PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº deola |
(Ref.: Mensagem 046, de 04/09/2014)
Autoriza o Município de Ubá-MG a outorgar
Concessão de Direito Real de Uso do imóvel que
menciona à União, por intermédio do Ministério da
Educação, para instalação de Campus Avançado
do IF Sudesde.
Art. 1º. É o Município de Ubá autorizado a outorgar Concessão de
Direito Real de Uso de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal à
União Federal, por intermédio do Ministério da Educação, para instalação
de Campus Avançado do Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais (IF Sudeste).
Art. 22, O imóvel objeto da Concessão de Direito Real de Uso de que
trata o art. 1º. é o situado na Av. Olegário Maciel, 1.427, Bairro Triângulo,
nesta cidade de Ubá, registrado no Livro 2-AN, fls, 243, Matrícula 11.163,
do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de
Ubá-MG, com todas as suas obras, instalações e respectivo terreno,
mediando 61,00 metros de frente por 102,00 metros de comprimento de
ambos os lados e 45,00 metros de largura nos fundos.
Art. 32. A Concessão de Direito Real de Uso terá vigência pelo prazo
de 15 (quinze) anos.
$ 1º. A utilização do imóvel objeto da Concessão de Direito Real de
Uso será compartilhada com a Universidade do Estado de Minas Gerais
(Uemg), nos seus primeiros 02 (dois) anos de vigência, e exclusiva do
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas
Gerais, a partir do início do terceiro ano da sua vigência.
$ 2º. Outorgada a concessão e não implantado o Campus Avançado
do IF Sudeste no prazo de até dois anos, o instrumento de outorga será
automaticamente rescindido, retornando o imóvel à posse do Município.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 04 de setembro de 2014
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
CARTÓRIO - IRAILDA RIBEIRO DOS SANTOS
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE UBÁ at RE ESTADO DE MINAS GERAIS
uid 7 VA
DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO / VIM
Oficial Db:
Substitutos Escreventes Substitutos
Octaviano Januzzi Rocha Célio Queiroz de Almeida BEL - José Aluísio Baião Ribeiro
Sônia Maria Baião Ribeiro Milton Soares de Barros Fabiane Baião Ribeiro Reis
Bruno Condé Reis Dirceu Baião Ribeiro
DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO, Ofi-
cial do Registro de Imóveis — Títulos e
Documentos da Comarca de Ubá — Es-
tado de Minas Gerais, em pleno exerci-
cio, na forma da Lei, etc...
CERTIFICA, atendendo a requeri-
mento verbal de pessoa interessada que, revendo o Livro 2-AN de Registro Ge-
ral, a seu cargo, dele consta às fls. 243, 0 R-11, Matrícula nº 11.163, do seguin-
te teor: DATA: 05-05-95. TÍTULO: Compra e Venda. CIRCUNSCRIÇÃO:
Cidade. DENOMINAÇÃO: Rua Olegário Maciel, antiga Palmeiras ou Socego,
nº 1.427, Bairro Triângulo. ADQUIRENTE: Prefeitura Municipal de Ubá, nesta
cidade, inscrita no CGC/MF sob o nº 18.128.207/000-01, neste ato
representada por seu Prefeito Dirceu dos Santos Ribeiro, brasileiro, casado sob
o regime da comunhão de bens, serrventuário da Justiça, portador da cédula
de identidade nº 3.605, expedida pela Corregedoria da Justiça do Estado de
Minas Gerais, CPF. 008.856.656-00, domiciliado e residente à Rua Rafael
Girardi, s/nº, nesta cidade.-. TRANSMITENTES: Barreto e Cia Ltda., firma
brasileira, inscrita no CGC/MF, sob o nº 20.618.195/0001-45, inscrição estadual
277.030.137/0003, com séde à Rua São Paulo , 780, Centro, Governador
Valadares, MG., representada por seu sócio Sr. José Maria Alves de Azevedo ,
brasileiro, casado sob o regime da comunhão de bens, comerciante, portador
da CI. nº M-101.451-SSPMG., CPF. 069.621.536-68, domiciliado e residente à
Rua Afonso Pena, 2.598, aptº 701, em Gov. Valadares, MG., de passagem por
esta cidade; conforme alteração contratual registrada na JUCEMG sob o nº
