio
Testemunha: - . e
Nome e CP dio Costto DIO 1653 Nome e CPF Nissa B. Neves
a etatvo «Mm Ag. Administrativo
já ap 580 14207 Mat. 5598
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-000 wwweuba mg. gov.br
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TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONVÊNIO Nº 02/2016
O MUNICÍPIO DE UBÁ, representado pelo Sr. Secretário Municipal de do Ambiente e
Mobilidade Urbana, Vicente cle Paulo Pinto, CPF nº 008,190.528-30, consoante competência
delegada pelo Decreto Municipal nº. 5.924, de 02 de janeiro de 2017, e o SINDICATO DOS
PRODUTORES RURAIS DE UBÁ, representado por seu Presidente, José Januário Carneiro
Neto, CPF 197.520.916-87, têm ajustado o presente TERMO ADITIVO nº 02 AO CONVÊNIO
nº 02/2016, de 25/02/2016, nos termos seguintes:
1.
Visto:
Testemunhas; |
1)
Nome e CPF gyndro de Cast
O plano de trabalho do convênio 02/2016, de 25/02/2016, com vigência previamente
estabelecida até 31/12/2017, passa a ser o que acompanha o presente termo
aditivo, contemplando ações estabelecidas no convênio, para o ano de 2017;
O aporte de recursos públicos para o desenvolvimento das ações objeto do
convênio fica suplementado em R$ 86.885,34 (oitenta e seis mil, oitocentos e
oitenta e cinco reais, trinta e quatro centavos), com repasse em seis parcelas, no
Importe de R$ 14.480,89 (quatorze mil, quatrocentos e oitenta reais, oitenta e nova
centavos);
A comissão de fiscalização e avaliação da execução do objeto do convênio, que
trata a Cláusula Quinta passa a ter a seguinte composição: Antônio Gonçalves do
Amaral, representando a Prefeitura Municipal de Ubá, tendo como suplente Vicente
de Paulo Pinto; José Januário Cameiro Neto, representando o Sindicato dos
Produtores Rurais, tendo como suplente Edson Soares de Almeida e Paulo Pereira
Neves, representando o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável,
tendo corno suplente Elton Carlos da Conceição;
O repasse de recursos está autorizado pela Lei Municipal 4.446, de 20146, e a
dotação orçamentária é 02 11 02 20 601 1305 0.008 335041 F-2370;
Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições do
Convênio nº 02/2016, não alcançadas pelo presente Termo Aditivo,
Ubá,MG,07 de fevereiro de 2017.
DorutitiA
Vteafi de Paulo Pinto
Secretário Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana
Fã a to
preço Sindicato dos Prod. Rurais
Elluardo Rínco À
Procuradbr-Geral do Municipio
—
ms Nome e CPÃg. Adralniatralivo
Aq. Adminiatralivoly Mat. 165: Mat, 5594
Grê: 530,112620-53
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 / FAX (32) 3539.6135
CEP 36500-000 uyyr uba, ma, gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
E PLANO DE TRABALHO (Art, 116 -- Lei Federal 8666/93) | FOLHA 1/4
4 - DADOS CADASTRAIS —
GRGAOENTIDADE PROPONENTE CNPJ
SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE UBÁ 17.760.182/0001-D0
ENDEREÇO , ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL |
Rua Peixoto Filho, 122, centro SindritralubaQgmall. com
CIDADE UÉ | CER DDD/FONE EA
Ubá MG 38,800-000 (32) 3531-2995
Conta corentelAgência: PRAÇA DE PAGAMENTO
28943-4 | 0270-4 Ubá
NOME DO RESPONSÁVEL E CRE TOO
José Janttário Carneiro Neto 197.520,916-87
CARTEIRA DE IDENTIDADE! | CARGO | FUNÇÃO MATRÍCULA
ÓRGÃO EXPEDIDOR: Presidente ses | rarmemeececeenenmeo
M-2956053 SSPMG
ENDEREÇO SEP
Fazenda Boa Esperança, Rodovia Ubártocantins
2 - OUTROS PARTÍCIPES
NOME CGCICPE EA
ENDEREÇO
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO
Readequação do Plano de Trabalho do Gonvênio nº 02/2016, cujo objeto é a NISIo TE S mm
execução do Programa de Mecanização Agricola e Incentivo à Produção OrMiaDI 7
Agropecuária de Ubá, com ações e recursos a serem aplicados no primeiro
semestre de 2017
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
Cooperações mútuas entre o Municipio de Ubá e o Sindicato dos Produtores Rurais de Ubá
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
Tendo em vista que o Convênio 02/2016 tem vigência pré-estabelecida até 31/12/2017, necessária
a adaptação do plano de trabalho para o exercício de 2017, tendo em vista o advento da lei
municipal 4446/16.
