texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
e.
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
NV) A 4 PROJETO DE LEI Nº, 043/17
q (o o “Dá nova redação ao Art. 6º da Lei Municipal nº 3.834, de 11 de fevereiro de
O: 2010, que dispõe sobre a reestruturação do Programa Auxílio-Alimentação
ste aos Servidores da Câmara Municipal de Ubá, e dá outras providências”
Nie
quinto cant
dxenfo - O Art. 6º da Lei Municipal nº 3,834, de 11 de fevereiro de 2010 que dispõe sobre a
reestruturação do Programa Auxílio-Alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Ubá e dá
outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Árt, 6º. O valor do auxílio-alimentação é fixado em R$ 317,61 (trezentos e
dezessete reais e sessenta e um centavos) para todos os Servidores da Câmara Municipal de Ubá.
Art. 2º. Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Municipal
nº 3,834, de 11 de fevereiro de 2010.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2017.
Plenário, “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 5 de
junho de 2017, ,
VEREADORA ROSÂNGELA MARIA ALFENAS DE ANDRADE
Presidente da Câmara
eoibiislaad
1º Vice-Presidente da Câmara
VEREADOR PASTOR DARÉFPÍRES DA SILVA
1º Secretário da Câmara
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA DOS PROJETOS DE LEI Nºs. 042 e 043/17
Os presentes Projetos prevêem reajustes nos vencimentos básicos dos Servidores
Públicos da Câmara Municipal de Ubá, bem como dos Auxílios Transporte e Alimentação,
no mesmo percentual de 6,29%, índice este do IPCA acumulado do ano de 2016. Os
Projetos atendem ao Art. 37, X, da Constituição Federal que assegura revisão anual geral
para os servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme Lei
Municipal 4.447, de 09 de fevereiro de 2017.
Ubá,MG, 5 de junho de 2017.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
2uN
VEREADORA ROSANGELA MARIA ALFENAS DE ANDRADE
Presidente da Câmara
Rá o A
vERÉA eos a sberuis SE GA
1º Vice-Presidente
VEREADOR PASTOR DARCI PIRES DA SILVA
1º Secretário
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
open original →