texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 042/17
“Concede reajuste aos vencimentos básicos dos Servidores
Públicos da Câmara Municipal de Ubá, e contém outras disposições”
qa
108
ves Art. 4º, Fica concedido um reajuste no percentual de 6,29% (seis inteiros e
vinte e nove centésimos percentuais), incidentes sobre o vencimento básico dos
servidores públicos da Câmara Municipal de Ubá, a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 2º. O valor do auxílio transporte é fixado em R$ 105,86 (cento e cinco reais
e oitenta e seis centavos), a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Plenário, “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos
5 de junho de 2017.
m
VEREADORA ROSÂNGEIIA MARIA ALFENAS DE ANDRADE
Presidente
fes, dá 2 ” f
e) )
VEREADOR EDEIR-PACHECO DA 'COSTA
1º Vice-Presidente
VEREADOR PASTOR DARCI PIRES DA SILVA
1º Secretário
Rua Santa Cruz, Nº, 301, Centro, CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA DOS PROJETOS DE LEI Nºs. 042 e 043/17
Os presentes Projetos prevêem reajustes nos vencimentos básicos dos Servidores
Públicos da Câmara Municipal de Ubá, bem como dos Auxílios Transporte e Alimentação,
no mesmo percentual de 6,29%, índice este do IPCA acumulado do ano de 2016. Os
Projetos atendem ao Art. 37, X, da Constituição Federal que assegura revisão anual geral
para os servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme Lei
Municipal 4.447, de 09 de fevereiro de 2017.
Ubá,MG, 5 de junho de 2017.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
A
VEREADORA ROSÂNGELA MARIA ALFENAS DE ANDRADE
Presidente da Câmara
cobre
Iº Vice-Presidente
VEREADOR PASTOR DARCI PIRES DA SILVA
1º Secretário
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
open original →