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materia nº 61/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2014
Date 2014-09-08
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 79.500,00 (SETENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS) JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2014, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PROJOVEM URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2249

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2014-09-23 Proposição transformada em lei — —
2014-09-22 Proposição aprovada — proposição aprovada por unanimidade
2014-09-22 Proposição aprovada em 1º votação — proposição aprovada por unanimidade na 1ª votação
2014-09-15 Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redaç — parecer favorável
2014-09-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — encaminhado a comissão
2014-09-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — matéria do expediente

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 06 pu
(Ref.: Mensagem 047, de 05/09/2014)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$79.500,00JUNTO AO
ORÇAMENTOMUNICIPAL DE 2014, PARA REALIZAÇÃO
DE DESPESASNA SECRETARIA MUNICIPAL DE
e EDUCAÇÃO - PROJOVEM URBANO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais especiais no Orçamento de 2014 no valor de R$79.500,00 (setenta
e nove mil e quinhentos reais), junto à Secretaria Municipal de Educação,
DE objetivando a cobertura de despesas relativas ao PROJOVEM URBANO,
especificamente para manutenção do termo de parceria com a UEMG, as
quais serão suportadas com recursos provenientes do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE, de acordo com as especificações e
códigos seguintes:
ÓRGÃO: 02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
UNIDADE: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
i UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06.04 — DIVISÃO DE APOIO PEDAGÓGICO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR — R$
12.361 EDUCAÇÃO
, 12.361 ADMINISTRAÇÃO GERAL
12.361.1303 | EDUCAÇÃO UNIVERSALIZADA, BÁSICA E
| APLICADA
[12.361.1308 | MANUT. TERMO DE PARCERIA
UEMG/FRA/REC. PROJOVEM/FNDE 79.500,00
335041 Contribuições 72.700,00
na 445041 Contribuições 6.800,00
Parágrafo único. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão
abertos por Decreto, no qual serão especificadas as demais informações
exigidas por Lei, aí incluídas o projeto/atividade e o código reduzido.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 22. Os Créditos adicionais especiais ora autorizados decorrerão da
anulação de saldos das seguintes dotações orçamentárias:
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VALORES
02.06.02.12.3611303 2.223 3190 05 — F. 424 — FONTE: | 15.500,00
— Projovem
02.06.02.12.3611303 2.223 31 90 11 — F. 425 — FONTE: | 15.500,00
Projovem
02.06.02.12.3611303 2.223 3190 13 — F. 426 — FONTE: | 5.500,00
E Projovem
02.06.02.12.3611303 2.223 3390 30 — F. 429 — FONTE: | 9.000,00
Projovem
02.06.02.12.3611303 2.223 3390 36 — F. 431 — FONTE: | 35.000,00
Projovem
TOTAL 79.500,00
Art.3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações
necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos
termos do art. 16, 8 1£, incisos | e Il da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 05 de setembro de 2014
CE
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá

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