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materia nº 59/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2014
Date 2014-09-04
EmentaDISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE UBÁ.
native_id2234

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-10-15 Proposição transformada em lei — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
prosgTO DE LEINº 059 | au
(Ref.: Mensagem nº 045, de 04/09/2014)
Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados nas vias públicas
do Município de Ubá.
Art. 1º Esta lei disciplina a remoção de veículos, motorizados ou não, abandonados em
vias públicas no âmbito do Município de Ubá.
Parágrafo Único. Incluem-se nesta lei os veículos utilizados como ponto de venda de
produtos alimentares, de prestação de serviços ou de venda de utilidades em geral, exceto
aqueles com alvará concedido pela Prefeitura Municipal de Ubá.
Art. 2º A condição de abandono dos veículos estacionados em vias públicas, é
caracterizada por uma das seguintes situações:
I- se encontrar estacionado em via pública por prazo superior a 05 (cinco) dias;
II - visível estado de má conservação, com a carroceria apresentando evidentes sinais de
colisão ou ferrugem, ou objeto de vandalismo ou depreciação voluntária, ainda que coberto com
capa de material sintético;
HI - estar impossibilitado de deslocamento com segurança pelos próprios meios;
IV - sem placa de identificação;
V - oferecer risco à segurança e/ou à saúde pública.
Parágrafo Único. A mudança de local de estacionamento do veículo na via não
descaracteriza o abandono do veículo.
Art. 3º A constatação de estado de abandono será realizada por fiscal da Prefeitura
Municipal de Ubá, ou por agente conveniado, por meio de relatório operacional.
Art. 4º Nos casos em que ficar caracterizado o abandono, o veículo será identificado, e o
proprietário será notificado pelo órgão municipal competente, para que retire o veículo da via
pública no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de remoção.
$ 1º. A notificação de que trata o caput deste artigo será encaminhada pela Secretaria
Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana, por meio de remessa postal, com Aviso de
Recebimento - AR, que será enviada para o endereço do proprietário constante nos registros do
órgão executivo de trânsito do Estado.
$ 2º. Decorrida, sem êxito, a tentativa de notificar o proprietário através de meio postal,
deverá ser providenciada a notificação através de edital publicado no Diário Oficial do
Município, concedendo novo prazo de cinco (05) dias ao proprietário para a remoção do seu
veículo.
$ 3º. Não sendo identificado ou localizado o proprietário ou responsável pelo veículo em
É
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
virtude da falta de placa de identificação ou do elevado estado de deterioração que torne ilegível
seus caracteres, será fixada uma notificação no vidro ou lataria para que o proprietário retire o
veículo da via pública no prazo de 5 (cinco) dias.
$ 4º. Findo o prazo fixado na notificação, sem a devida retirada pelo proprietário a
Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana, diretamente ou por quem designar, fará
a remoção do veículo para local previamente estabelecido.
Art. 5º. Os veículos removidos nos termos desta lei ficarão à disposição dos seus
respectivos proprietários ou responsáveis legais pelo prazo de 90 (noventa dias), a contar da data
da remoção, podendo ser retirado a qualquer momento desde que sejam cumpridas as seguintes
exigências:
1- A retirada do veículo só poderá ser realizada pelo proprietário do veículo devidamente
identificado ou por procurador habilitado, apresentando comprovação de propriedade;
II - Apresentação dos recibos de pagamentos pelo serviço de remoção e diárias devidas;
HI - Comprovação de pagamento de débitos fiscais, impostos, taxas, multas, entre outros
débitos atrelados ao veículo.
Art. 6º Na hipótese de os veículos não serem reclamados por seus proprietários ou
responsáveis, no prazo de 90 (noventa) dias, serão levados à hasta pública, nos termos do Art.
328 do Código de Trânsito Brasileiro — CTB.
Parágrafo único. O valor arrecadado no leilão ou nos eventos citados no caput será
destinado:
I- para ressarcimento das despesas decorrentes;
U - o valor excedente, atendido ao inciso I, deste parágrafo, será recolhido aos cofres
públicos do Município de Ubá.
Art. 7º. Caso o veículo não seja arrematado em leilão, a Prefeitura poderá descartá-lo
como sucata para evitar a superlotação dos depósitos municipais.
Art. 8º. O Poder Executivo, quando necessário, regulamentará a presente Lei.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ubá.MG, 4 de setembro de 2014
VALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá

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