PLANO DE TRABALHO FOLHA 2/4
4 - PROGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
|
mama]
INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO
META | ETAPA FASE ESPECIFICAÇÃO UNIDAD ;
E QUANT. FÉRMINO
1 Serviços “Cessão de máquinas e equipamentos | Global | ==
técnicos agrícola (patrulha mecanizada)
disponibilizando profissional habililado
para ulilização das mesmas.
2 Infra-estrutura | “Gerenciamento da patrulha mecanizada
proporcionando maior aproveilamento para
as pequenas propriedades agricolas.
3 infra-estrutura | -Manulenção do programa através da
arrecadação com o aluguel das máquinas
e equipamentos agricolas cedidos pelo
muniefpio de Ubá.
4 Infra-estrutura | -Participação do Municipto disponibilizando
complemanto necessário à manutenção do
programa,
5 Operação -serviços de recuperação de solos, preparo
de áreas para plantio, tratos culturais,
colheita, constrição, recuperação e
conservação de estradas vicinais,
dragagem, obras de drenagem o irrigação.
Janelrofi7 | Junho/t7
5 — PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA TOTAL
ESPECIFICAÇÃO (R$)
PROPONENTE CONCEDENTE
CÓDIGO
8.000,00
40800,00 Arrecadação Complemento (não
2000,00 superior à R$
880,00
«Combustíveis e lubrificantes
“Manutenção de equipamentos
«Quilometragem veículo de apolo
-Aluguel de Galpão (guarda e conservação dos
equipamentos e máquinas)
- Encargos financeiros
-Salários e encargos (pessoal contratado para a
execução do programa)
TOTAL GERAL 24.330,89
PLANO DE TRABALHO FOLHA 3/4
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
PREFEITURA
JUNHOM?
MAIOA? É
Fundo de
reserva não
ABRILA7
Fundo de
JANEIRONT
FEVEREIROM? MARGONT
Fundo do
reserva não
Fundo de
resgrva não
Fundo de
reserva não
Fundo de
reserva não
reserva não
superior à R$
superior à R$ superior à R$ superior à R$ superior à R$ superior à R$
14.490,89 14.480,89 14.480,09 14.400,89 14.480,89 14.480,89
META JULHO/? AGOSTON? SETEMBRONT | OUTUBROM? | NOVEMBROM? | DEZEMBROMY?
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
FEVEREIRONT | MARÇONY | ABRIL | MalONY JUNHOAT
Arrecadação Arrecadação Arrecadação Arrecadação Arrecadação Arrecadação
com o aluguel | como aluguel com o aluguel com o aluguel com o aluguel com o aluguel
das e máquinas | das e máquinas | das e máquinas | das e máquinas | das e máquinas | dase máquinas
e equipamentos | e equipamentos | e equipamentos | e equipamentos | e equipamentos | e equipamentos
agricolas. agrícolas. agrícolas. agricolas, agrícolas, agrícolas.
JULHOM? | AGOSTOM? | SETEMBRON? | NOVEMBRO/17 | DEZEMBRON?
Arrecadação Arrecadação Arrecadação Arrecadação Arrecadação
com o aluguel com o aluguel com o alugue! com o aluguel com o aluguei
das e máquinas | das e máquinas | das e máquinas | das e máquinas | das e máquinas
e equipamentos | e equipamentos | e equipamentos | e equipamentos | e equipamentos
agricolas, agricolas. agricolas. agricolas. agricolas.
Arrecadação
com o aluguel
das e máquinas
e equipamentos
agricolas.
PLANO DE TRABALHO FOLHA di4
7 - DECLARAÇÃO
Ubá, 17 de Janeiro de 2017
UBÁ, MG
Dee ria iara eee pg
O PROPONENTE APRESENTOU CNDIINSS o CREIFGTS, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO $ 3º DO ART,
195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL? n
(00 sia
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
APROVADO
liba 0727 hiuutidaeos A
LOCAL E DATA Vicente do Pasto Pinto
Secretário de Meio Ambiente e Mobilictade Urbana