materia nº 131/2017

provado pors.:==22
Presidente da Câmara
Z
Pastór Darci
Excelentíssima Senhora Vereador
INDICAÇÃO N.º 131/2017
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade 1º Secretário
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhora Presidente,
A Vereadora que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho,
indicando-lhe que realize, através do setor municipal competente, estudos técnicos que
proporcionem o aumento dos valores pagos para os pacientes que realizam o transporte fora de
domicilio (TFD).
Justificativa: o tratamento fora de domicílio tem por objetivo garantir o acesso de pacientes
de um município a serviços assistenciais em outro município, ou ainda, em caso especiais, de um
estado para outro estado. O TFD é normatizado pela Portaria nº 055/1999 do Ministério da Saúde,
em anexo, a quali fornece os valores de referência para deslocamentos, diárias e alimentação dos
pacientes e, dependendo do caso, dos acompanhantes. Outrossim, a Portaria MS/GM nº
1.606/2001, em anexo, afirma que a tabela nacional deve ser tida como referência mínima, desde
que aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde/CMS e pela Comissão Intergestores
Bipartite/CIB. Como exemplo, cita-se a cidade vizinha de Visconde do Rio Branco, cuja
Administração, por meio do Decreto nº 037/2015 o qual se encontra em anexo, majorou os valores
do TFD, utilizando a tabela do SUS como referência mínima.
A vereadora abaixo assinada recebeu diversas reclamações de pacientes ubaenses com
relação à insuficiência dos subsídios oferecidos. São pessoas de baixa renda que não possuem
meios de arcar com a alimentação diária, sentindo fome e grande mal estar. Desta forma, sugere-
se ao Executivo Municipal para que seja elaborada uma Portaria que utilize a tabela do SUS como
referência mínima dos valores pagos para o TFD.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Gâmara Municipal de Ubá, aos 13 dias de
março de 2017. lh no
VEREADORA JANE GRISTINA LACERDA PINTO
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