esta cidade, coniorme atetação Cd ctrl
Rua Vereador Rafael Girardi, nº 57 — Centro — CEP. 36.500-000 — Ubá — MG
Telefone (32) 3531-5915
Fis. 1
CARTÓRIO - IRAILDA RIBEIRO DOS SANTOS |
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
336942/74, em 17-10-74; e, Lojão Palmeira dos Cereais Ltda., sucessora da
Lojão Palmeira dos Móveis Ltda., firma brasileira, inscrita no CGC/MG., sob nº
25.849.977/0001-09, inscrição estadual 277.831.435.0010, com sede à Rua
São Paulo, 825, Centro, Governador Valadares-MG., conforme alteração
contratual datado de 22 de junho de 1993, devidamente registrado na
JUCEMG sob o nº 1.215.933; representada por seu sócio Sr. Moisés Eustáquio
Barreto, brasileiro, casado sob o regime da comunhão de bens, comerciante,
portador da CI. nº M- 589.205-SSPMG, CPF. 031.114.406-30, domiciliado e
residente à Rua Afonso Pena , 2.598, aptº 601, em Governador Valadares, MG,
de passagem por esta cidade. VALOR: R$300.000,00. FORMA DO TÍTULO:
Escritura pública de 18-04-95, lavrada pelo Tab. do 2º Ofício , Aimar dos
Santos Ribeiro, no Livro 341, fis. 99/106.-. IMÓVEL: Um galpão industrial com
todas instalações necessárias de água, luz e esgoto, contendo um escritório,
uma sala de recepção , uma sala de modelagem, oito banheiros, um
almoxarifado, uma oficina, piso cimentado e em ardósia, com área construída
de 1.593,70m2 e seu respectivo terreno medindo 61,00 ms de frente por
102,00 ms de comprimento de ambos os lados e 45,00 ms de largura nos
fundos, confrontando por um lado com Francisco Luiz Barbosa ou seus
sucessores, por outro com Izaura e Floriano Xavier ou seus sucessores, pelos
fundos com o Rio Ubá e pela frente com a já citada Rua... CONDIÇÕES:
Cadastrado na Prefeitura: 01.05.054.0365.001. A venda foi feita por
R$300.000,00, , que declaram as vendedoras, por seus representantes legais,
em presença das testemunhas, já haverem recebido dela compradora, neste
ato, a quantia R$180.000,00 em moeda corrente desta República que
conferidos e achados certos foram embolsados por seus representantes, e a
quantia de R$120.000,00, representada por duas notas promissórias com os
valores de R$60.000,00, cada uma, com os vencimentos para os dias 10-05-95
e 10-06-95, emitidas pela Prefeitura Municipal de Ubá por seu Prefeito acima
qualificado.- Foi apresentada MPS. INSS- Instituto Nacional de Seguro Social.
Diretoria de Arrecadação. Certidão Negativa de Débitos-CND- Série: "F” nº
167672. PCND nº 11.622.001/476/95, CGC. 25.849.977.0001-09. Dados do
Contribuinte: Lojão Palmeira dos Cereais Ltda.- Foi também apresentada MPS.
INSS- Instituto Nacional de Seguro Social. Diretoria de Arrecadação.- Certidão
Negativa de Débitos-CND-Série "F" nº 167648. PCND.- nº 11.622.001/452/95.
CGC. 20.618.195/0001-45. Dados do Contribuinte: Barreto & Cia Ltda.- Foram
apresentadas todas as certidões das vendedoras exigidas por lei transcritas na
escritura.- . Ubá, 05 de maio de 1995. O Escrevente Juramentado, a) José
Aluisio Baião Ribeiro.- Oficial Substituto, a)Octaviano Januzzi Rocha.-. REGIS-
TRO(S) ANTERIOR(ES): R-09- Matrícula nº 11.163- Livro 2-ANis. 243-
Rua Vereador Rafael Girardi, nº 57 — Centro — CEP. 36.500-000 — Ubá — MG
Telefone (32) 3531-5915
Fis. 2
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Certifica mais que sobre o imóvel da presente certidão não pesa nenhum ônus
real, Jogal ou convencional.- EM: 14,84. TF:3,00. VT=17,84. O referido é verda-
de é dá fé, repórtando-ge ao Livro retro citado em seu poder e Cartório. Eu,
a umi renan de +47, Oficial Substituto(a), subscrevo, dou fé e
/Pssino. / nO, U
Ubá 02 de dezembro de 2005
a foi ido do fe Dirceu dos
Fabiane Baião Ribeiro Reis. 5 pao
Oficial Substituta E
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Rua Vereador Rafael Girardi, nº 57 — Centro — CEP. 36.500-000 — Ubá — MG
Telefone (32) 3531-5915
Fis. 3