PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 015, DE 29 DE MAIO DE 20177
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A SAO Senhora Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
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YA patente
« Senhora Vereadora,
(o te Senhores Vereadores:
ti, patê
Consignando a V.Exas. a expressão de meus cumprimentos, submeto à
consideração da Câmara Municipal de Ubá o Projeto de lei anexo, que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A CONCEDER, NO EXERCÍCIO DE 2017, SUBVENÇÕES SOCIAIS À
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CATÓLICA CASA DO GURI, LAR UBAENSE DE PROTEÇÃO E
AMPARO AO MENOR E SOCIEDADE BENEFICENTE ANÁLIA FRANCO, COM RECURSOS
DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ORIUNDO DE DOAÇÃO DO
IMPOSTO DE RENDA”.
As entidades beneficiárias, todas filantrópicas e prestadoras de
relevantes serviços sociais à comunidade ubaense, foram indicadas pelas entidades
doadoras, consoante se depreende da Comunicação Interna nº 51/2017, de
23/05/20417, do Senhor Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, cópia
inclusa,
O repasse dos recursos, se aprovados por essa Edilidade, serão
processados nos termos da Lei Federal 13.019/14, que institui as normas gerais para
regular as parcerias voluntárias firmadas pela administração pública com organizações
da sociedade civil.
Dada a importância da matéria e o alcance social da proposição,
certamente não haverá objeção do Poder Legislativo, pelo que aguardamos aprovação
com a maior brevidade possível.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. 044 /L f
(Ref.: Mensagem nº. 015, de 29/05/2017)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, NO EXERCÍCIO DE
2017, SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
CATÓLICA CASA DO GURI, LAR UBAENSE DE PROTEÇÃO E
AMPARO AO MENOR E SOCIEDADE BENEFICENTE ANÁLIA
FRANCO, COM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE, ORIUNDO DE DOAÇÃO DO IMPOSTO DE
RENDA,
Art, 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2017,
subvenção social, com base nas consignações orçamentárias do Município e com
recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, oriundo de doação do
Imposto de Renda, conforme as seguintes designações:
Entidade Subvenção Social
Associação Beneficente Católica Casa do Guri R$ 2.170,00
Lar Ubaense de Proteção e Amparo ao Menor R$ 1.485,00
Sociedade Beneficente Anália Franco R$ 3.870,00
Art, 2º, As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art, 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Ubá,MG, 29 de maio de 2017
TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
ED
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ubá, 23 de maio de 2017
C.I nº 51/2015/PMU/SMDS/DIG
AIC: Evandro
Gabinete do Prefeito
Nesta
Prezado Senhor,
Considerando o recurso financeiro recebido pelo Fundo da Infância e da
Adolescência do Município de Ubá — FMDCA - durante o exercício de 2016, através de
doações de Pessoa Física e Jurídica, provenientes da dedução devida do IRRF:
Considerando o Termo de compromisso assinado entre a Companhia. de,
Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG e o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente: CMDCA de Ubá, e o Termo de parceria firmado entre a
CEMIG Geração e Transmissão S.A., CEMIG Distribuição S.A., Companhia Energética de
Minas Gerais e este mesmo-Conselho, que asseguram a indicação, por parte dessas :
empresas, de entidades, dentre aquelas registradas e habilitadas junto ao CMDCA, em
condições de conveniar com a municipalidade e desde- que atendam as prioridades
estabelecidas pelo Conselho, a receberem parte do recurso com valores determinados,
aprovados pela Plenária em reunião ordinária do dia 11 de abril de 2017;
Considerando o Art.31, Inciso ||, da Lei Federal nº. 13.019/14, que considerado)
inexigível o chamamento público. na hipótese de inviabilidade de competição entre as
organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou .
se as metas comente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente .
“quando a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que
esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária,
inclusive quando se tratar da subvenção social prevista no inciso | do $ 3º-do art. 12 da
Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto na art. 26 dayLei
Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Lei nº. 13.204, de 2015).
Solicito a gentileza de providenciar.os trâmites necessários para criação dessa Lei,
de modo que os repasses sejam efetuados, mediante a Lei Federal nº. 13.019/14 e
considerando o que foi determinado pelas empresas supracitadas, conforme descrição
abaixo.
Entidade o SUBVENÇÃO SOCIAL
'Associação Beneficente Católica — Casa do É R$ 2. 170,00 É 1
Guri | |
iLar Ubaense de Proteção e » Amparo. ao Menor | no R$ 1.485,00. o +
Sociedade Beneficente Anália Franco o R$3 3.870,00 : o |
Atenciosamente,
Secretário Munitipal de Desenvolvimento Social-
SMDS/PMU V Re val
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social tr
Praça São Januário, nº 28 — Centro
Tel: (32) 3301-6701 E-mail: assistenciasocialQuba.mg.gov.br